| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Revoga o Art. 123-A Regimento Interno. |
| native_id | 4520 |
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________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA ESTADO DE SANTA CATARINA Projeto de Resolução nº 003/2021 de 19 de novembro de 2021 Revoga o Artigo 123-A da Resolução nº 001/91 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores) Os vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais, previstas pelo artigo 191 ‘I’ do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, apresentam à apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO Art. 1º Fica revogado o artigo 123-A da Resolução n°001/1991, a qual dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Major Vieira. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, em 19 de Novembro de 2021. Antônio Gonçalves de Almeida Soleima Aparecida de Oliveira Vilma Muller Kiem Alcir de Deus Bueno Silvio Kizema Laercio Sobczack Osnildo Ricardo da Cruz Anderson Gean Fernandes ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA/SC Rua: João Florentino de Sousa, n.º 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 - E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br Tel.: (47) 3655-1130 Site: www.majorvieira.sc.leg.br Sistema de Consulta ao Processo Legislativo: sapl.majorvieira.sc.leg.br - (SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução trata de matéria que julgamos das mais importantes e que visa valorizar os vereadores, retirando do Regimento Interno a aplicação de um regime de tramitação excepcional das matérias legislativas. Importante destacar que existe o rito de urgência, o qual já propicia a esta Câmara Municipal imprimir a necessária celeridade quando for o entendimento do plenário. Entendemos que a aplicação indiscriminada do art. 123-A prejudica a atividade legislativa, auxiliando o executivo na sua falta de planejamento e organização. Destarte, entendemos que deve haver a revogação do art. 123-A, a fim de impedir a análise imediata de matérias legislativas, pois com a manutenção da existência do rito de urgência aliado a possibilidade da designação de sessões extraordinárias têm-se os instrumentos eficazes e suficientes para imprimir celeridade aos projetos de lei cuja necessidade for verificada por esta Casa de Leis; Esperamos pois, que a presente propositura mereça aprovação dos nobres Pares. Antônio Gonçalves de Almeida Soleima Aparecida de Oliveira Vilma Muller Kiem Alcir de Deus Bueno Silvio Kizema Laercio Sobczack Osnildo Ricardo da Cruz Anderson Gean Fernandes