materia nº 19/1962

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Projéto de Lei Ret cos
a O ciêndão Antonio Maron Becil;, Prefeito Municipal de Najor |
Vieira, Estado de Santa Catarina, fnz snber que a Camara Kunicipal
decretou e eu sanciono a seguinte Ê
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LET Rae
Artigo 1º Terminnãos os prazos fixados para pngmmento dos impóstos e
taxas, atribuídos &o Municipio, ficam os contribuintes su-
jeitos as miltas, por mora de pagamentos, ou sejam no pri-
meiro mês 10% e no mês subsequente 20%.
Artigo 2º Ao terceiro mês sorÃo as dividas inscritas; extraindo-se
certidões pnra cobrança judicial, por Antermódio do návoga-,
ão para esse fint desigrado, e com um norécimo de 10%, que
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caberá no mesmo advogado»
Artigo 39 Revogam-se as aLsbosições em contrário, entrando estã lei
em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Major Vieira, em cos
dá eee cerercada 15962.
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Antonio Maron/Becil £ Prefeito Municipal