materia nº 23/1962

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Projóto de Lei Nº.cstocee
FÍXA AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVEROS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
“ Antonio Maron Becil, Prefeito Municipal de
unjor Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Camara Muni-
cipal decretou e eu sanciono a seguinte E R
y
LEI
Artigo 1º Os pesos e medidas, assim como os aparelros para medir,
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 48
em uso nas cnsas comerciais ou estabelecimentos industriais
deverão ser rigorosamente aferidos pelos pesos s medidas
existentes na Predei turno
Os estabelecimentos que fizerem uso de pesos, balanças e
medidas, de qualquer espécia, nlterndos, ou que empregrrem
qualquer artificio para ludribriar os compradores, ficnrão
sujeitos 4 multa de CR$ 500,00 a CR$1.000,00 o no dobro na
reicidencia.
Para cobrança das taxas e fiscnlização e serviços diverasos
fica ndotada a seguinte tabela?
a) Enlança comercial cccesectecerence nene 80,00
b) Balança de Armazem co csverca cos seas LON ÃO
c) Média .eccoreccrcstosetrcros ooo anos vos 40,00
à) Metro ..cccccerocsococececcsssccscnto 40,00
Rovogam-=so as Ussposições em contrário, entrando estn lei
em vigor mexdatacie a partir de 1º de janeiro de 1.963.
Prefciturn Tiúnicival/ãe Major Vieira, em ..c.
Antonio/flaron Bécil = Prefeito Municip