| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1962 |
| Date | 1962-03-01 |
| Ementa | FIXA A TAXA DE EXPEDIENTE MUNICIPAL. |
| native_id | 4414 |
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— SE À on data a Ao os Rntstbnirios: deste Hunict- pio “que a Câmara Muni cipal decretou e eu sanciono na seguinte 8a qu põem E dE 5 | Artigo 1º - Fica crinda a Taxn ido Expediente lunicipal no valôr de CR$5,00 (scinco Cruzeiros), cuja cobrança far-se-á a todos os espe tos é talões paefveis na tesouraria. 2 Parágrato único - Os documentos, que transitarem pela, Ra iauines sôbre con- cessão. ou previlégio, pagará, CR$50,00:(; cinguenta cruzeiros). artigo 2º Revogam-se as: disposições. em contrários, entrando esta let'em A “ta a e cipal, nor n2 ... Ra Prefeitura, Myntot paid de Major vieira, M ce. de “ Março” dé 1,962. do: