materia nº 25/1962

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Projeto de lei Nº.vm.
Institue a Texa Cadastral e dá outras providencias
Antonic Faron Becil, Prefeito Municipal de Major Vieira
u ,
Estado de Santa Ceterina, faz saber cue e Câmara Municipal decretou
e eu sancicno e seguinte á
LEI
artigo 1º Fica criada a taxa Cadastral que recairá sôbre todos os pro-
prietários de imóveis existentes no perimetro urbano e sub-
urbano desta Cidade,
artigo 3º O produto da arrecadação desta taxa será utilizada especial-
mente nas despesas decorrentes do levantamento cadastral e
confecção da carta de planejamento urbanístico do perimetro
urbano da Cidade. P
y . E
Parágrafo nico - à taxa cadastral será extinta no exercicio financeiro
| seguinte aquele em que na arrecadação integral atingir a im-
portância equivalente as despesas previstas neste artigo.
.*
Artigo 1º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em
vicêr a pendio sie filipe pane A ATOS
Prefeitura Municipal de Major Vieira, em 22 de
março de 1,962 . :
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