| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1964 |
| Date | 1964-07-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI N°15, DE 13-03-1962. (QUE INSTITUIU UMA PENSÃO MENSAL EM FAVOR A Davina Novaes de Souza.) |
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(Ny ps ESTADO DE SANTA CATARINA | & PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ofícis MK =X=XK-X-X=H=N= PROJETO DE IEI Nº REVOGA A LEI Nº 21,0) ANTONIC MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber muve a cá mara Municival decreta e en sanciono a seguinte Artigo 1º- Artiro 2º- od L LEI: Fica pevogada a Le1 nº 15, de 13 de março de - 1.962, que instituiu uma pensão mensal em fa- vor de Davina Novaes de Souza, vinva de João Fle rentimo de Souza, Fica o Chefe do Executivo Municipal aútorizado a recolher para os cófres Municipais, a importancia. de que ja foi efetuado os pagamentos desde 1º de - junho de 1,963. Paragrafo lÚnico- A importancia de que trata o artigoí 2º da Artigo 3º- presente lei será recolhida pelo código 6.23.0. do orçamento vigente, Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário. Brefeituta Municipal de Major Vieira, 2d de 14$ES. ca “e Prefeitg/Municípal.