| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1962 |
| Date | 1962-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CONCORRENCIA PÚBLICA PARA LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CONFECÇÃO DA CARTA CADASTRAL DA CIDADE DE MAJOR VIEIRA. |
| native_id | 4420 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Projéto de Lei Nocllcsoco Autoriza abertura de concftrencia Pública para levantamento topografico e confecção ân carta Cnânstral da cidade de linjor Vieiras Antonio Maron Becil, Prefeito Municipal de unjor Vieira, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Municipio que & camara Municipal decretou e eu sanciono & seguinte LEI “Artigo 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir conclftrr en- , Ed cia pública para o levantamento topografico e confecção da carta Cadastral dn séde deste municipios Artigo 2º Os interessados deverão apresentarem suas propostas em envelo-. pes lacrados até o dia 15. do mês próximo entrante. , potego 3º gli LA rode A IA ANdda Artigo Pp EvdÉa çoes/em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de mdb 21 de feve- A reiro de 1.962 Exposição de Motivos: snr. Presidente dn Cfimara de Verondores € Dignos Pares A expósição de motivos da presente mensagem é quasi ãdesnecessaria, uma vez que é patente & necessidade do levanta- mento topografico de nossa cidade, sem O qal não será possivel um alin- hamento no devido atinhamento, e sem isso as construções requeridas não poderão abedecer à uma urbanização perfeita, prejudicando & vista e apre- sentação àn sóde de nosso municipio. Por isso, peço de V. Excia. 8 apro- vação no mais curto prazo possivel desta mensagem, que visa a melhoria citadina de nosso municipio. 4 Com os meus cumprimentos reitero-vos meus proístos de nlta estima e distinta consideração .