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materia nº 28/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1964
Date 1964-05-26
EmentaDÁ MODIFICAÇÃO A LEI N°63, DE 09-09-193, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA.
native_id4024

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ESTADO DE SANTA CATARINA
(EB PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
4%
-
PROJETO DE LEI Nº./2,.de SENTE Y
DÁ MODIFICAÇÃO A LEI Nº 63, de 9/9/63, QUE AUTORIZOU
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA MOTONIVELADORA ,
ANTÔNIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major Vi-
eira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal /
decretou e eu sancionó a seguinte
EL 3 Es
| Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir em subs-
| Art. 22-
|
|
|
|
Art. 39-
Art. lº-
] Art. 59-
tituição a Motoniveladora Galion 503, uma Motoniveladora
Caterpillar, modêlo CAT 12, série TT-70lj, usada, mas em /
estado de nóva, da mesma firma Eximbras Exportação e Im-
portação do Brasil Ltda.
O valor da Motoniveladora Caterpillar, modêlo CAT 12, é
de Cr$ 20.000.000,00 ( Vinte milhões de cruzeiros), sen-
do ja efetuado o pagamento da 18 e 22 prestação na im-
portancia de Cr$ 7.000.000,00; e o restante será pago em
30-12-6l, com as cótas do artigo 15, parágrafos lº e 5º de
Constituição Federal, conforme ddtermina a clausula XI dc
contrato firmado em 30 de novembro de 1.963, o qual cont;
nua em vigor, com a alteração de Cr$ 5.200.000,00 (cinco-
milhões e duzentos mil cruzeiros).
Na hipótese das cótas acima mencionadas no artigo ants
rior não satisfazerem a exigencias de vagamento, fica o,
Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrair empr:
timo com estabelecimento de créditos na importancia qui
faltar para cobertura da aquisição da referida Motonive:
dora, até concretização final do resgate.
Fica desde ja o Chefe do Poder Executivo autorizado a bb
os necessários créditos para execussão da presente Lei
Esta “ei entrará em vigor na data de sua públicação, rev
gadas as disposiçõesg em contrário.
Prefeitura Municipal de Major Vieira, em £S6
dd marzo de 1.96
Lu foceeis sp qro fee E ad
Drafal + Munieinal =

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