| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1964 |
| Date | 1964-09-08 |
| Ementa | ELEVA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 4014 |
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PROJETO DE LEI Nº 22, de 8-9-6h, GISLA! 2 PERIODO LEGISLATIV ROES DE VENCI- DDa=D2=5252=5=== ELEVA 05 =====: MENTOS DOS PROFESSORES BISISESESSSsE= ===" ESTADO DE SANTA CATARINA | 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA q 4 PROJETO DE LEI Nº, Ad Soy | ELEVA OS VALORES DOS PADROES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES 9” MUNICIPAIS, . ANTONIO MAKRON BECIL, Prefeito Municipal de Ma- jor Vieira, Estado de Santa Catarina, faz sabtr que a Câmara Municipe decretou e eu sanciono a seguinte 7) LEI: Art. 1º- Os vencimentos dos Professores Municipais ficam todos reajus tados a partir de 1º de outubro do corrente ano, na forma e: tabelecida no artigo 2º desta Lei. Art. 22- À escala-=padrão de vencimentos adotada pela Lei nº 6, de 13, 12.961, é representada pelas letras de "A à q", e passa a v! Borar de acordo com os valores especificados na tabela segu: | te:- | SS e | o fo) = Venciment: Nº de Cargos argos j Padrao M pl | = Professor Normalista...... Q cr$ 18.000 - Prof. Reg. ems. Primario... L 17.000 , - Prof. Complementarista..... F 16.000 À e - Prof. Habilitado...cccvvwce À 15.000 Art. 3º- A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotaçõ | próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. e Art. lº- Esta “ei entrará em vigor na data de sua públicação, revogan a Lei nº 58, de 16/7/63 e Lei nº 82, de 6/11/6ly. Art. 5º- Revofam-se as disposições em contrário, Alea DÁ sreqtetara Municipal de Major Vieira, en dé | za CA Antonio « Prefeit6 Municipal. |