| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2021 EMENTA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, E EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz e Soleima Aparecida de Oliveira Modifica a redação do Art. 7°: Art. 7° A doação de material para reparo ou ampliação de residência e o fornecimento de mão de obra previstos nesta Lei estão limitados ao valor máximo de R5.000,00(cinco mil reais). Parágrafo único: O grupo familiar favorecido não terá mais direito a outro benefício desta natureza pelo prazo de 05(cinco) anos, salvo nas situações previstas no art. 3° desta Lei. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Osnildo Ricardo da Cruz Soleima Aparecida de Oliveira ASSINATURA DATA 15.10.2021 JUSTIFICATIVA A presente emenda por objetivo alterar a redação do art. 7° do Projeto de Lei em análise, visando adequar a redação do caput, suprimir o então parágrafo primeiro e renumerar o parágrafo segundo que passará a ser o parágrafo único. Neste contexto, necessário frisar a que supressão do parágrafo primeiro visa evitar a possibilidade de destinação de recursos acima do limite de R5.000,00 (cinco mil reais) para uma única família, sendo que a redação do referido dispositivo estabelecia tal possibilidade com a mera comprovação da despesa. Deste modo, se fez necessária a supressão do referido parágrafo, sendo que como consequência de tal supressão, o parágrafo segundo, passa a ser o parágrafo único do Art. 7° em tela. ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Vereador Autor OSNILDO RICARDO DA CRUZ Vereador Autor SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA Vereadora Autora