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materia nº 25/2021

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-11-12
EmentaSOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal o encaminhamento de informações acerca do Projeto de Lei 032/2021.
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PROPOSIÇÃO
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
PEDIDO DE INFORMAÇÕES n° 025/2021
Os Vereadores que subscrevem o presente pedido de informações, no uso de 
suas atribuições regimentais nos termos do artigo 49, VII, e após terem ouvido o plenário, 
SOLICITAM ao Sr. Prefeito Municipal o encaminhamento de informações acerca do Projeto 
de Lei 032/2021, quais sejam:
I – Quais são as melhorias que a administração Municipal deseja implementar 
no sistema de iluminação pública do Município após a possível aprovação do referido 
Projeto de Lei?
II – O Art. 162 da Lei Complementar Municipal n° 75/2018 estabelece as 
possíveis destinações para os recursos advindos da COSIP, existe alguma destinação diversa 
que justifica a apresentação do presente Projeto de Lei?
Sendo estas as questões que havia para o momento, firmo o presente pedido 
de informações. 
Cordialmente, 
Sala das Sessões, 12 de Novembro de 2021.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
OSNILDO RICARDO DA CRUZ
Vereador Autor
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
Vereadora Autora

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