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materia nº 134/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 134 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaSEJA FIRMADA PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO IMPLEMENTAR O PROGRAMA TERRA LEGAL NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, A FIM DE AUXILIAR AS FAMÍLIAS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES, NOTADAMENTE AS FAMÍLIAS QUE POSSUEM PEQUENAS ÁREAS DE TERRA E NÃO DISPÕEM DE RECURSOS FIANANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 134/2021.
 Data: 22/10/2021
O Vereador que subscreve a presente, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SEJA FIRMADA PARCERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA VISANDO IMPLEMENTAR O PROGRAMA TERRA LEGAL 
NO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, A FIM DE AUXILIAR AS FAMÍLIAS 
DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO NA REGULARIZAÇÃO DE SUAS 
PROPRIEDADES, NOTADAMENTE AS FAMÍLIAS QUE POSSUEM 
PEQUENAS ÁREAS DE TERRA E NÃO DISPÕEM DE RECURSOS 
FIANANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DA 
REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS
Justificativa: 
O presente pleito decorre da necessidade de muitas famílias da Zona Rural do 
Município de Major Vieira que possuem pequenas áreas de terra e que não têm o Registro 
Regularizado junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Desta forma, com a implementação em nosso município do Programa Terra Legal da 
Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina, o Governo do Estado fornecerá o 
georreferenciamento para que os produtores regularizem seus imóveis rurais, atendendo os 
proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados devido a posses, partilhas não 
realizadas ou contratos de compra e venda antigos e que, por isso, não possuem registro.
Tal programa possui grande relevância, pois sem o registro do imóvel, os produtores
rurais vivem em uma situação de insegurança jurídica e ficam de fora das políticas públicas 
ou incentivos dos governos federal e estadual.
Sendo o que havia, diante da relevância do pedido, firmo a presente, no aguardo de
sua análise e acolhimento.
Sala das sessões, 22 de Outubro de 2021
VICENTE PAULITZKI NETO – Vereador Autor

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