materia nº 3/1962

; Cena ESTADO DE SANTA CATARINA
(E) PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIERA
Ofício N. - X=i=i=i 4
M PROJETO DE LEI No, 4.º. de O
j ALTERA A TABELA Nº 3 DA LEI Nº 26, de 1//5/62.
ANRONIO MARON BECIL, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte
LE Is
Artigo 1º- O imposto de licença sôbre veículos, instituído pela tabéles
nº 3, anéxa a Lei nº 26, de 1ly de maio de 1,962 , passará a
vigorar com así alterações anéxas a esta Lei.
Ls da pão
. v
TABELA POSTO DE LICENÇA PARÁ VEÍCULOS
(Tabela atualizada)
Taxa de tra
Nº ESPECIE TAXA ANUAL, ou registro
ts VEICULOS PARA CONDUÇÃO PESSOAL:
1 Automóveis
aJAutomóveis de aluguél ....cccccece eco «CPB 1.000,00 Cr$ 300,
Automóveis particulares ..cccecceertas 1.200,00 E
2- — AUTO-ÔNIBUS 500,
lotação até 10 passageiros ...ecvvusas 3.000,00 Pei
lotação de 10 a 20 passageiros .....« 1.000,00 ú
lotação de 21 a LO passageiros ....... 5.000,00 o
lotação de mais de O passageiros .... 6.000,00 nm
5- CAMINHONETES 300 4!
tipo dtéuma tonelada OCS CEI 1.1:00,00 ti
tipo de mais de uma tonelada ..c.ccces. 2.000,00 a
O AuTO- CAMINHOES 100,
Caminhão de uma tonelada ..cccccceeees 2.000,00 do
Caminhão de uma a duas toneladas ..... 2.500,00 aa
Iden, de duas a quatro toneladas ....« 3.000,00 ii
lden, de quatro a seis toneladas , .... 1.000,00 ás
» Iden, de seis a déz toneladas ...c.... 5.000,00 an
Iden, de mais de déz toneladas ...... 6.000,00 na
Sm of es de e 500,00 --
6- JEBPÕES 100,0
| a) Jeepões com dois diferenciais ...... 3.500,00 nm
| b) Jeepões tom três fiferenciais ....... 1.500,00 ta
' C) Jeeps ou rural da qualquer outro ti-
Po semelhante ceseccrrcescescerccerôa 2.000,00 300,
7- MOTOCICLETAS 150,
a) Motociclétas .....ceeccceerertass 500,00 nm
BICICLÉTAS - 20 4
a
Continuação.
Taxa de tr:
9 TRAÇÃO ANIMAL; crg 3
E Aranhas ou phaeton cretescessesenacsas Cr% 100,00 n
10= CARROS DE MÓLA DE; Uso PARTICULAR |
= Som quatro ródas 00/0700 6 GUiEE No oie à 200,00 h
11- Carros de mélas de aluguel, || ródas rr 300,00 10
1l2- Carro funébre Covo Clbieis si os Giaibia dia a aaa - 300,00 10%
13- Carrinho de mão para venda de sorvete,
frutasou outra qualquer quitanda, ou de
Ed
carregadores CO O O ima ais 6.6 6.0 000 6 6 100,00 -
lj= Carróças de Lavoura DECR Re PR 100,00 30
15- Carróça de frete É A are erigir 200,00 50
48 Embarcações movida a vapor ou a Óleo ..« 100,00 100
17- Carretões is e era sr6is
VEICULOS PESADOS:
Te amet) 4
18- Tratores de Cremalkbiras, emprefadãs co=
SD RE sy à gole éoa a 300,00 100
| mo rebocadores De PO Ra a Gm so 0 à Gio a tarç 1.000,00 500,
19= Tratores de ródas metáticas 9 0 CEB e e 3.000,00 E
20- Tratores de ródas Pneumaticas ...cca.. 2.000,00 ido
2 Tratores de qualquer tipo, ocupado ex
clusivemente na lavoura, estarão isento
dos impostos,....... sita é
Artigo 20. Quando se tratar de veiculo novo ou de procedência de outro mmici.
rtigo 30. Esta Lei entrará em vigor a nartir de 1º de fevereiro de 1
j Prefeitura Municipal de Major Vieira, em
de Cepeda de 13 BY