| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1964 |
| Date | 1964-05-26 |
| Ementa | DÁ MODIFICAÇÃO A LEI N°63, DE 09-09-193, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA. |
| native_id | 4024 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA (EB PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 4% - PROJETO DE LEI Nº./2,.de SENTE Y DÁ MODIFICAÇÃO A LEI Nº 63, de 9/9/63, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA , ANTÔNIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major Vi- eira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal / decretou e eu sancionó a seguinte EL 3 Es | Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir em subs- | Art. 22- | | | | Art. 39- Art. lº- ] Art. 59- tituição a Motoniveladora Galion 503, uma Motoniveladora Caterpillar, modêlo CAT 12, série TT-70lj, usada, mas em / estado de nóva, da mesma firma Eximbras Exportação e Im- portação do Brasil Ltda. O valor da Motoniveladora Caterpillar, modêlo CAT 12, é de Cr$ 20.000.000,00 ( Vinte milhões de cruzeiros), sen- do ja efetuado o pagamento da 18 e 22 prestação na im- portancia de Cr$ 7.000.000,00; e o restante será pago em 30-12-6l, com as cótas do artigo 15, parágrafos lº e 5º de Constituição Federal, conforme ddtermina a clausula XI dc contrato firmado em 30 de novembro de 1.963, o qual cont; nua em vigor, com a alteração de Cr$ 5.200.000,00 (cinco- milhões e duzentos mil cruzeiros). Na hipótese das cótas acima mencionadas no artigo ants rior não satisfazerem a exigencias de vagamento, fica o, Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrair empr: timo com estabelecimento de créditos na importancia qui faltar para cobertura da aquisição da referida Motonive: dora, até concretização final do resgate. Fica desde ja o Chefe do Poder Executivo autorizado a bb os necessários créditos para execussão da presente Lei Esta “ei entrará em vigor na data de sua públicação, rev gadas as disposiçõesg em contrário. Prefeitura Municipal de Major Vieira, em £S6 dd marzo de 1.96 Lu foceeis sp qro fee E ad Drafal + Munieinal =