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materia nº 136/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO A AMBITO MUNICIPAL, DE UMA REPARTIÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ACESSO A POPULAÇÃO LOCAL.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
INDICAÇÃO N.º 136/2021.
 Data: 28/10/2021.
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE 
IMPLEMENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO A AMBITO MUNICIPAL, DE 
UMA REPARTIÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ACESSO A 
POPULAÇÃO LOCAL.
Justificativa:
O presente pedido, tendo em vista a manifestação de muitos moradores, requisita a
abertura de estudos para a verificação da possibilidade de disponibilização de uma 
repartição local de acesso a população, aos serviços essenciais do Cartório Eleitoral, para 
facilitar o acesso dos munícipes aos expedientes essenciais ao exercício de seus direitos e 
responsabilidades eleitorais.
Essa presente indicação visa a oferta aos cidadãos, do acesso a âmbito municipal de 
uma repartição destinada a viabilizar o cumprimento de diversas pendências eleitorais, 
como regularização de títulos, quitação de débitos e cadastramento de biometria. Em 
períodos de eleição, torna-se um lugar muito procurado pela população, que só pode 
encontrar tais serviços em dependências de outros Municípios próximos dificultando o 
acesso a seus direitos e deveres eleitorais.
 Frisa-se a ausência de referido serviço no nosso Município, e dada a importância do 
tema, firmo essa presente indicação.
Sala das sessões em 28 de outubro de 2021
VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora

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