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materia nº 26/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1964
Date 1964-09-08
EmentaELEVA OS VALORES DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
native_id4014

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PROJETO DE LEI Nº 22, de 8-9-6h,
GISLA!
2 PERIODO LEGISLATIV
ROES DE VENCI-
DDa=D2=5252=5===
ELEVA 05
=====:
MENTOS DOS PROFESSORES
BISISESESSSsE= ==="
ESTADO DE SANTA CATARINA
| 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
q
4
PROJETO DE LEI Nº, Ad Soy
| ELEVA OS VALORES DOS PADROES DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
9” MUNICIPAIS,
. ANTONIO MAKRON BECIL, Prefeito Municipal de Ma-
jor Vieira, Estado de Santa Catarina, faz sabtr que a Câmara Municipe
decretou e eu sanciono a seguinte
7) LEI:
Art. 1º- Os vencimentos dos Professores Municipais ficam todos reajus
tados a partir de 1º de outubro do corrente ano, na forma e:
tabelecida no artigo 2º desta Lei.
Art. 22- À escala-=padrão de vencimentos adotada pela Lei nº 6, de 13,
12.961, é representada pelas letras de "A à q", e passa a v!
Borar de acordo com os valores especificados na tabela segu:
| te:-
| SS e
| o fo) = Venciment:
Nº de Cargos argos j Padrao M pl
| = Professor Normalista...... Q cr$ 18.000
- Prof. Reg. ems. Primario... L 17.000
, - Prof. Complementarista..... F 16.000
À e - Prof. Habilitado...cccvvwce À 15.000
Art. 3º- A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotaçõ
| próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
e Art. lº- Esta “ei entrará em vigor na data de sua públicação, revogan
a Lei nº 58, de 16/7/63 e Lei nº 82, de 6/11/6ly.
Art. 5º- Revofam-se as disposições em contrário,
Alea DÁ sreqtetara Municipal de Major Vieira, en dé
|
za
CA
Antonio
« Prefeit6 Municipal.
|

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