materia nº 21/1962

Projóto ds Let Mc. discscs
FIXA A RECEITA DE CEMITÉRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O MINS
Antonio Maron Becil, Prefeito Municipal de Major
vieira, Estado de Santa Catarina, £nz saber que a Câmara Municipal
decretou e eu saneiono à seguinte
LET
Artigo 1º A arrecadação das taxas que compõem a Receita da Cemitérios,
será feita & bôcen do cofre, por meio de talões, de conformida-
de com & seguinte tabelas
a) Sepultamento de adultos no Cemitério lunicipal “200,00
+) Sepultamentos de adultos no Cemitério Distritos 100,00 0
o) Sepultrmento de-menores no Cemitério Municipal 100,00
a) Sepultrmento de menores nos Coin! térios Distritos - 50,00
e) Exumação Os SOL DAS curte trinta nisenennda 150,00 0
£) Wénênmento de terreno no Cemitério lunícipals
por m2, cs : se .. seu EG AA EN Vire do corro ve o 300,00
g) Agoiamônthcdecterreno no Cêmitério dos Distritos, 250400
por metros quadrado. EE
Artigo 2º O enterramento de pessõas indigentes será gratuíta, preceiânio
ordem por escrita às Prefeitura Municipal. , )
Artigo 3º As exumaçõesdo Cemitério flanicipal só serão permitidas depois )
ae sete (7)-anos da data daz inhumações.
Artigo 4º A abertura é encerramento de tumulos Picar& à enrgo de um Zela-
ãor ou encarregado, itexxexvigas cujo serviço & sutorizado cobrar
a importância basendo no salário daxxegtio minimo da região.
Artigo 5º Revogam-se n8 aisposições em contrário, entrando esta lei em
vigor na data de sua publicação. |
Prorettura lunicipnl de Major Vieira, em «eve
ão ecocsse de 1.9620 o
Prefeito Municipal