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materia nº 15/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1964
Date 1964-07-28
EmentaREGULA E INSTITUI A COBRANÇA DA RECEITA IMOBILIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id4021

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DS
PROJETO DE LEI Nº. JA, ee. ce
REGULA E INSTITUI A COBRANÇA DA RECEI-
TA IMOBILIARIA & DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
ANTÔNIO MARCN BECIL, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estadão de Santa Catariná, faz saber que à cã
mara “mnicinal decreton e eu sanciono a seguinte
[e
+
Li
1º- Fica criada a Taxa Imobiliaria, que receirá sobre
tôda a transferencia de imóvel rvral na base per
centval de 2% (dois por cento), além & imposto de
transmissão de propriedade Inter-íivos;, sôbre o va
lor real da transferencia.
4 taxa da Receita Imobiliaria, cera cobrada e exi-
sida da parte do vendedor no ato do fornecimento
da Bisa. do aU i
Esta Lei entrará er vigor na data de sua pública-
o, revoradas as dis osições em contrário.
Prefeitura Municipal de a Vi-
“a
mr

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