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← Major Vieira (SC)

materia nº 2/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1964
Date 1964-02-07
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE LICENÇA SÔBRE VEÍCULOS.
native_id4034

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
(8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIERA
ps
Ofício N. fTA=H=X
PROJETO DE LyIT no.d. na
Prorroga o prazo para pagamento dó Imposto de
licença sôbre veículos.
ANTONIO MARON BiCIL, Prefeito Municiçal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal /
deceeta e evuá sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º- Fica prorrogado até 3D de março do Rorvento ano, o prazo
ts para pagamento sem multa do imposto de “Veículos.
Artigo ?2º- Finda esta prorrogação, ficarão os contribuintes em atrazo
sujeitos é cobrança da multa no primeiro mês em 10% e no
mês subsequente em 20%,
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor na data de sua públicação, )
CA s ” . 2 s .
, . = Prefeitura Municipal de Major Vieirag E AA
/
/
Antonio Mayôn Begi
Prefeixo Municipal

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