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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR RECEITAS ORIUNDAS DA COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU MATERIAIS VISANDO A MODERNIZAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
native_id4281

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2021-12-20 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2021-12-20 Proposição aprovada (2.º TURNO) S —
2021-12-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) U —
2021-12-20 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. P —
2021-12-19 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) U —
2021-11-03 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-11-03 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-11-03 Leitura em plenário U —
2021-10-22 Entrada - Tramitação. U ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARA AGENDAR LEITURA EM SESSÃO.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº “4, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a vincular receitas
oriundas da COSIP — Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública, para contratação de
serviços e/ou materiais visando a modernização da
rede de Iluminação Pública do Município.
ADILSON LISCZKOVSKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à
aprovação desta Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Município a utilizar parte da receita da COSIP - Contribuição
para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, visando a modernização da
rede iluminação pública, objeto de contratos administrativos, regidos pela lei
8.666/1993, mediante conta especifica, vinculada ao respectivo contrato.
Parágrafo único. A vinculação de que trata o caput compreende despesas
com administração, operação, aquisição e instalação de equipamentos e
materiais de manutenção, melhoramento, modernização, ampliação e/ou
expansão da rede de Iluminação Pública e atividades correlatas, necessárias
ao custeio dos serviços.
Art. 2º. O pagamento dos serviços/materiais/equipamentos de iluminação
pública, conforme contrato, poderá ser realizado em até 60 (sessenta) parcelas |
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
mensais e consecutivas, reajustáveis ou não, com receitas provenientes da
COSIP.
Parágrafo único. O comprometimento da parcela mensal, conforme o caput
não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da receita média
arrecadada, dos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira / SC, 21 de outubro de 2021.
ra
ADILSON LISZCOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sirvo-me do presente com o fito de endereçar e submeter a
análise para obtenção da necessária autorização legislativa o presente projeto
de lei, que tem por escopo a utilização da Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública - COSIP, para o fornecimento e instalação de
luminárias LED em parque de iluminação pública do Município de Major Vieira.
A proposta ora apresentada autoriza a contratação de terceiros
para melhorias na rede de iluminação pública por meio de contratos
disciplinados pela Lei Federal nº 8.666/93, com parte de receitas oriundas da
COSIP, como garantia dos referidos contratos, inclusive possibilitando a
aquisição dos equipamentos à prazo.
A iluminação pública constitui serviço de interesse público,
constituindo atribuição do Município a realização de ações de investimentos
neste âmbito bem como a implantação de novas tecnologias, para otimização e
melhoria dos serviços. Nesta seara, desponta que as luminárias em LED, tem
apresentado menores preços e resultados significativos sob o aspecto de
eficiência energética, impondo-se destacar que a simples substituição de
luminárias comuns (vapor de mercúrio ou de sódio) por luminárias em LED de
menor potência e igual luminância, tem demonstrado economia de energia da
ordem de 50% a 60% (cinquenta a 60 por cento), pois a quantidade de lumens
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geradas por uma luminária LED é três vezes maior que uma luminária com
lâmpada comum.
Sendo assim, a iluminação em LED tem como ideia principal a
redução dos custos de energia, outro benefício real é a redução dos custos de
manutenção, pois estas luminárias possuem uma vida útil muito maior
(comparativo: vapor de sódio e mercúrio possuem uma vida útil estimada em
8.000 à 10.000 horas, enquanto que as luminárias em LED possuem uma vida
útil média de 50.000 à 100.000 horas).
Nesse contexto, a possibilidade de modernização do Parque de
Iluminação Pública com recursos provenientes da COSIP, representa uma
evolução, trazendo inúmeros benefícios à municipalidade, como, por exemplo,
a redução significativa do uso de energia elétrica dedicada à iluminação
Pública: aumento da sensação de bem estar dos cidadãos, aumento de
luminosidade, incremento da segurança pública e valorização do patrimônio
histórico e cultural do Município.
Com efeito, busca-se melhorias na rede de iluminação Pública do
Município com a atualização tecnológica, com a aquisição de equipamentos e
troca de todas as luminárias existentes pelos sistema LED, que tem
reconhecida eficiência e maior durabilidade, bem como uma contribuição
indireta para o meio ambiente, pois esta tecnologia não utiliza na sua
fabricação metais pesados, altamente poluentes e nocivos aos seres humanos.
Ainda, em função da especial posição que ocupa no espaço
urbano, a rede de iluminação apresenta enorme potencial para figurar como
infraestrutura de base para outros serviços e utilidades destinados a apoiar a
boa gestão municipal e a proporcionar o atendimento de necessidades dos
cidadãos, contribuindo, portanto, para a implantação no Município, de
instrumentos típicos das camadas (Cidades Inteligentes).
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Além disso, a taxa de falha ou a necessidade de manutenção,
com luminária LED diminui drasticamente, uma vez que os materiais possuem
garantia mínima de 5 (cinco) anos.
Destarte, a aprovação desta lei, possibilitará a execução de
atividades de instalação, expansão, manutenção e operação de equipamentos
ou tecnologias que possam utilizar como suportes os bens aplicados na
prestação dos serviços de iluminação Pública, garantindo maior eficiência
energética, menos gasto com energia, menos custo com manutenção e
melhores níveis de iluminação das vias e espaços públicos. Alia-se ainda, que
viabilizará a aquisição pela Administração Municipal de uma grande quantidade
de luminárias LED com pagamento a prazo e em parcelas que possam ser
absorvidas pela receita mensal da COSIP, na modalidade de materiais à prazo.
Ante o exposto, alcançada a autorização legislativa necessária,
haverá a possibilidade de consolidação do conjunto de medidas que
assegurarão, sem sombra de dúvidas, a atratividade dos investimentos
necessários à modernização do Parque de iluminação Pública do Município de
Major Vieira / SC.
Pela importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a sua aprovação.
Atenciosamente,
SON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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