materia nº 45/1962

Projéto de Lei m92,95.
Dispõe sôbrs Segure da Acidentes no Trabalho aos Lavrador
critos Ta " Associação Rural de linjor Vieira”
E Antonio laxon Becil, Prefeito lHunicipal de
kjor Vicira, Estado de Santa Catarina,
faz saber que a Câmara Municip
Escrotou e eu sanciono a seguinte É
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LEI
ET. 1º —- Fica o Poder Exocutivo autorizado & firmar contrato com a Cis
Atalaia de Seguros, objetivando exclusivamente o seguro de É
. Acidente no Trabalho aos ruralistas deste lunicipio reacrefo
a ZCM Psscicieção RAE AY 2
único Por ocasião da aquisição da
: S respectivas apolicês, os. lavrade
— Fes interossados contribuirão com 60% ( sessenta por cento).
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É sobre o valor das mesmas. É
E
2º - Para ocorrer as despesas paRh próximo exercício, fica o Snro
É Prefeito lunicipnl autorizado a solicitar a abertura do créas
to necossaria, em época oportuna, para fazar faco as deppesas
22 com a presente lei, devendo nos futuros orçamentos ser consi-
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nada a verba 8-94-1 ( benefício àe Ordem rural).
- Esta lei entra em vigor na anta de sua publicação, q
- Revogam-sa as disposições em contrário. E
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de Dezembro
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