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← Major Vieira (SC)

materia nº 135/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 135 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EM DETRIMENTO DA AUSÊNCIA DE TAL SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 135/2021.
 Data: 28/10/2021.
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE 
APOIO E ORIENTAÇÃO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, EM DETRIMENTO DA AUSÊNCIA DE TAL SERVIÇO EM NOSSO 
MUNICÍPIO.
Justificativa:
Com base na lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, requisito a abertura de estudos
para avaliar a criação e implantação de uma sala para a disponibilização de apoio e 
orientações para mulheres vítimas de agressões domésticas de qualquer natureza.
Haja vista o grande número de casos de violência doméstica e feminicídios no nosso 
país, essa indicação busca a criação de um ambiente seguro e discreto para que as vítimas se 
sintam mais seguras para se expressar e receber orientações e apoio. É importante lembrar 
que a maioria das vítimas de violência doméstica sofrem com problemas psicológicos 
causados pelo abuso e em muitos casos são dependentes financeiros do abusador. 
Dificultando as motivações para recorrer as autoridades temendo a exposição e o 
envolvimento dos procedimentos jurídicos e penais.
 Frisa-se a ausência de referido serviço no nosso Município, dada a importância do 
tema, firmo essa presente indicação.
 
Sala das sessões em 28 de outubro de 2021
VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora

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