| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1964 |
| Date | 1964-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 4033 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Ofício N. E PROJETO DE LEI ER DO : AUTORIZA ABERTURA Di CREDITO ESPECIAL. | | . ANTONIO MARON BsCIL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Muni - cipal decreta e em sanciono a seguinte | LB Is Artigo 1º* Fica o Chefe do Epder Exedutivo autorizado a abrir o credito especial de (% 7.000.000,00 ( Sete milhões de cruzeiros), pa- ra pagamento da 18 e 28 prestação da aquisição de uma Motoni= E?) veladora " Galion 503! feito por esta Prefeitura da Firma | Eximbrás Exportação e Importação do Brasil Ltdê. sediada em / Curitiba, a rua Ermelino de Leão, 175, 2º andar. Artigo 22-0 credito a que se refere o artigo anterior correrá: CRês.. , 3.500.000,00 ( três milhõe e quinhentos mil cruzeiros) por | conta do saldo do exercício de 1.963, e o restante (3 3,500=' 000,00 ( três milhões e quinhentos mil cruzçiros) por conta do exésso de arrecadação do exercício de 1 96, » Attigo 3º-Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação, revogadas , as disnosições em contrário. Prefeitura Municipal de Major Vieira, 4