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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No.34../2021 de 28 de Outubro de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte classificação
institucional, funcional e programática:
Do
03.04 SEanegaMenTO UI STRAÇÃO É O]
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: oriundo excesso de
arrecadação, conforme planilha em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Expedido Autógrafo
mod Enc. Sanção
jespacho à comissão de: nf /
o dt Red. (X) Fin. Org. Fisc. (17) Major Vieira, 28 de Outubro de 2021 Em OL H Sl
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ADILSON LISCZKOVSKI
Aprovado (tramit. Art. 123-AR.) Preferida?
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Aprovado o pedido de urgência na
Presidente... Zi] tramitação do
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