| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1964 |
| Date | 1964-07-28 |
| Ementa | REGULA E INSTITUI A COBRANÇA DA RECEITA IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 4021 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA DS PROJETO DE LEI Nº. JA, ee. ce REGULA E INSTITUI A COBRANÇA DA RECEI- TA IMOBILIARIA & DA OUTRAS PROVIDENCIAS, ANTÔNIO MARCN BECIL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estadão de Santa Catariná, faz saber que à cã mara “mnicinal decreton e eu sanciono a seguinte [e + Li 1º- Fica criada a Taxa Imobiliaria, que receirá sobre tôda a transferencia de imóvel rvral na base per centval de 2% (dois por cento), além & imposto de transmissão de propriedade Inter-íivos;, sôbre o va lor real da transferencia. 4 taxa da Receita Imobiliaria, cera cobrada e exi- sida da parte do vendedor no ato do fornecimento da Bisa. do aU i Esta Lei entrará er vigor na data de sua pública- o, revoradas as dis osições em contrário. Prefeitura Municipal de a Vi- “a mr