materia nº 17/1962

Projóto de Lei nº........
INSTITUI AS TAXAS - APLICAÇÃO SOCIAL E PARA FINS EDUCACIONAIS
“O Ciandão Antonio Maron Becil, Prefeito Nunicipal-de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitante!
deste lunicipio, que a Câmara lunicipnl decretou e eu sanciono a seguit
te E
EI
Artigo 1º Ficam criadas ns seguintes Taxasspnra Aplicação Social e pa-
ra fins Educacionais que recaem sôbre os seguintes impóstos
Municipais: É E
€
PARA APLICAÇ RO SOCIAL
Inpósto Predial passaro acesas caa ses seen psjnes sui = LOM
Impôsto Territorial urbano e Suburbano cecesscssero 10%
PARA FINS EDUCACIONAIS
Impôsto territorial Rural cccercccescscencorccsoso 5%
Impósto sôbre Industrin e Profissões. cseccseseros 5%
Impôsto da Licença noso nor noso sro assess 05%
Soúnico Ficará isento destas taxas ( Industria e Profissão e Con-
tinuação e Licença), o comorcinnte ou industrial que reali-
zar no decorrer do ano, movimento inferior a CR$200,000,00
(duzentos mil cruzeiros) o
Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor mx faxka dz suxxpanticação à partir de 1º de janeiro
de 1,962,
Prefeitura Municipal de Major Vieira, em 32...
Antonio/linron Becil -Prefeito lunicipal