| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1964 |
| Date | 1964-02-07 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SÔBRE VEÍCULOS. |
| native_id | 4034 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA (8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIERA ps Ofício N. fTA=H=X PROJETO DE LyIT no.d. na Prorroga o prazo para pagamento dó Imposto de licença sôbre veículos. ANTONIO MARON BiCIL, Prefeito Municiçal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal / deceeta e evuá sanciono a seguinte LEI: Artigo 1º- Fica prorrogado até 3D de março do Rorvento ano, o prazo ts para pagamento sem multa do imposto de “Veículos. Artigo ?2º- Finda esta prorrogação, ficarão os contribuintes em atrazo sujeitos é cobrança da multa no primeiro mês em 10% e no mês subsequente em 20%, Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua públicação, ) CA s ” . 2 s . , . = Prefeitura Municipal de Major Vieirag E AA / / Antonio Mayôn Begi Prefeixo Municipal