| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO A AMBITO MUNICIPAL, DE UMA REPARTIÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ACESSO A POPULAÇÃO LOCAL. |
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PROPOSIÇÃO CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) INDICAÇÃO N.º 136/2021. Data: 28/10/2021. A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO A AMBITO MUNICIPAL, DE UMA REPARTIÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL PARA ACESSO A POPULAÇÃO LOCAL. Justificativa: O presente pedido, tendo em vista a manifestação de muitos moradores, requisita a abertura de estudos para a verificação da possibilidade de disponibilização de uma repartição local de acesso a população, aos serviços essenciais do Cartório Eleitoral, para facilitar o acesso dos munícipes aos expedientes essenciais ao exercício de seus direitos e responsabilidades eleitorais. Essa presente indicação visa a oferta aos cidadãos, do acesso a âmbito municipal de uma repartição destinada a viabilizar o cumprimento de diversas pendências eleitorais, como regularização de títulos, quitação de débitos e cadastramento de biometria. Em períodos de eleição, torna-se um lugar muito procurado pela população, que só pode encontrar tais serviços em dependências de outros Municípios próximos dificultando o acesso a seus direitos e deveres eleitorais. Frisa-se a ausência de referido serviço no nosso Município, e dada a importância do tema, firmo essa presente indicação. Sala das sessões em 28 de outubro de 2021 VILMA MULLER KIEM - Vereadora Autora