materia nº 22/1962

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Projóto de Lei Nicóci.e
EGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO IMPÓSTO SÔBRE DIVERSÕES PÚBLICAS.
O Gidndão Antonio linron Becil, Prefeito Muni ci=-
pal de Major Vieira, Estndo de Santa Catarina, faz saber a todos os
pabitantes deste Municipio que & Câmara Municipal decretou e eu san- |
ciono & seguinte E
LE
eia
Artigo 1º O impósto sôbre Diversões Públicas recai sobre todas as
diversões públicas E
Artigo 28
Este impôsto terá sun arrecadação de conformidade com à
seguinte classificação: a
1)
2)
3)
4)
CINEMAS |
a) sôbre o valor de cada bilhete ou ingressoc.ce.. 10%
b) cinemas ambulantes, por função cocsseues o sw R$400,00]
BAILES PÊBLICOS |
à) casas que realizam bailes mediante entradas |
pagas - Por baile cococorsarccumo ros oeco o SRBEDOZOÇOO
b) bailes públicos smmmimmasmstao que não
tenham bilhetes de ingressos.Por função «..«CR$400,00
c) vendendo bebidas - mais corccccopecoso ooo oa CRR$OO,00
PARQUES DE DIVERSÕES
a) exclusivamente para divorsõese Bôo Bfaendo.
outra modalidade de exploração- Por dia CR$ 280,00
b) com outras exploração-.Pox.dia..«ccoecsses CR$ 400,00
CIRCOS
a) sôbre o valor de cada bilhete ou ingress0e.oo 10%
b) vendendo bebidas — mats por. função .ecscessos CR$ 100,00.
5)
6)
CORRIDAS DE CAVALOS
a) aposta até CR$1.000,00 — isento
b) para apfostas superiores & CR$1.000,00... 10%
DIVERSÃO PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA
a) não especificado nésta lei -Por função... e CR$200,
Artigo 3º Para efeito désta lei, considera-se casas de espetéculo ou di-
versões os tentros, circos, salões, raias e outros Iugares em
que funcionem companhias tentraes de qualquer espécie e seme-
thantes, cinemas, bailes publicos, concêtoss conferencias e con:
generes, corridas de cavalos, patinação e outros divertimentos
públicos, de qualquer naturezas
Artigo 48
Ficam
isentos deste Impósto, A juizo do Prefeito Hunicipal e
mediante despacho em requerimento feito pelos interessados, as
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quando a renda bruta desses espetáculos seja destinada integralmente
aos fins referidos.
te 5º Os empresarios, arrendatários, proprietários ou responsaveis por
divertimentos, são obrigados a comunicar por escrito a Prefeitura
ou as Intendencins Distritais, com Antecedencia de pato menos 24
o horas, o dia, hora e lugar dos mesmos divertimentose
Art. 6º Ox impóstoxs ds que tratam ox itenx 2º mxã% letra b 6 iten 5º letra b
deverão ser satisfeito com antecedencia, sob pena de multa de CRICOO,|
a CR$500,00, alem do valor dos mesmos
Art. 7º Os proprietários ou responsáveis por casns de diversões, incorrerão |
multa de CR$100,00 a CR$1.000,00, quando se negarem, por si ou seus
representantes, a franquear aos fiscais a bilheteria, afim de ser ve:
rificada a fiel execussão das presentes disposições, sendo que, mesm
multa será imposta a todos aqueles que, por metiyexss qualquer motiv:
se apuzerem à fisenlização ou a embargarems
Artigo 8º O serviço d6 fischlização será faito por funcionários designados par!
esse fim, percebendo uma gratificação de 10% sobre o imposto arrecadi
- dos.
Artigo 9º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor ni
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Major Vieira, em ,eceso de
março de 1.962.