materia nº 15/1962

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Artigo 3º
fevereiro de 1.962.
Projéto de Lei Nº.ii..
Concéde Pensão mensal a Vv&. de João Florentino de So
Antonio Unron Becil, Prefeito Munic
de Hajor Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Chi
Municipal decretou e eu sanciono & seguinte É
LEI
Artigo 1º Fica instituída uma pensão de CR$1.200,00 ( Um mil
zentos cruzeiros) mensais, em favor de Davina Nova
Souza, viuva de João Florentino de Souza, que exer
cargo de Intendente Distrital deste lunicipio e ou
por varios anos, quando então, este lunicípio pert
a Canoinhas.
Artigo 2º A pensão terá início a partir de 1º de fevereiro do
rente ano, correndo & referida despesa pela verba 9
do orçamento vigente, devendo nos futuros orçamento
consignada dotação próprias
A pensão de que trata a presente lei, cessará com o
recimento da beneficiadas.
4% Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando est
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muni 8, 2.