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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 4.244.744,60)
native_id4518

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2021-11-30 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2021-11-30 Aprovado - Disc. e Votação únicas A —
2021-11-29 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U —
2021-11-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-11-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-11-29 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. A —
2021-11-22 Entrada - Tramitação. U —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
N.º is. 12021 - GAB
Major Vieira (SC), 22 de Novembro de 2021
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, cabe-nos vir à presença de Vossas
Senhorias, encaminhar 02(Dois) Projetos de Lei com a seguinte ementa:
-“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme justificativa anexa ao presente.
Assim, o projeto de Lei possui respaldo fático e jurídico, pugnando-se aos
Vereadores pela sua aprovação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência,.
ABILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES
SILVIO KIZEMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
MAJOR VIEIRA (SC)
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI No) E 2021 de 17 de novembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, O seguinte:
PROJETO DE LEI:
Ar. 4º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e
remanejamento de despesa no valor total de até R$ 4.244.744,60 (quatro
milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais
com sessenta centavos), no orçamento do exercício de 2021 conforme as
seguintes aberturas de crédito:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.943,25
(duzentos e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais com vinte e cinco
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452 .0006.2.018- Manutenção Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e
Boeiros
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio Estado
Manutenção
Despesa 119: Valor R$ 204.943,25
Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o
art. 2º, será utilizado o recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio
Estado Manutenção, oriundo do convênio número 20197TR001331.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) distribuídos nas seguintes
funcionais e programáticas:
01.00 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002- Manutenção do Gabinete do Prefeito
03.00 Sec. De Administração e Planejamento
04. 122.0003.2.003- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Planejamento ND 74
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
06.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005.2.007- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
06.00 Secretaria Municipal de Educação
12.365.0005.2.009 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017- Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras
Públicas
09.00 Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio
Ambiente.
20.606.0004.2.013- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento
Agropecuária e Meio Ambiente.
10.00 Secretaria Do Bem Estar Social
08.244.0010.2.021 - Manutenção da Secretaria Do Bem Estar Social
10.00 Secretaria Do Bem Estar Social
08.244.0010.2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar
14.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2.024 — Ações de Atenção Básica
16.00 Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 — Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Art 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade
de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro dos respectivos
projetos atividades previstas no art. 4º, sendo que os valores são oriundos do
provável excesso de arrecadação de recursos ordinários.
Art 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 539.801,41
(quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e um real com quarenta em um
centavo) distribuídos nas seguintes funcionais e programáticas:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018- Manut Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios do Estado
Despesa 120: Valor R$ 239.801,41
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018- Manut Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros
Modalidade de Aplicação: 33900000
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Fonte de Recurso: 0047 — Operação de crédito (contrato BADESC 2019011601)
Despesa 121: Valor R$ 300.000,00
Art. 7º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o
art. 6º, será utilizado o recurso 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios
do Estado e pelo recurso 0047 — Operação de crédito (contrato BADESC
2019011601).
Art. 8º Fica o poder executivo autorizado a suplementar em caso de necessidade
os valores oriundos de rendimento de aplicação financeira exclusivamente se
tratando das fontes de recurso previsto no art 6º.
Parágrafo único — o poder executivo encaminha a câmara de vereadores todos os
decretos relativo as suplementações que vier a fazer até que se esgote o valor
suplementar, para desta forma dar transparência ao pleito.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei trata da abertura de Crédito
Adicional Suplementar, por anulação de dotações orçamentárias para suprir
dotações deficitárias, destinadas a efetuar o empenhamento de Despesas com
Manutenção das Secretarias e Hospital Municipal de Major Vieira para
pagamento de Despesas com energia elétrica, água telefone, material de
expediente, Contratos de Prestação de serviços, Despesas com Pessoal,
Encargos Sociais, Parcelamento das dívidas e demais serviços pertinentes a
Administração Municipal.
Salientamos a Vossas Senhorias, que a suplementação ora
solicitada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade
solicitada, bem como o bom andamento dos Serviços Públicos.
A ld
ADÍLSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal

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