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materia nº 18/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1964
Date 1964-09-08
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88, DE 26/05/1964
native_id4018

Documents (1)

texto original #

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ts
PROJETO DE LEI Nº 18, de 8-9-6h
LEGISLATURA
3º PERIODO LEGISLATIVO
BM 18-9-6h- TEXTO FINAL
EETITZZTEcSrScEsssscS=c=eSsssseecêo o,
(Motoniveladora)
“
Vieira,
= es
- ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEI vo Pd RIA :
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88, de 26-5-6lj.
ANTONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major
Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e eú sanciono a seguinte
Art. 1º=-
cp
NS]
e)
d)
e)
LEI:
Fica alterado e artigo 2º da lei pd pa nº 88, de 26 de
maio de 1. que autorizou o Exécutivo Municipal adquirir -
uma Motoniveladora Caterpillar, modêlo CAT-12 serie 7T-70l,em
perfeito estado de conservação e funcionamento, da firma Exim-
bras- Exportação & Importação do Brasil Ltda., quanto as suas
modalidades de pagamento como abaixo segues
Em dinheiro corrente...... ..c.qo crrocosca sos
Compromisgo de pagamento junto a firma OLSEN'5/Á
relativo a revisão e recomposição da referida mo
toniveladora, valor estimado em......... cv... 0. Cr$ 11.688.000,0
Compromisso de pagamerto junto a Jose de Deus
Rodrigues ref. aquisição da referida motonivela
dora CAT-12- 7T-7ol; de acordo c/ contrato de --
compra e venda c/ reserva de dominio, firmado -
c/ a Eximbras em 5/5/6lj e autorizado à transação mem
gonforme carta da mesma data, representado em 7
notas promissorias venciveis em 15.9.6l, a 15.3.
65 no valor cada uma de seiscentos mil cruzeiros
(Cr$ 600.000,00)-.. coca ceno crrcrorvere romero Cr$ 11.200.000,0
Duas notas promissôrias a favor do mesmo Jose
de Deus Rodrigues, cujo compromisso de paga-
mento os compradores assumem, no valor cada -
uma de Cr$ 100.000,00 (quatrocentos mil eru-
zeiros) venciveis em 15/11/6l, e 15/01/65-...«. Cr$ 800.000,0
Compromisso de pagamento a Eximbras em moeda
corrente pelo saldo do contrato firmado em
BOSS Ola = sis elas o sinsiojria plolsinteginõos a Wlatecare/u ls e eifoia Cr$ 3.112.000,0
«CR$ 7.200.000,00
Art. 2º- Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a contrair um empre
timo de até Déz milhões de cruzeiros ( CR$ 10.000.000,00), ao pr
zo de um ano ou menos e a juros da melhor taxa possivel.
Paragrafo 1º=- O emprestimo será destinado exclusivamente ao pagamento das
m
prestações e integralização do compromisso dos pagamentos previ
tos no contrato firmado em 20.8.6l, com a Eximbras.
Paragrafo 29- A Municipalidade oferecerá em garantia do Emprestimo a que
Art. 39-
Art. |º- Esta Lei entrarê em vigor na data de sua pu
for exigido pelo estabelecimento de credito, as cotas do artigo
15, paragrafos l% e 5º da Constituição Federal, a recebê-la na -
Delegacia do Tesouro Nacional em Florianopolis,
Fica outrossim, o Chefe do Poder Executivo autorizado a passar
ad e praticar todos os demais atos que achar de direit
ao bom desempenho dessa transaçãd atê sua consequente concretiza
ção, podendo tambem liquida-lo antes dos prazos previstos no co
trato firmado com a Eximbras em 20.8.6l, todos os pagamentos a
que se referem q compromisso.
2
: blicação, revogadas a
isposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Major Vieira, PL Ma
* A as

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