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materia nº 13/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2021
EMENTA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL 
ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE 
NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz e 
Soleima Aparecida de Oliveira
Modifica a redação do Art. 7°:
Art. 7° A doação de material para reparo ou ampliação de residência e o 
fornecimento de mão de obra previstos nesta Lei estão limitados ao valor máximo 
de R5.000,00(cinco mil reais).
Parágrafo único: O grupo familiar favorecido não terá mais direito a outro 
benefício desta natureza pelo prazo de 05(cinco) anos, salvo nas situações 
previstas no art. 3° desta Lei. 
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Osnildo Ricardo da Cruz 
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
15.10.2021
JUSTIFICATIVA
A presente emenda por objetivo alterar a redação do art. 7° do Projeto de Lei 
em análise, visando adequar a redação do caput, suprimir o então parágrafo 
primeiro e renumerar o parágrafo segundo que passará a ser o parágrafo único.
Neste contexto, necessário frisar a que supressão do parágrafo primeiro visa 
evitar a possibilidade de destinação de recursos acima do limite de R5.000,00 (cinco 
mil reais) para uma única família, sendo que a redação do referido dispositivo 
estabelecia tal possibilidade com a mera comprovação da despesa. 
Deste modo, se fez necessária a supressão do referido parágrafo, sendo que 
como consequência de tal supressão, o parágrafo segundo, passa a ser o parágrafo 
único do Art. 7° em tela. 
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora

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