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materia nº 27/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1964
Date 1964-08-31
EmentaRATIFICA O CONVENIO DE ESTATISTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO.
native_id4019

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LEGISLATURA
PERICDO LEG TSLATIVO
Ratifica o Convênio de Estatistica Municipal e lhe dá
execugão.
. Faço saber ao povo deste Municipio que a câmara Municipal
de Major Vieira decretm e eu sanciono a seguinte LEI:
Art; 1º- Fica aprovado e ratificado, no seu conjunto e em
cada uma das suas partes, para produzir todos os efeitos no que teca
ao Governo do Municipio, o Convênio anéxo a presente lei, assinado na
Capital do Estado em 28 de maio dê I.glf2;, entre a União Fe
deral, representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatist
ca, representada digo, o Estado e todos os seus municipios, tendo e
vista “assegurar permanente, em todo o País, a uniforme e períe ta ex
cúção da estatistica geral brasileira, bem assim, em particular, a ne
malidade de levantamentos que devem servir de base é organização da
Segurança Nacional, segundo o disposto no decreto-lei Federal nº 1.16
de 16 de março dê Ta9l2.
art. 2º Para constituir a contribuição do Municipio dest
nada ao serviços estatisticos nacionais de carater municipal, bem as
sim aos registros, pesquigas e realizações necessárias à Segurança
Nacional e relacionadas com as atividades do Instituto Brasileiro d
Geografia e Estatistica (IBGE), fica eriado, na forma convencionado -
imposto adicional de diversões, cobrável em todo o território minici.
pal em s8lo especial, fornecido mencionado Instituto, . ;
É Paragra£o 1º- O imposto a que alude este artigo será de
déz centavos Qpê 0,10), por ernzeiro (0R$1,00) ou fração de cruzei
no valer dos bilhetes de entrada avele sujeitos, 5
E Paragrafo 2º- Ficam sujeitos á cobrança do tributo, para
fins do Convênio de Estatistica Municipal, os espetáculos de qualque
gênero de diversão que se realizem em teatros, clubes "dancings" soc
dadesy parques, campos ou quaisqueis »gutros locais acessíveis o P
-plico por mejo de entradas pagas. : a x
É Paragrefo 3º- 0s selos especiais para a cobrança da part
“do imposto de diverssões, atribuida pelo Convênio ao I.B.G.E. e dest
nado ao custeio do sistema nacional dos serviços ds estatistica mir
“cipal, serão opostas aos bilhetes de imgresso vendidos ou oferecidos
“los empressíários, proprietátios, ou qualquer pessoa individual ou cc
tivamente responsáveis por qualquer dos estabelecimentos, casas ou À
res a que se refere o paragrafo precedentes. a
, Paragrafo hº- Os bilhedtes de entrada para espetáculos «
“exibições sujeito ao imposto previsto nesse artigo, serão impresso!
* deverão constar de dvas partes destacáveis e numeradas seguidamént:
E Serão enfeixadas em talões, e o destaque da parte destinada ao espe
si ES ed! m DOS = DEE né Aa aaa pnatnida
E a ragrafo 69. félo deverá. ser imtilizado previamente , ante
* do destaque do bilhete, por meio de um carimbo, cujos dizeres indiqu
à data do espetaculo ou exibição, É
ms Paragrafo 7º- A aquisição de sêlos para os bilhetes de ingres
Dem assim de bilhetes com sêlos já impressos terá lugar na Agência ar
cadadora designada pelo 1.B,G.E., na forma do art. 92- alinea "b” de
Tal aquisição sera efetuada por meio de guíes assinadas pelo respons.
ou seu representante, as quais conterão a especificação da quantidad:
sélos a adquirir e receberão o competente nº de ordem, devendo ser v:
da pelo Agente de Estatistica ou quem suas vezes fizér. Dessas guias,
18 ficará em poder da Agencia Municipal de Estatistica, para fins de
calização e tomadas de contas se a 28 será apresentada á Agencia arre
dadora, que fará o fornecimento e a respectica cobrança, obtendo do cc
dgr, no mesmo documento, o competente recibo. :
Paragrafo 8º0- É expressamente proibida a venda ou permuta
sêlosentre proprietários, em presários, arrendatários ou quaisquer re:
séveis pelos clubes, sociedades, casas ou lugares de diversões, sendo-
asseguradas, todavia, a indenização da importancia dos selos não utili
ama vez feita sua restituição com as mesmas formalidades prescritas
alinea precedente. '
Faragrafo 98- As sociedades ou cases de diverssões, de qual
especie, que funcionarem com entradas pazas são obrigadas ac uso de
livro no qual serão registradas por data de função ou exibição, os sêl
adqviridos, os sélos empregados s os saldos respectivos , assim como a
meração dos primeiros e ultimos ingressos vendidos..0 livro de eseri
ração conterá termos de abertura & encerramento assinados pela empres
firma ou sociedade e receberá o"yvisto? do Agente Municipal de Estatist
O livro poderá ser substituído , em espetáculos avulsos ou em pequenas
sies, por mapas diários, manuscritos eu datilografados.,
Paragrafo 10º- A fiscalização do imposte de diverssões “comp:
aos fiscais da Prefeitura e aos funcionários da Agencia Municipal de B
tística. À fiscalização verificará sempre'o livro du os mapas de eser:
- ração, assim como o numero de presentes a cada sessão, ou espetáculo, «
" minando Se este numero corresponde, ao dos ingressos utilizadose const:
tes dos canhotos. EN
E Paragrafo 11º. Por qualquer comprovada infração no pagamen!
do imposto destinado ao. custeio do sistema nacional de estatistica mn:
pal, seja pela sonegação do competente sélo, ou pela prática de qualc
outra frande, será imposta a multa de mil cruzeiros ((& 1.000,00). Ser
pagamento ou depósito dessa milta, à Casa, empresaég ou sociedade supos
“ânfratora não Boderá continuar a funcionar, Da importancia da multa cs
e ré metade aos cofres municipais e metade à Caixa Nacional de Estatistic
— Muntgipal,
E -.. Art. 32- À Prefeitura Municipal tomará qualquer tempo as me
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