| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EM DETRIMENTO DA AUSÊNCIA DE TAL SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 135/2021. Data: 28/10/2021. A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE APOIO E ORIENTAÇÃO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, EM DETRIMENTO DA AUSÊNCIA DE TAL SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO. Justificativa: Com base na lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, requisito a abertura de estudos para avaliar a criação e implantação de uma sala para a disponibilização de apoio e orientações para mulheres vítimas de agressões domésticas de qualquer natureza. Haja vista o grande número de casos de violência doméstica e feminicídios no nosso país, essa indicação busca a criação de um ambiente seguro e discreto para que as vítimas se sintam mais seguras para se expressar e receber orientações e apoio. É importante lembrar que a maioria das vítimas de violência doméstica sofrem com problemas psicológicos causados pelo abuso e em muitos casos são dependentes financeiros do abusador. Dificultando as motivações para recorrer as autoridades temendo a exposição e o envolvimento dos procedimentos jurídicos e penais. Frisa-se a ausência de referido serviço no nosso Município, dada a importância do tema, firmo essa presente indicação. Sala das sessões em 28 de outubro de 2021 VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora