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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 44 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre Celebração de Convênio com a
Câmara de Dirigentes Lojistas de - CDL e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ISRAEL KIEM, Prefeito Município, em seu nome sanciono
na seguinte
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA - CDL, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.318.224/0001-95, com sede a Rua João Florentino de Souza, Centro em
Major Vieira — SC, o qual consistirá em cooperação financeira para utilização do
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), conforme minuta do termo de Convênio em
anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das
dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 28 de março de 2014
A
EE
Prefeito Municipal
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