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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaRevoga o Art. 123-A Regimento Interno.
native_id4520

Autoria

Documents (1)

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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
 
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
Projeto de Resolução nº 003/2021 de 19 de novembro de 2021
Revoga o Artigo 123-A da Resolução nº 001/91 (Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores)
Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, previstas 
pelo artigo 191 ‘I’ do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentam à 
apreciação do Plenário, o seguinte 
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica revogado o artigo 123-A da Resolução n°001/1991, a qual dispõe 
sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Major Vieira. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 19 de Novembro de 2021.
Antônio Gonçalves de Almeida Soleima Aparecida de Oliveira 
Vilma Muller Kiem Alcir de Deus Bueno
Silvio Kizema Laercio Sobczack
Osnildo Ricardo da Cruz Anderson Gean Fernandes
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CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC
Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
Tel.: (47) 3655-1130
Site: www.majorvieira.sc.leg.br
Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: 
sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução trata de matéria que julgamos das mais 
importantes e que visa valorizar os vereadores, retirando do Regimento Interno a 
aplicação de um regime de tramitação excepcional das matérias legislativas.
Importante destacar que existe o rito de urgência, o qual já propicia a esta Câmara 
Municipal imprimir a necessária celeridade quando for o entendimento do plenário. 
Entendemos que a aplicação indiscriminada do art. 123-A prejudica a atividade 
legislativa, auxiliando o executivo na sua falta de planejamento e organização.
Destarte, entendemos que deve haver a revogação do art. 123-A, a fim de impedir 
a análise imediata de matérias legislativas, pois com a manutenção da existência do rito 
de urgência aliado a possibilidade da designação de sessões extraordinárias têm-se os 
instrumentos eficazes e suficientes para imprimir celeridade aos projetos de lei cuja 
necessidade for verificada por esta Casa de Leis; 
Esperamos pois, que a presente propositura mereça aprovação dos nobres Pares.
Antônio Gonçalves de Almeida Soleima Aparecida de Oliveira 
Vilma Muller Kiem Alcir de Deus Bueno
Silvio Kizema Laercio Sobczack
Osnildo Ricardo da Cruz Anderson Gean Fernandes

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