| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1964 |
| Date | 1964-09-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (432,882,00 para pgtº restante reforma Motoniveladora) |
| native_id | 4016 |
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LEGISLATURA PROJETO DE LEI Nº 20, de 8-9-6l. EM 18-9-6li-= TEXTO FINAL aupáio. BRO IDENCIAS E SER pps para pgtº restante reforma Motoniveladora). ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PROJETO DE LEI no. JO, de PSL iÁ AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL É DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, - ANTOBIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Ma- Jor Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Muni cipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º- Fica aberto o credito especial, no valor de Cr$....... 132.882,00 (Qustrocentos trinta e dois mil oitocentos e oitenta e dois cruzeiros). Artigo 2º- Destina-se o crédito ora autorizado ao pagamento dos reparos efetuados na Motoniveladora Caterpillar CAT 12- serie 7T-T0ol,, da Prefeitura Municipal, pela fir- ma"OLSEN S/Am, de Curitiba,Paraná. e ArtigO 3º- Correr; a despesa prevista no artigo primeiro à con=- ta de anulações de verbas orçamentárias de igual quan tia do orçamento em vigor, Artigo lº- Esta Lei entrafrá em vígor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. | refeitura Municipal de Major Vieira, em. .de fab ta ! poa er! | onio ron Becil Prefeito Municipal. +y QUANTO AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Considerando que os reparos e revisões efetuados na Mo- toníveladora adquirida por esta Municipalidade da firma Eximbras = Exportação e Importação do Brasil Ltdd, pela firma OLSEN S/A, se- diada em Curitiba-PR., revisão geral somou tetaã de ( 5.120.882,00, quando no contrato firmado entre a Prefeitura e a Eximbras foi esti- mado em (3 1.688.000,00, ultrapassando assim a soma de (3 432.882,00, parte esta que para retirarmos a maquina da firma tive que assumir o referido compromisso de pagamento; Considerando que desta maneira e com os reparos gerais feito na Motoniveladora pela firma OLSEM S/A, a mesma encontra-se em perfeitas condições de opfefar, portanto com esta diferença acres= centa-se como que a maquina custa-se o preço total de 20.1432.882,00. mais referida despesas ocorrerá por donta de outros recuibs não “nã cluídos como na aquisição, por conta de credito especial por conta de anulações de verbas orçamentárias de igual quantia do orçamento em vigor, as quais não forem totalmente utilizadas. Senhor Presidente e srs, Vereadores, passo as mãos de V.v. Excias. o referido projeto para apreciação e aprovâção, ou- tros esclarecimentos que se tornarem necessários ou forem solicita- tos por algum Vereadoré, deverás oficiar a este Poder, que serão pres tados com a maxima atenção e melhores detalhes. Lee Tee ce Antopão Mazon Becil refeito Municipal.