ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No.22../2021 de 28 de Outubro de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no usc Je suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
10.301.0008.2.024 3.1.90.00.0709 | Aplicações diretas 600.000,00
600.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 600.000,00
(Seiscentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
oriundo do Pagamento de Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Basica em Saúde Parcela Única — Processo 25000142797202185 UF SC, conforme
documentos em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Despacho à comissão de:
Const. Just. Red. (X") Fin. Org. Fisc. 19
em: ZM . Major Vieira, 28 de Outubro de 2021 Expedido Autógrafo
À o A Enc. Sanção .
President; LS = f
Em AL, / 2]
Presidente... 4
“ADILSON LISCZKOVSKI
Aprovado (tramit. Art. 123-A R.1.) Prefeito Municipal
Presidente MEO i
Rs co provado o pedido de urgência na
rathitação do Projsto
“rasidente
VI.
Governo
caem
ads,
Cliente - Conta atual
Extrato conta corrente
Lote
00000
14056
00000
99015
99015
00000
14056
00000
14056
14056
99015
00000
99015
00000
14056
14056
14056
14056
00000
14056
99015
00000
99015
00000
Histórico
000 Saldo Anterior
632 Ordem Bancaria
C332290851291843043
29/10/2021 09:44:46
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
345 BBCP? “omaticoS P
470 Transferência enviada
03/09 2838 1085-5 FUNDO MUNICIPA
470 Transferência enviada
03/09 2838 1085-5 FUNDO MUNICIPA
855 BB CP Automatico S P
632 Ordem Bancária
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
345 BB CP Automatico S P
632 Ordem Bancaria
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
632 Ordem Bancária
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
470 Transferência enviada
08/09 2838 85-5 FUNDO MUNICIPA
855 BB CP Automatico S P
470 Transferência enviada
10/09 2838 1085-5 FUNDO MUNICIPA
855 BB CP Automatico S P
632 Ordem Bancária
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
632 Ordem Bancária
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
632 Ordem Bancária
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
632 Ordem Bancária
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
345 BB CP Automatico S P
632 Order. .ancária
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
470 Transferência enviada
17/09 2838 1085-5 FUNDO MUNICIPA
855 BB CP Automatico S P
470 Transferência enviada
20/09 2838 1085-5 FUNDO MUNICIPA
855 BB CP Automatico S P
Agência 2838-X
Conta corrente 12698-5 SC 421030 FMS CUSTEIO SUS
Período do 09/2021
extrato
Lançamentos
Dt. Dt.
balancete movimento AS: origem
18/08/2021 0000
02/09/2021 0000
02/09/2021 0000
03/09/2021 2838
03/09/2021 2838
03/09/2021 0000
06/09/2021 0000
06/09/2021 0000
08/09/2021 0000
08/09/2021 0000
08/09/2021 2838
08/09/2021 0000
10/09/2021 2838
10/09/2021 0000
13/09/2021 0000
13/09/2021 0000
13/09/2021 0000
13/09/2021 0000
13/09/2021 0000
17/09/2021 0000
17/09/2021 2838
17/09/2021 0000
20/09/2021 2838
20/09/2021 0000
28/09/2021 0000
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.31%template/-2Fco Sul
14056
Documento Valor R$ Saldo
0.00 €
3.509.656.000.236 49,556.33 C
70 49.556,33 D 0,00 C
552.838.000.001.085 49.556,32 D
552.838.000.001.085 40.000,00 D
70 89.556,32 C 0,00 €
3.613.102.000.214 24.800,00 C
70 24.800,00 D 0.00 €
3.619.603.000.234 9.675,00 €
3.620.290.000.236 5821888 C
552.838.000.001.085 75.000 00 D
70 7106.12C 0,060 €
552.838.000.001.085 10.000,00 D
70 10.000,00 C D00C
3.706.825.000.224 1.550,00 €
3.707.139.000.032 15.000,00 G
3.707.141.000.156 7.500,00 C
3.710.727.000.219 8.000,00 C
70 30.050,00 D 0,00€
3.779.488.000.236 1.386,52 C
552.838.000.001.085 30.000,00 D
70 28613,48C cnc Cc
552.838.000.001.085 10.000,00 D
70 10.000,00 C G06C
1/2
SA
Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 3934790000005
Emitente
CNPJ: 00.530.493/0001-71
Nome DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE
Data Pagamento 28/09/2021 Valor 600.000,00
PAGAMENTO DE 65058-INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEI
Objetivo DOS SERVICOS DE ATENCAO BASICA EM SAUDE PARCELA
UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000142797202185 UF SC
Código da Unidade Gestora 25700100001
Código da Relação RE2127000239
Código Bancário 003934790
Numero Sequencial Codigo 5
Bancário
111
— ES NSuAH VOS SEUCÊ - Minisierno da Saúde - Govemo Federal
= 2a (inicio.asp)
a Consulta “*
Detalhar Proposta FAF - FNS
— =D DN
Dados da Entidade
UF
SC
Município
Entidade
FEENDOMUNIE:
CNPJ
11.715.955/0001-41
AU DEDO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
Dados da Proposta
Nº Proposta
Tipo de Proposta
BINSREMENTO PASy
Ano Proposta
Valor da Proposta
Nº Portaria
Data Portaria
aaa
Valor total de Empenho
R$ 600.000,00
Valor a Pagar
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
ESOPICITADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
https://fns2.saude .gov.br/propostaconsulta/Detalhe Proposta.asp?nu, proposta=36000401523202100 <<, 1/2
=s
DT TESE
q Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde - Governo Federal
16/08/2021
Dados do Parlamentar
Nº da Tipo de Valor da
Partido Nome Parlamentar Emenda Emenda Ano Emenda
71260012
Dados do Pagamento
Nenhum pagamento realizado para essa proposta
https://fns2.saude.gov.br/propostaconsulta/DetalheProposta.asp?nu proposta=36000401523202100 E 2/2