| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | SEJA FIRMADA PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO IMPLEMENTAR O PROGRAMA TERRA LEGAL NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, A FIM DE AUXILIAR AS FAMÍLIAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES, NOTADAMENTE AS FAMÍLIAS QUE POSSUEM PEQUENAS ÁREAS DE TERRA E NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FIANANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 134/2021. Data: 22/10/2021 O Vereador que subscreve a presente, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SEJA FIRMADA PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO IMPLEMENTAR O PROGRAMA TERRA LEGAL NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, A FIM DE AUXILIAR AS FAMÍLIAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES, NOTADAMENTE AS FAMÍLIAS QUE POSSUEM PEQUENAS ÁREAS DE TERRA E NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FIANANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS Justificativa: O presente pleito decorre da necessidade de muitas famílias da Zona Rural do Município de Major Vieira que possuem pequenas áreas de terra e que não têm o Registro Regularizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Desta forma, com a implementação em nosso município do Programa Terra Legal da Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina, o Governo do Estado fornecerá o georreferenciamento para que os produtores regularizem seus imóveis rurais, atendendo os proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos e que, por isso, não possuem registro. Tal programa possui grande relevância, pois sem o registro do imóvel, os produtores rurais vivem em uma situação de insegurança jurídica e ficam de fora das políticas públicas ou incentivos dos governos federal e estadual. Sendo o que havia, diante da relevância do pedido, firmo a presente, no aguardo de sua análise e acolhimento. Sala das sessões, 22 de Outubro de 2021 VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor