ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 12021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
“ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES — APIS VERDE VALE”
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, notadamente, disposições contidas
na Lei Municipal n. 1.606, de 30 de junho de 2004 e o disposto no artigo 79, | da
Lei Orgânica do Município de Major Vieira, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o presente.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos
Apicultores - ÁPIS VERDE VALE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o n. 42.317.731/0001-05, sediada na Rua Estanislau Wojciechowski,
1458, Município de Major Vieira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 19 de novembro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
MD Presidente e Nobres Edis da
Câmara de Vereadores de Major Vieira
Tenho a honra de endereçar a esta Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei culminando a declaração de utilidade pública para a
Associação dos Apicultores - ÁPIS VERDE VALE, sediada neste Município.
A referida Associação restou criada sem finalidade
lucrativa, sendo as atividades de diretores e associados inteiramente gratuitas,
sem qualquer tipo de bonificação, remuneração ou vantagem, conforme
disposições contidas no Estatuto da entidade anexo.
A entidade já conta com mais de um ano de exercício e
preenche os requisitos elencados na Lei Municipal nº. 1.606, de 30 de junho de
2004, tendo instruído sua pretensão com justificativa pormenorizada do
reconhecimento almejado bem como documentação atinente a sua existência e
diretoria, a fim de comprovar as condições para tanto.
Destarte, para continuidade de suas atividades e melhor
atuação junto a comunidade local pretende o reconhecimento da utilidade
pública, que haverá de propiciar a captação de recursos em prol de sua causa.
Assim, tendo em vista a finalidade social da proposição,
submetemos o presente projeto de lei à vossa análise, na esperança de que
alcance acolhida necessária para edição de Lei,
Atenciosamente,
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Major Vieira (SC), 21 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
A ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES “ÁPIS VERDE VALE”, fundada em 06 de
fevereiro de 2020, com sede na Rua Estanislau Wojciechowski, 1458, Centro,
Major Vieira (SC), vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão
do Título de Utilidade Pública Municipal, por se tratar de Associação dedicada à
apicultura, sendo o que apresenta documentação em anexo.
Presidente
Marilei Kurceszki Kumineck
CPF 899.744.339-91
JUSTIFICATIVA PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA
ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES “ÁPIS VERDE VALE” DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA SC
“A vida das abelhas é crucial para o planeta e para o equilíbrio dos
ecossistemas, já que, na busca do pólen, sua refeição, estes insetos polinizam
plantações de frutas, legumes e grãos. Esta polinização é indispensável, pois é
através dela que cerca de 80% das plantas se reproduzem. Como alertava
Einstein “se as abelhas desaparecerem da face da Terra, a humanidade terá
apenas mais quatro anos de existência. Sem abelhas não há polinização, não
há reprodução da flora, sem flora não há animais, sem animais, não haverá raça
humana.” (https:/fjra.abae. pt'plataforma/artigo/a-importancia-do-ser-abelha-extincao-das-abelhas-provocaria-
extincao-dos-humanos-em-4-anos/)
Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos, de natureza jurídica de
direito privado, denominada ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES “ÁPIS VERDE
VALE”, com sede na Rua Estanislau Wojciechowski, 1458, centro do município
de Major Vieira SC, fundada em 06 de fevereiro de 2020 e devidamente inscrita
no CNPJ nº 42.317.731/0001-05, conforme cópia do CNPJ e Estatuto da
Associação em anexo.
A entidade é composta pelos associados que desenvolvem atividades
apícolas no município, não sendo feita qualquer discriminação às pessoas,
independente de origem, ideologia ou religião ou de segmento da sociedade,
que tem por missão:
“Expandir as atividades apícolas no município, com a finalidade de
promover a existência das abelhas no meio ambiente para manter o equilíbrio
dos ecossistemas, contribuindo publicamente e socialmente, aos apicultores,
uma fonte de renda alternativa, através da coleta de mel e outros produtos
apícolas, da polinização, da formação em manejo apícola e da produção de
materiais de apicultura”.
A associação tem por finalidade:
| — Trabalhar pelo desenvolvimento econômico e social do município
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que representa;
1 — Representar os apicultores do município;
Ill — Promover a união entre os apicultores;
IV — Promover a compra e venda de produtos apícolas em comum aos
associados;
V — Promover a atividade profissional dos apicultores;
VI - Reunir esforços de apicultores no desenvolvimento de atividades
apícolas;
VII — Levantar, estudar, debater e encaminhar os problemas da
apicultura aos órgãos competentes;
VIII — Participar de atividades técnicas, culturais sociais e recreativas
de amparo à apicultura;
IX — Criar, firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas
para a atividade e comércio apícola;
X — Promover a defesa das abelhas na natureza e manter o
intercâmbio com entidades competentes que a protejam;
XI- Participar com as outras associações de apicultores de atividades
que visem interesses comuns.
Sendo uma associação sem finalidade lucrativa, as atividades de
diretores e associados são inteiramente gratuitas, não recebendo qualquer tipo
de remuneração, bonificação ou vantagem.
ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES |
“ÁPIS VERDE VALE” |
| DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC | )
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CAPÍTULO | J
Da associação seus fins e duração
Art. 1º - A Associação de Apicultores Ápis Verde Vale, fundada em 06/02/2021,
com sede na Rua Estanislau Wojciechowski, 1458, centro, município de Major
Vieira, estado de Santa Catarina, CEP: 89480-000, sendo uma pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, regendo-se por este estatuto, por seu
Regimento interno e pela legislação aplicável.
8 1º - A Associação de Apicultores Ápis Verde Vale, neste estatuto denominada
abreviadamente “Associação”, é constituída por sócios de ambos os sexos, sem
distinção de nacionalidade, raça, credos políticos e religiosos e, com tempo de
duração indeterminado.
$2º- O Regimento Interno será um complemento deste estatuto, que virá ampliar
seus artigos e dispositivos, estabelecendo a ordem interna da Associação de
Apicultores Ápis Verde Vale e os meios necessários para a sua administração e
fiscalização.
$3º- O Regimento Interno da Associação de Apicultores Ápis Verde Vale será
elaborado pela diretoria, que o submeterá para apreciação e aprovação da
Assembleia Geral.
Art. 2º - A Associação se propõe representar os apicultores do município de
Major Vieira, SC.
Art. 3º - A Associação tem por finalidade:
| — Trabalhar pelo desenvolvimento econômico e social do município que
representa;
Il — Representar os apicultores do municipio;
Hi — Promover a união entre os apicultores,
IV — Promover a compra e venda de produtos apícolas em comum aos
associados;
V — Promover a atividade profissional dos apicultores;
VI — Reunir esforços de apicultores no desenvolvimento de atividades apícolas;
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ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES
“ÁPIS VERDE VALE”
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC
VII — Levantar, estudar, debater e encaminhar os problemas da apicultura aos
órgãos competentes;
VIII — Participar de atividades técnicas, culturais sociais e recreativas de amparo
à apicultura;
IX — Criar, firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para a
atividade e comércio apícola;
X — Promover a defesa das abelhas na natureza e manter intercâmbio com
entidades competentes que a protejam;
XI — Participar com as outras associações de apicultores de atividades que visem
interesses comuns.
Parágrafo Único: No cumprimento de seus objetivos, a associação representará
os apicultores do município e perante as autoridades e órgãos municipais,
estaduais e federais, bem como perante quaisquer atividades públicas e
privadas, promovendo em juízo ou fora dele, as ações e medidas que se tornem
necessárias.
CAPÍTULO II
Dos sócios, suas categorias, direitos e obrigações
Art, 4º - A associação terá as seguintes categorias de sócios:
| - Fundadores (Apicultores e Apicultoras);
W — Efetivos (Apicultores e Apícultoras).
Art. 5º - Sócios fundadores são todos os apicultores que integralizarem sua
contribuição em até 30 (trinta) dias após a Assembleia de Constituição, após esta
data será considerado como sócio efetivo.
Art. 6º - Sócios efetivos são aqueles, admitidos pela Diretoria após 30 (trinta)
dias, após a 1º (primeira) reformulação deste estatuto, os quais devem preencher
a ficha de inscrição, a qual será analisada pela diretoria para o deferimento.
ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES |
“ÁPIS VERDE VALE” |
DO MUNICÍPIO DE MAIOR VIEIRA SC | ç A
Art. 7º - Somente serão admitidos sócios, cujas propriedades estejam no TA ,
município de Major Vieira SC, mas obrigatoriamente estejam cadastradas na :
Secretaria da Fazenda com o bloco de produtor rural de Major Vieira.
Art. 8º - São direitos dos associados:
| - Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo na Associação, respeitando o
disposto neste Estatuto;
Hl — Requerer a convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos do
artigo 15 deste Estatuto;
|ll — Participar das Assembleias Gerais,
IV — Apresentar moções propostas ou reivindicações a qualquer dos órgãos da
Associação;
V- Integrar grupos de trabalho.
Art. 9º - São deveres dos associados:
|- Trabalhar em prol dos objetivos da Associação;
||- Respeitar os dispositivos estatutários e demais regulamentos da Associação;
IIl— Pagar as obrigações e taxas estabelecidas por Assembleia.
CAPÍTULO Ill
Dos órgãos da Associação
Título |
Da Assembleia Geral
Art. 10º - A Associação de Apicultores será administrada pelos seguintes órgãos:
|- Assembleia Geral;
Il — Diretoria;
Ill - Conselho Fiscal.
Art. 11º - A Assembleia Geral é um órgão deliberativo, é formada pela totalidade
dos associados em pleno gozo de seus direitos e um quinto dos associados pode
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promove-la.
ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES |
“ÁPIS VERDE VALE” |
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC | ch
Parágrafo Único: A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente uma vez por , / .
ano, sempre na primeira quinzena do mês de dezembro. É
Art. 12º - Compete a Assembleia Geral:
|- Eleger e empossar a diretoria;
Il — Aprovar as contas da associação;
1 — Apurar sobre relatórios, balanços, orçamentos e plano de trabalho;
IV — Elaborar e aprovar o regimento interno e estatuto,
V — Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesses da associação;
VI — Alterar o estatuto, assim como destituir administrador.
Art. 13º - A Assembleia Geral será convocada pelo presidente em edital afixado
na sede social, com a antecedência mínima de:
| — 30 dias para a Assembleia Geral Ordinária;
|l— 15 dias para a Assembleia Geral Extraordinária.
Art. 14º - A Assembleia Geral será instalada em primeira convocação com a
presença de no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios e, em segunda convocação
para a mesma data e local, meia hora após, com qualquer número de sócios.
Art. 15º - Sempre que o interesse social exigir, será convocada uma Assembleia
Geral Extraordinária, cuja convocação explicará os motivos da iniciativa devendo
ser feita com antecedência minima de 03 (três) dias.
8 1º - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária será feita pelo
presidente, mediante requerimento neste sentido entregue a diretoria, formada
por no mínimo um quinto dos sócios.
8 2º - Para terem direito a convocar a Assembleia Geral Extraordinária, os
requerentes deverão estar quites com suas obrigações sociais financeiras.
8 3º - Decorridos 15 (quinze) dias da entrega do requerimento pedindo a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária, caso a diretoria não tenha
convocação, tal iniciativa será tomada pelos próprios requerentes na forma
prevista no art. 12º desse estatuto. a
ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES
“ÁPIS VERDE VALE” os
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC Ff
Art. 16º - As deliberações as Assembleias Geral Ordinária ou Extraordinária
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serão tomadas por um guinto dos associados presentes, sendo que, será exigido
procedimento diferente nos casos expressamente previstos neste estatuto.
Titulo Il
Da Diretoria
Art. 17º - A diretoria é o órgão executivo da associação e compõe-se de 04
(quatro) membros:
|- Presidente;
Il — Vice-presidente;
HI — Secretário;
IV — Tesoureiro;
V — Conselho fiscal - sendo três efetivos.
Art. 18º - Compete a diretoria:
|- Elaborar o plano de ação e o orçamento para o próximo exercício;
|| - Executar, através de grupo de trabalho, os planos de ação aprovados;
II — Indicar representantes da associação para atividade extra — programadas,
sempre que necessário;
IV — Admitir empregados, demiti-los, fixar suas remunerações e supervisionar
seus serviços;
V — Promover o custeio das atividades da associação e efetuar outras despesas,
respeitando o disposto no orçamento;
VI - Exercer todas as demais atividades não explicitamente atribuídas por este
estatuto, junto a órgãos, inclusive constituir procuradores em nome da
associação;
VII - A diretoria deverá reunir-se ordinariamente 03 (três) vezes ao ano, ou seja,
uma vez por quadrimestre, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que
a situação o exigir,
Art. 19º - Compete ao presidente:
|- Representar a associação ativa e passiva em juízo ou fora dele;
ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES
“ÁPIS VERDE VALE”
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC
|| - Convocar a assembleia geral e reuniões ordinárias da diretoria;
Ill — Assinar, com o tesoureiro, cheques emitidos e quaisquer documentos que
impliquem em responsabilidade da associação junto a terceiros;
IV — Coordenar os trabalhos da diretoria.
Parágrafo Unico: Compete ao vice-presidente, substituir em caso de ausência,
ou de impedimento deste, bem como, executar as tarefas que lhe forem
atribuídas pela diretoria.
Art. 20º - Compete ao secretário:
| - Supervisionar os serviços administrativos da secretaria;
| — Guardar os livros sociais,
IH — Assinar correspondências de rotina;
IV — Coordenar os trabalhos da secretaria;
V-— Elaborar atas e documentos.
Art. 21º - Compete ao tesoureiro:
| — Assinar, com o presidente, os cheques emitidos e contratos firmados pela
associação;
|| — Assinar recibos e documentos relativos a recebimentos e pagamentos,
lt — Supervisionar os serviços de caixas e contabilidade guardando os
respectivos livros;
IV — Preparar e apresentar os balanços anuais a serem apreciado pela
assembleia geral, bem como, balancetes e prestações de conta por solicitação
do conselho fiscal.
Título Ill
Do Conselho Fiscal
Art. 22º - Compete ao conselho fiscal:
|- Exercer assidua fiscalização sobre os negócios e interesses da associação;
| — Atender as consultas de ordem financeira que lhes forem feitas pela diretoria,
observando sempre a aplicação de medidas que visem a melhoria da 4)
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ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES
“ÁPIS VERDE VALE”
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC
Il — Manifestar-se sobre as contas da diretoria, antes das mesmas serem
submetidas na assembleia geral,
IV — Examinar as contas da diretoria, emitir parecer a respeito, obrigatoriamente
uma vez a cada semestre do exercício financeiro e, facultativo, sempre que for
necessário;
V — Estudar minuciosamente o balancete a cada semestre e verificar o estudo
de caixa, apresentando um parecer sobre o mesmo;
vi - Requerer à diretoria a convocação imediata da assembleia geral
extraordinária, caso ocorram motivos graves e urgentes que assim exijam.
Parágrafo Único: Caso a diretoria deixe de atender esta solicitação, o conselho
fiscal convocará a assembleia geral extraordinária que decidirá sobre o
incidente.
Art. 23º - Para poder votar e ser votado, o associado deverá estar quites com
suas obrigações sociais e financeiras em pleno gozo de suas prerrogativas;
8 1º - Em qualquer votação procedida na associação, cada associado terá direito
a apenas um voto;
8 2º - Todo associado maior de 18 anos, poderá votar, e ser votado;
$ 3º - Não será permitido ao associado fazer-se representar.
Art. 24º - As eleições da diretoria deverão ocorrer na assembleia geral ordinária
especialmente convocada para este fim, 30 (trinta) dias antes do término do
mandado da diretoria anterior.
$ 1º- O mandato da diretoria será de 4 (quatro) anos, permitindo-se a reeleição
por mais um período, no mesmo cargo, com renovação mínima de 1/3 dos
membros.
8 2º - Só poderão ser eleitos associados com mais de 18 anos, admitidos até
seis meses antes da assembleia.
Art. 25º - A eleição da diretoria e do conselho fiscal será direta, devendo as
candidaturas aos postos eletivos serem apresentados em chapas, nas quais
estejam indicados os nomes para todos os postos.
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| ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES —
| “ÁPIS VERDE VALE” | cê
| DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC |
Parágrafo Único: A inscrição das chapas deverá ser processada mediante
cédula dirigida à diretoria, até cinco dias imediatamente anteriores ao da
assembleia geral ordinária convocada para a eleição.
Art. 26º - Em caso de vacância na diretoria e no conselho fiscal, a diretoria
indicará um substituto.
8 1º - Em caso de vacância do cargo de presidente e vice-presidente, assume a
presidência o secretário.
$ 2º - Na hipótese de vacância de 50% dos cargos da diretoria, o conselho fiscal
convocará uma assembleia extraordinária a fim de eleger nova diretoria.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio
Art. 27º - O patrimônio da associação destina-se única e exclusivamente as
finalidades da associação e será formada de:
|- Bens, móveis e imóveis que vierem a ser incorporados por compra, doação,
legados ou outras formas legais;
Il - Produto de venda de produção e serviços de qualquer natureza;
Ill — Contribuições sociais;
IV — Doações, auxílios, subvenções de particulares, ou de doadores públicos,
rendas eventuais, inclusive decorrentes da aplicação de fundos e alienação de
bens.
Art. 28º - Os bens imóveis da associação só poderão ser adquiridos, onerados
ou alineados, a qualquer título, por proposta de associação, aprovado em
assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim, onde
estejam presentes pelo menos dois terços dos associados efetivos em pleno
gozo das suas prerrogativas.
Parágrafo Único: Não havendo “quórum” proceder-se-á uma segunda
convocação em data pré-fixada, em intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.
Especialmente convocada para este fim, quando poderão ser tomadas decisões
por dois terços dos associados presentes.
| ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES
“ÁPIS VERDE VALE”
| DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Ar. 29º - A associação abster-se-á de promover ou autorizar quaisquer
manifestações de caráter político-partidário, religioso ou cunho estranho às
finalidades estatutárias.
Art. 30º - Os associados ou membros da associação não poderão invocar tal
qualidade no exercício de atividade estranha à associação.
Art. 31º - Os membros da diretoria da associação responderão pela mesma sem
serem remunerados para ativo.
Art. 32º - A associação poderá contrair financiamentos, celebrar convênios e
acordos desde que sejam respaldados em assembleia.
Art. 33º - A associação de Apicultores Ápis Verde Vale, só poderá ser dissolvida
em assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para este fim
onde estejam presentes pelo menos 1/3 (um terço) dos associados efetivos em
pleno gozo de suas prerrogativas, devendo tal decisão ser tomada por, no
mínimo dois terços dos presente.
Art. 34º - Em caso de dissolução os bens em nome da associação serão doados
a uma entidade sem fins lucrativos a ser indicada pela assembleia geral
extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 35º - O associado que sair da associação doará sua quota à mesma.
Art. 36º - Este estatuto poderá ser reformado ou alterado, mediante proposta de
qualquer associado, aprovado em assembleia geral extraordinária,
especialmente convocada para este fim e que estejam presentes no minimo um
quinto dos associados em pleno gozo de suas prerrogativas;
ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES |
“ÁPIS VERDE VALE” y
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC | /
$ 1º - Não havendo o “quórum” disposto no caput deste artigo, proceder-se-á
uma segunda convocação em data pré-fixada, com intervalo minimo de 15 dias,
especialmente convocada para este fim.
$ 2º A destituição dos administradores deverá ser feita através da Assembleia
Geral, especialmente convocada para este fim, para a qual da mesma forma que
para reforma ou alteração do estatuto, deverá ser promovida por um quinto dos
associados, conforme disposto no caput do parágrafo primeiro deste artigo.
5 3º O quórum para ambas as deliberações será de 50% (cinquenta por cento)
dos sócios que estejam presentes na assembleia geral extraordinária
especialmente convocada para este fim.
Art. 37º - O associado que não tiver mais interesse em participar da associação
deverá informar sua decisão por escrito a diretoria.
Parágrafo Único: A exclusão do associado só será admitida em caso de justa
causa, assim reconhecida através de procedimento administrativo o qual
assegurará ao associado o direito à ampla defesa e do qual caberá recurso em
Assembleia Geral.
Art. 38º - Caberá a esta diretoria legalizar a existência desta associação.
Art. 39º - Os membros da diretoria responderão civil e criminalmente pela prática
de atos ilícitos que, exercidas em desacordo com este estatuto, venham causar
danos direta ou indiretamente a Associação ou aos seus associados.
Parágrafo Único: A teor do inciso V, do artigo 46, do Código Civil, os sócios não
respondem solidariamente pelas obrigações sociais.
Art. 40º - Os assuntos ou casos omissos não tratados neste Estatuto e seu
Regulamento Interno, serão analisados e solucionados pela Diretoria da
Associação.
Art 41º - Este Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária
realizada no dia 06 de fevereiro de 2021, sendo que o mesmo entra em vigor
ESTATUTO SOCIAL DE APICULTORES |
“ÁPIS VERDE VALE” | sh
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC | Í
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após o seu registro junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da (
Comarca de Canoinhas SC.
Major Vieira SC, 06 de fevereiro de 2021.
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Marilei Kurceszki Kumineck Carlos Rubens Kumineck
Presidente Secretário
CPF: 899.744.339-91 CPF: 753.953.479-68
g;
OABISC 23,439
3
Rus Argemiro Borges. 30. Centro, Major Vieira - SC, 89480-000 - (47) 3866-143
ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES
“ÁPIS VERDE VALE”
DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA SC
Ata de fundação, aprovação de estatuto, eleição e posse da
diretoria e do conselho fiscal da Associação de
Apicultores “ÁPIS VERDE VALE” do município de Major Vieira SC.
Aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, reuniram-se os
abaixo assinados, doravante designados fundadores, na rua Estanislau
Wojciechowski, n.º 1458, neste município de Major Vieira SC, com a finalidade
de fundar uma associação, para fins apícolas, que se denominará Associação
de Apicultores “ÁPIS VERDE VALE”. Iniciada a reunião, foi escolhido para
presidi-la a Sra. Marilei Kurceszki Kumineck. Para secretariá-lo foi indicado o
Sr. Carlos Rubens Kumineck. Logo a seguir, a Sra. presidente solicitou ao Sr.
secretário que procedesse à leitura do projeto de estatuto, artigo por artigo.
Concluída a leitura, foi o mesmo submetido à discussão e posterior votação.
Ouvidos os presentes, o estatuto foi, então, aprovado por unanimidade.
Dando-se prosseguimento aos trabalhos e após sugestão de nomes para
comporem os órgãos diretivos, procedeu-se à eleição e posse da Diretoria e do
Conselho Fiscal, que terão mandato de 4 (quatro) anos, com duração até seis
de fevereiro de dois mil e vinte e cinco e que ficaram assim constituídos:
Presidente: Marilei Kurceszki Kumineck; Vice-Presidente: Antonio Szabelski;
Secretário: Carlos Rubens Kumineck; Tesoureiro: Everson Szabelski. O
Conselho Fiscal: Raquel Grein Szabelski, Marilene Galéski, Cristian Mauro
Barcarol. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente declarou encerrada a
reunião e eu, secretário, lavrei a presente ata, que será assinada por todos os
presentes, que serão considerados fundadores.
Major Vieira, 06 de fevereiro de 2021. 70) ; ese
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Presidente Secretário
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Fiscalização pago R$ 2.82 | Terfl R$ 6.34 | Rskibo Nº
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Rômulo Consuio - Tabel&o/Ofciai Designado
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Estado de Santa Catarina
Oficio do Registro Clyil de 082 Jurídicas e do TRulos é Documentos
PAULO ROBERTO TONDOLO CONTERATTO - Oficial de Registros Públicos
Rus Doze de Getembro, 166, Contra, Canoinhas - SC, SG46O.138 . (47) 3622.8970 -
eartoriocênalnnas uol.com.br
Qualidade: |
ESTATUTO
Selo Digital de Fiscalização do tipo Normal GBM7O71A-Bes Da:
Confira os dados do ato em http://selo.tJsc.jus.br/
O
4º Dou té, Canoinhas - DE da abril de 2024
MOMANA CRISTINA VOITICOVIKI DA SILVEIRA - Escravent:
16/06/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOME DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA oa sTURA
317. a 08/04/2021
deito i0001 05 CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE APICULTORES APIS VERDE VALE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE |
srttirid DEMAIS
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
01.59-8-01 - Apicultura
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ESTANISLAU WOJCIECHOWSKI 1458 rreiit
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
89.480-000 CENTRO MAJOR VIEIRA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARILEIKOBOL.COM.BR (47) 9910-9476
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
praias
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/04/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL.
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
pa sector
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 16/06/2021 às 10:23:59 (data e hora de Brasília). Página: 11
Prefeitura Municipal de Major Vieira
ESTADO DE SANTA CATARINA
Alvará de Licença
Para Localização e Funcionamento
Nome ASSOCIACAO DE APICULTORES APIS VERDE VALE
Endereço ESTANISLAU WOJCIECHOVSKI - 1458
Bairro CENTRO Cidade MAJOR VIEIRA/SC
CNPJ/CPF 42.317.731/0001-05
Econômico 919
Código Municipal 1463
Atividade Principal APICULTURA
Atividade(s) Secundária(s)
ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTES
Horário de Funcionamento
Obs.
Data 08/07/2021 CF Validade 31/12/2021
Qto
PATRICIA DUCACHINSKI
Diretora de Tributos
Portaria 185/2021
Prefeitura Municipal de Major Vieira
Responsável