| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1964 |
| Date | 1964-09-08 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88, DE 26/05/1964 |
| native_id | 4018 |
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ts PROJETO DE LEI Nº 18, de 8-9-6h LEGISLATURA 3º PERIODO LEGISLATIVO BM 18-9-6h- TEXTO FINAL EETITZZTEcSrScEsssscS=c=eSsssseecêo o, (Motoniveladora) “ Vieira, = es - ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA PROJETO DE LEI vo Pd RIA : ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88, de 26-5-6lj. ANTONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e eú sanciono a seguinte Art. 1º=- cp NS] e) d) e) LEI: Fica alterado e artigo 2º da lei pd pa nº 88, de 26 de maio de 1. que autorizou o Exécutivo Municipal adquirir - uma Motoniveladora Caterpillar, modêlo CAT-12 serie 7T-70l,em perfeito estado de conservação e funcionamento, da firma Exim- bras- Exportação & Importação do Brasil Ltda., quanto as suas modalidades de pagamento como abaixo segues Em dinheiro corrente...... ..c.qo crrocosca sos Compromisgo de pagamento junto a firma OLSEN'5/Á relativo a revisão e recomposição da referida mo toniveladora, valor estimado em......... cv... 0. Cr$ 11.688.000,0 Compromisso de pagamerto junto a Jose de Deus Rodrigues ref. aquisição da referida motonivela dora CAT-12- 7T-7ol; de acordo c/ contrato de -- compra e venda c/ reserva de dominio, firmado - c/ a Eximbras em 5/5/6lj e autorizado à transação mem gonforme carta da mesma data, representado em 7 notas promissorias venciveis em 15.9.6l, a 15.3. 65 no valor cada uma de seiscentos mil cruzeiros (Cr$ 600.000,00)-.. coca ceno crrcrorvere romero Cr$ 11.200.000,0 Duas notas promissôrias a favor do mesmo Jose de Deus Rodrigues, cujo compromisso de paga- mento os compradores assumem, no valor cada - uma de Cr$ 100.000,00 (quatrocentos mil eru- zeiros) venciveis em 15/11/6l, e 15/01/65-...«. Cr$ 800.000,0 Compromisso de pagamento a Eximbras em moeda corrente pelo saldo do contrato firmado em BOSS Ola = sis elas o sinsiojria plolsinteginõos a Wlatecare/u ls e eifoia Cr$ 3.112.000,0 «CR$ 7.200.000,00 Art. 2º- Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a contrair um empre timo de até Déz milhões de cruzeiros ( CR$ 10.000.000,00), ao pr zo de um ano ou menos e a juros da melhor taxa possivel. Paragrafo 1º=- O emprestimo será destinado exclusivamente ao pagamento das m prestações e integralização do compromisso dos pagamentos previ tos no contrato firmado em 20.8.6l, com a Eximbras. Paragrafo 29- A Municipalidade oferecerá em garantia do Emprestimo a que Art. 39- Art. |º- Esta Lei entrarê em vigor na data de sua pu for exigido pelo estabelecimento de credito, as cotas do artigo 15, paragrafos l% e 5º da Constituição Federal, a recebê-la na - Delegacia do Tesouro Nacional em Florianopolis, Fica outrossim, o Chefe do Poder Executivo autorizado a passar ad e praticar todos os demais atos que achar de direit ao bom desempenho dessa transaçãd atê sua consequente concretiza ção, podendo tambem liquida-lo antes dos prazos previstos no co trato firmado com a Eximbras em 20.8.6l, todos os pagamentos a que se referem q compromisso. 2 : blicação, revogadas a isposições em contrario. Prefeitura Municipal de Major Vieira, PL Ma * A as