ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº
REGIME DE TRAMITAÇÃO REQUERIDO: URGENTE URGENTÍSSIMO
DATA DE CRIAÇÃO: 24.11.2021
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
O PREFEITO em exercício ADILSON LISCZKOVSKI do Município de Major Viera, Estado de
Santa Catarina, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Código Sanitário do Município de Major Viera, fundamentado nos
princípios expressos na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, nas Leis Orgânicas
da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, Na Lei Estadual 6.320 de 20 de dezembro de 1983 do Estado de
Santa Catarina, e na Lei Orgânica do Município de Major Vieira.
Art. 2º Todos os assuntos relacionados com as ações de vigilância sanitária serão
regidos pelas disposições contidas nesta Lei, nas normas técnicas especiais, portarias e
resoluções, a serem determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitadas, no
que couber, a Legislação Federal e Estadual.
Parágrafo único. É obrigatória a exposição do alvará sanitário em local visível ao público
sempre, se possível em área próxima de atendimento.
Capítulo I
PRINCÍPIOS
Art. 3º A presente lei está fundamentada nos seguintes princípios:
I - Gestão única, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com descentralização de
ações, de acordo com a estrutura administrativa do Executivo;
II - Democratização, com participação da sociedade, por meio do Conselho e Conferência
Municipal de Saúde;
II - Articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado
entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;
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Iv - Publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante
sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;
V - Privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária preservar este direito do
cidadão, salvo quando não existir outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a
saúde pública.
Capítulo II
OBJETIVOS
Art. 4º Constituem-se objetivos desta Lei:
I- Garantir a qualidade de vida da população de Major Vieira com ações de prevenção,
promoção, recuperação, redução e eliminação de riscos, através da Vigilância Sanitária;
II - Garantir condições de segurança sanitária nos estabelecimentos industrial, comercial,
de saúde, de interesse da saúde, de educação, moradia, transporte, lazer, trabalho e
consumo de bens e serviços de interesse da saúde, incluídos procedimentos, métodos e
técnicas que as afetem;
HI - Assegurar e promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de
risco de interesse à saúde;
IV - Promover a melhoria da qualidade do ambiente, garantindo condições de saúde,
segurança e bem-estar público;
V - Assegurar e promover a participação da comunidade nas ações de saúde.
Capítulo III
CAMPO DE ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES LEGAIS
Art. 5º As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância em saúde
ambiental e saúde do trabalhador são tratadas neste Código como Vigilância em Saúde,
em função da interdependência do seu conteúdo e do desenvolvimento de suas ações,
implicando compromisso do Poder Público, do setor privado e da sociedade em geral na
proteção e defesa da qualidade de vida.
8 1º - Entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do
meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse
da saúde, abrangendo:
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I- O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
TI - O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a
saúde;
II - O controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e
agravos potenciais à saúde.
8 2º - Entende-se por vigilância epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes da saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
8 3º - Entende-se por vigilância em saúde ambiental um conjunto de ações e serviços
prestados por órgãos e entidades públicas e privadas, visando o conhecimento e a
detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes
do meio ambiente que interferem na saúde humana, adotando medidas de promoção da
saúde ambiental, prevenção e controle de fatores de riscos relacionados às doenças e
outros agravos à saúde, em especial: água para consumo humano; ar; solo;
contaminantes ambientais e substâncias químicas; desastres naturais; acidentes com
produtos perigosos; fatores físicos e ambiente de trabalho.
8 4º - Entende-se por vigilância em saúde do trabalhador, para os fins desta Lei, o
conjunto de atividades destinadas à prevenção de riscos e agravos à saúde advindos das
condições de trabalho, e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores, abrangendo normatização, fiscalização e controle das condições de
produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias,
produtos, máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.
Capítulo IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º A Vigilância Sanitária será exercida pelo Município, no âmbito de suas atribuições
e na respectiva circunscrição territorial pela Autoridade Municipal, sem prejuízo da Ação
Estadual,
Art. 7º À Secretaria Municipal de Saúde, que integra o Sistema Único de Saúde, compete
as ações de Vigilância Sanitária.
Art. 8º Para efeitos deste Código são considerados Autoridades em Saúde:
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I - Fiscal de Vigilância Sanitária a quem compete às ações de fiscalização, orientação e
educação no que tange as atividades do serviço de vigilância sanitária, conforme art. 5º,
8 1º, deste Código.
H - O Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de
Saúde do Município a quem compete:
a) Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes;
b) Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário;
c) Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela
autoridade de fiscalização sanitária;
d) Emitir autos de imposição de penalidade;
e) Orientar os fiscais quanto às atividades do órgão;
f) Promover o atendimento das demandas dos serviços de vigilância sanitária;
9) Auxiliar nas pesquisas quanto à legislação pertinente ao serviço fiscal de vigilância
sanitária;
h) Prestar informações a quem necessitar quanto às ações de fiscalização, emissão de
autos de intimação e autos de infração;
i) Planejar estratégias para melhor atender a população garantindo a qualidade dos
produtos e serviços ofertados aos cidadãos,
HI - O Secretário Municipal de Saúde a quem compete julgar os recursos interpostos
contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da
Secretaria de Saúde do Município;
Art. 9º A equipe municipal de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizatória,
será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
8 1º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão
designados mediante portaria.
8 2º Os profissionais competentes portarão credencial e deverão apresentá-la sempre
que estiverem no exercício de suas funções.
8 3º Os profissionais acima designados serão considerados, para todos os efeitos,
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal
sanitário, tais como:
I- Orientação, controle, inspeção e fiscalização sanitária;
1 - Expedição de termo de orientação e vistoria;
HI - Lavratura de auto de infração sanitária;
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HI - Instauração de processo administrativo sanitário;
IV - Interdição cautelar de estabelecimento;
V - interdição e apreensão cautelar de produtos;
VI - Fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos
processos administrativos sanitários; e,
VII - Outras atividades estabelecidas para esse fim.
8 4º - Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia
administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais
normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
8 5º - As autoridades fiscalizadoras mencionadas, quando do exercício de suas
atribuições, terão livre acesso em todos os estabelecimentos do município sujeitos à
legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e
equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações.
8 6º - Quando necessário, a autoridade policial será solicitada para garantir a inspeção,
prestando à autoridade sanitária o auxílio necessário ao regular desempenho de suas
atividades.
8 7º - Os estabelecimentos, por seus dirigentes ou prepostos, são obrigados a prestar os
esclarecimentos necessários referentes ao desempenho de suas atribuições legais e a
exibir, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento
das normas de prevenção à saúde.
8 8º - O Secretário Municipal de Saúde, excepcionalmente, poderá desempenhar funções
de fiscalização, com as mesmas prerrogativas e atribuições conferidas pela presente Lei
às autoridades sanitárias.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras atribuições:
I- Promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução
das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;
II - Planejar, organizar e executar as ações de promoção e proteção à saúde individual e
coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil
epidemiológico do município;
HI - Garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de
vigilância sanitária;
IV - Promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância
sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços;
V - Promover, coordenar, orientar e custear estudos de interesse da saúde pública;
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VI - Assegurar condições adequadas de qualidade na produção, comercialização e
consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluídos procedimentos, métodos e
técnicas que as afetam;
VII - Assegurar condições adequadas de qualidade para prestação de serviços de saúde;
VIII - Promover ações visando o controle de fatores de risco à saúde;
IX - Promover a participação da comunidade nas ações da vigilância sanitária;
X - Organizar atendimento de reclamações e denúncias;
XI - Notificar e investigar eventos adversos à saúde, de que tomar conhecimento ou for
cientificada por usuários ou profissionais de saúde, decorrentes do uso ou emprego de:
medicamentos e drogas; produtos para saúde; cosméticos e perfumes; saneantes;
agrotóxicos; alimentos industrializados; e outros produtos definidos por legislação
sanitária.
Art. 11. Considera-se como controle sanitário as ações desenvolvidas pelas autoridades
sanitárias e/ou responsáveis técnicos, com vistas à aprovação de projetos
arquitetônicos/hidrossanitários, à manutenção de condições adequadas de habitação e
construção em geral, ao monitoramento da qualidade dos produtos para saúde e de
interesse à saúde e a verificação das condições para o licenciamento e funcionamento
dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde, abrangendo:
I - Orientação, controle e inspeção;
H - A fiscalização;
HI - A lavratura de termos e autos;
IV - Aplicação de sanções;
V - A concessão de licenciamento e respectivos alvarás sanitários para estabelecimento
industrial, comercial, estabelecimento de saúde e de interesse da saúde;
VI - Análise de projetos hidrossanitários das construções e concessão de Habite-se
Sanitário;
VII - O registro de antecedentes relativos às intimações, infrações e notificações
sanitárias.
Art. 12. São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:
1 - Drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos, correlatos e
produtos para saúde;
II - Sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
II - Produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;
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IV - Alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos
destinados a entrar em contato com alimentos;
V - Produtos tóxicos e radioativos;
VI - Estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam
riscos à saúde, de natureza pública e privada;
VII - Resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde e sua
destinação;
VIII - Esgotamento sanitário;
IX - Água distribuída para consumo humano;
X - Veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam
comprometer a saúde, de acordo com as normas vigentes;
XI - Outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar
danos à saúde.
Art. 13. A autoridade de saúde cientificará o órgão do Ministério Público local, através de
expediente circunstanciado, sempre que:
I - Constatar que a infração sanitária cometida constitui crime ou contravenção;
H - Ocorrer desacato à autoridade de saúde ou resistência às determinações e atos
emanados da mesma.
Art. 14. A autoridade de saúde pode, cautelarmente, apreender ou sustar a distribuição,
venda ou consumo de qualquer produto, interditar estabelecimentos industrial,
comercial, de saúde e de interesse da saúde, bem como tomar quaisquer outras
medidas, sempre que a defesa da saúde pública assim exigir.
Capítulo V
DA LICENÇA SANITÁRIA
Art. 15. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente
funcionarão mediante Licença Sanitária expedida pelo órgão de vigilância sanitária, com
validade de um ano, renovável por período igual e sucessivo.
8 19º - A concessão ou renovação da licença sanitária será condicionada ao cumprimento
de requisitos técnicos referentes às instalações, aos produtos, máquinas, equipamentos,
normas e rotinas do estabelecimento, comprovados pela autoridade sanitária
competente.
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8 2º - A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, cassada ou cancelada
no interesse da saúde pública, sendo assegurado ao proprietário do estabelecimento o
exercício do direito de defesa e do contraditório, em processo administrativo instaurado
pelo órgão sanitário competente.
8 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, através de regulamentos técnicos específicos, e
tendo em vista o ramo de atividades desenvolvidas, poderá exigir a Licença Sanitária
para o funcionamento de outros estabelecimentos não previstos nesta Lei.
8 4º - Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão sanitário qualquer
alteração e/ou encerramento de atividades.
8 5º - A Licença Sanitária será emitida, específica e independente para:
I - Cada estabelecimento, de acordo com a atividade e/ou serviço exercido, ainda que
exista mais de uma unidade na mesma localidade;
II - Cada atividade e/ou serviço desenvolvido na unidade do estabelecimento, de acordo
com a legislação;
HI - Cada atividade e/ou serviço terceirizado existente na unidade do estabelecimento,
de acordo com a legislação.
TÍTULO II
DA SAÚDE, SUA PROMOÇÃO E DEFESA
Capítulo I
DEVERES DA PESSOA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Para os efeitos desta Lei, o termo pessoa refere-se a pessoa fisica, ou jurídica
de direito público ou privado.
8 1º - A pessoa deve colaborar com a autoridade de saúde, empenhando-se, ao máximo,
no cumprimento das instruções, ordens e avisos emanados com o objetivo de proteger e
conservar a saúde da população e manter ou recuperar as melhores condições do
ambiente.
8 2º - A pessoa deve prestar, a tempo e veridicamente, as informações de saúde
solicitadas pela autoridade de saúde, a fim de permitir a realização de estudos e
pesquisas que, propiciando o conhecimento da realização a respeito da saúde da
população e das condições do ambiente, possibilitem a programação de ações para a
solução dos problemas existentes.
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8 3º - A pessoa tem a obrigação de facilitar e acatar as inspeções de saúde e as coletas
de amostras ou apreensões realizadas pela autoridade de saúde, bem como outras
providências definidas pela autoridade de saúde, com fundamento na legislação em
vigor.
Art. 17. Toda pessoa tem o direito à proteção da saúde e é responsável pela promoção
de sua saúde e a de seus dependentes, devendo para tanto, cumprir, cuidadosamente as
instruções, normas, ordens, avisos e medidas prescritos por profissional de ciência da
saúde, autoridade de vigilância sanitária e ou serviço de saúde de que se utilize.
Art. 18. Toda pessoa tem o dever de prevenir acidentes que atentem contra a própria
saúde, a de sua familia e a de terceiros, devendo consequentemente, cumprir as
exigências da autoridade sanitária, seguir as advertências que acompanham os produtos
ou os objetos considerados perigosos e cumprir as normas de segurança.
Art. 19. Toda pessoa tem o direito de obter do serviço de saúde competente a
informação e/ou a orientação indispensáveis à promoção e defesa da saúde,
principalmente a respeito de doenças transmissíveis e evitáveis do bem-estar físico,
mental e social, da dependência de drogas e dos perigos da poluição e contaminação do
ambiente,
Art. 20. Toda a pessoa proprietária e/ou responsável por estabelecimento industrial,
comercial e estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde, de qualquer natureza,
deve cumprir exigências regulamentares para que, por sua localização, acessibilidade,
condição, estado, tecnologia empregada ou pelos produtos de sua atividade, não ponha
em risco a saúde e a vida dos que nele trabalhem ou o utilizem.
Art. 21. Toda pessoa deve proteger o ambiente, evitando, por meio de suas ações ou
omissões, a poluição ou contaminação ambiental, ou o seu agravamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são entendidos como:
1 - Ambiente: o meio em que se vive;
I - Poluição: qualquer alteração das propriedades físicas ou químicas e biológicas do
ambiente, que possa importar em prejuízo à saúde e à segurança da população;
HI - Contaminação: qualquer alteração de origem biológica que possa potencializar
injúria à saúde dos seres vivos.
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Art. 22. Toda pessoa está proibida de descarregar, lançar ou dispor de quaisquer
resíduos, industriais ou não, sólidos, líquidos ou gasosos, em locais não autorizados pela
autoridade de saúde ou órgão responsável pelo meio ambiente.
Art. 23. Toda pessoa deve preservar a natureza, protegendo a flora e a fauna benéfico
ou inócuas, em relação à saúde individual ou coletiva e evitando a destruição
indiscriminada e/ou a extinção das espécies.
SEÇÃO II
SANEAMENTO BÁSICO
Art. 24. Para os efeitos desta lei considera-se:
I- Água bruta: água de mananciais antes de receber qualquer tratamento;
Il - Água pluvial (água de chuva): proveniente de precipitações atmosféricas que
poderão ser captadas (canalizada ou não) para o sistema público de água pluvial (galeria
ou sarjeta);
III - Água potável: água para consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos,
físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e que não ofereça
riscos à saúde;
IV - Caixa de gordura: dispositivo projetado e instalado para separar e reter a gordura
proveniente das instalações coletoras de esgoto das edificações, a fim de evitar o seu
encaminhamento à rede de esgotos sanitários;
V - Caixa de inspeção: caixa destinada a permitir a inspeção e desobstrução de
canalizações;
VI - Consumo de água: é todo volume de água fornecido, utilizado em um imóvel, num
determinado período;
VII - Despejo: refugo líquido provenientes das edificações, excluídas as águas pluviais,
que deve ser conduzido a um destino final;
VI - Despejo industrial: efluente líquido proveniente do uso de água para fins
industriais ou serviços diversos, com características diversas das águas residuárias
domésticas;
IX - Esgoto sanitário: efluente líquido proveniente do uso de água para fins de higiene
X - Esgoto tratado: esgoto submetido a tratamento parcial ou completo, para a remoção
de substâncias indesejáveis e a mineralização de matéria orgânica;
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XI - Fossa séptica ou tanque séptico: tanque de sedimentação e digestão, no qual se
deposita o lodo constituído pelas matérias insolúveis das águas residuárias que por ele
passam e se decompõem pela ação de bactérias anaeróbicas;
XH - Fossa absorvente ou sumidouro: unidade de absorção dos líquidos de efluentes dos
tanques sépticos;
XHI - Instalação predial de água: conjunto de canalizações, aparelhos, equipamentos e
dispositivos localizados a partir do cavalete, de responsabilidade do usuário, destinado ao
abastecimento de água, quando conectado ao ponto de fornecimento de água;
XIV - Instalação predial de esgoto: conjunto de tubulações, conexões, caixas,
equipamentos e acessórios, localizados no prédio até o ponto de ligação com o poço de
inspeção e limpeza (TIL), de responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamento
sanitário, quando conectado ao ponto de coleta de esgoto;
Xv - Ligação: derivação para abastecimento de água e/ou coleta de esgoto de um imóvel
desde a rede geral até a conexão com a instalação predial, registrada em nome do
usuário;
XvI - Manancial: corpo de água utilizado para captação de água para abastecimento
público, para consumo humano;
XvIL - Padrão de potabilidade: conjunto de valores máximos permissíveis das
características da qualidade da água destinada ao consumo humano;
XVIII - Rede de coleta de esgoto: conjunto de tubulações e peças que compõem os
subsistemas de coleta de esgotos;
XIX - Rede de distribuição de água: conjunto de tubulações e peças que compõem os
subsistemas de distribuição de água;
XX - Reservatório de água (caixa d'água): depósito destinado ao armazenamento de
água potável, com o objetivo de suprir a demanda da edificação por um período mínimo
de vinte e quatro horas quando da supressão do abastecimento de água;
XXIII - Saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino fina
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do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
XXIvV - Sistema de abastecimento de água: Conjunto de obras, instalações e
equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar, reservar e distribuir água;
XXV - Sistema de esgoto: conjunto de obras, instalações e equipamentos, que tem por
finalidade coletar, transportar, tratar e dar destino final adequado às águas residuárias
ou servidas;
XXVI - Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados
aos serviços objeto do presente Regulamento.
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS E DEJETOS
Art. 25. Toda pessoa deve dispor higienicamente de dejetos, resíduos e detritos
provenientes de sua atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, de acordo com
o prescrito em regulamentos, normas, avisos ou instruções da autoridade de saúde em
especial do órgão responsável pelo meio ambiente.
Parágrafo único. A pessoa é proibida de lançar despejos e resíduos industriais nos
mananciais de água e sistemas de esgotos sanitários sem a autorização e sem o
cumprimento de regulamentos, normas e instruções baixadas pela autoridade de saúde e
demais órgãos competentes.
Art. 26. A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino de resíduos
sólidos urbanos mantido pela municipalidade, conforme as exigências estabelecidas nos
regulamentos, normas e instruções legais.
8 1º - A pessoa deve dispor os resíduos sólidos conforme regulamentos, normas ou
instruções da autoridade de saúde.
8 2º - O serviço público urbano de coleta e remoção do lixo, onde não houver incineração
ou tratamento adequado, depositá-lo-á em aterros sanitários ou utilizará outros
processos, a critério da autoridade de saúde.
8 3º - Os responsáveis por imóveis, domicílios e estabelecimentos comerciais e
industriais deverão impedir o acúmulo de lixo, entulho, restos de alimentos,
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empoçada ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criação ou abrigo de
animais sinantrópicos.
SUBSEÇÃO II
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 27. Toda pessoa proprietária ou responsável por sistema de abastecimento de água
deve obter a aprovação do serviço de saúde competente, para a sua instalação e
utilização, submetendo-se às normas regulamentares, entre a quais as referentes à
tomada de amostras para análise, fiscalização técnica de aparelhos e instrumentos e
ainda garantir a segurança e potabilidade da água conforme regulamentação Portaria MS
2.914/11 e suas atualizações.
Art. 28. Toda pessoa está proibida de poluir e/ou contaminar os mananciais de superfície
e subterrâneo, ou qualquer outra unidade de sistema de abastecimento de água, como
adutora, reservatório e rede de distribuição.
Art. 29. Toda pessoa responsável por sistema de abastecimento público de água deve
proceder conforme as normas técnicas.
Art. 30. A pessoa proprietária e/ou usuária, responsável por edificações residenciais,
comerciais, industriais ou instalações em logradouro público, localizados em áreas
servidas por sistema de abastecimento de água, será obrigada a fazer as respectivas
ligações ao sistema, aterrando os poços ao nível do terreno.
Art. 31. A pessoa proprietária e/ou responsável por edificação construirá os
reservatórios de água de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. A limpeza e desinfecção dos reservatórios de água será efetuada
obrigatoriamente uma vez por ano de acordo com a técnica prescrita pela autoridade de
saúde. O prazo poderá ser alterado a critério da autoridade de saúde.
SUBSEÇÃO III
ÁGUAS RESIDUÁRIAS E PLUVIAIS
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Art. 32. Toda pessoa é obrigada a dar escoamento das águas servidas ou residuárias,
oriundas de qualquer atividade, e as pluviais, em sua propriedade, conforme as
disposições regulamentares, normas e instruções da autoridade de saúde.
8 1º - A pessoa é proibida de estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em
área urbana,
8 2º - A pessoa proprietária de imóveis construídos em locais servidos por coletores
públicos de esgotos é obrigada a usá-los, não sendo permitido nesses casos, o uso de
fossas sépticas e complementares.
& 3º - É obrigatória a construção de caixa de gordura sifonada na instalação predial de
esgoto
8 4º - A pessoa que instalar sistema coletivo ou individual de tratamento de esgoto
deverá deixar os mesmos abertos para a vistoria pela autoridade de saúde quando da
concessão do alvará de habite-se, e seguir determinações das normas da ABNT (NBR
7229/93; NBR 13969/97) para o dimensionamento e localização.
8 5º - A autoridade de saúde negará a licença de habite-se se não for cumprido o
disposto no parágrafo 5º e intimará o proprietário do imóvel a fazê-lo imediatamente.
8 6º - Todo procedimento para expedição de “Alvará de Construção”, que venha a ser
apresentado pelo interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo de
regularização), para fins de análise e aprovação do respectivo projeto hidrossanitário, a
inclusão do sistema de tratamento e disposição final de esgotos da edificação, deverá ser
elaborado principalmente em conformidade com a NBR 7229/1993 e NBR 13969/1997,
por profissionais habilitados no CREA/SC, e anotado da respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica.
8 7º - Da mesma forma o procedimento de expedição de habite-se do imóvel, que venha
a ser solicitado pelo interessado, para qualquer edificação (nova ou antiga em processo
de regularização), a exigência da apresentação dos projetos aprovados previstos no item
anterior, e a vistoria e cadastro no respectivo sistema de tratamento e disposição final de
esgotos, construído em conformidade com o projeto aprovado, ou a respectiva ligação do
imóvel na rede pública de coleta de esgotos, se existente.
Capítulo II
DA SAÚDE DE TERCEIROS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
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Art. 33. Toda a pessoa deve zelar para não causar danos à saúde de terceiros, por ação
ou omissão, cumprindo as normas ou regras habituais de sua profissão ou ofício, bem
como as prescrições da autoridade de saúde.
SEÇÃO II
ATIVIDADES DIRETAMENTE RELACIOANDAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS
SUBSEÇÃO I
DOS PROFISSIONAIS DE CIÊNCIA DA SAÚDE
Art. 34. A pessoa, no exercício de profissão de ciência da saúde, atuará de conformidade
com as normas legais, regulamentares e as de ética.
8 1º - A pessoa, para exercer profissão de ciência da saúde deve possuir diploma, título,
grau, certificado ou equivalente válido, devidamente registrado no órgão competente e
em conformidade com as disposições legais e regulamentares correspondentes.
8 2º - Presume-se no exercício ilegal da profissão a pessoa que, sem ter a respectiva
habilitação, anuncie e/ou execute serviços por qualquer meio ou instrumentos
relacionados com a ciência da saúde.
Art. 35. O profissional de ciência da saúde deve:
I - Colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade de saúde, quando solicitado
e, especialmente, nos casos considerados de emergência ou de calamidade pública;
H - Cientificar sempre a autoridade de saúde as doenças que, através de regulamentos,
sejam declaradas de notificação compulsória;
HI - Comunicar a Vigilância Sanitária a ocorrência de doenças de interesse sanitário.
Art. 36. O profissional de ciência da saúde que realize transplante de órgão humano, só
pode fazê-lo em estabelecimento devidamente autorizado para esse fim cumprindo as
obrigações pertinentes.
Art. 37. A pessoa, no exercício pleno de profissão de ciência da saúde, somente pode
proceder a pesquisa ou experiência clínica no ser humano, de acordo com a legislação
em vigor, sob patrocínio de instituição pública ou privada de cunho científico, legalmente
reconhecida.
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SUBSEÇÃO II
DOS MÉTODOS DE CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Art. 38. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou
evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de
controle.
Art. 39. Toda pessoa deve cumprir as ordens instruções, normas e medidas que a
autoridade de saúde prescrever, com o objetivo de evitar e/ou controlar a ocorrência,
difusão ou agravamento das doenças transmissíveis e das evitáveis.
8 1º - Os pais ou responsáveis são obrigados a providenciar vacinação de menores a seu
encargo.
8 2º - A pessoa apresentará atestado de vacina nas circunstâncias especiais previstas em
regulamento.
8 3º - Atestado de vacina e carteiras de saúde não serão retidos, em qualquer hipótese,
por instituição pública ou privada ou por pessoa física.
Art. 40. Toda pessoa portadora de doença transmissível ou suspeita desta condição e
seus contatos devem cumprir as ordens e medidas profiláticas e terapêuticas que os
serviços de saúde prescrevem, submetendo-se ao isolamento ou quarentena, quando
necessário, no lugar, forma e pelo tempo determinados pela Autoridade de Saúde, de
acordo com os regulamentos.
Parágrafo único. A pessoa deve permitir o acesso à habitação, de agente de saúde
legalmente identificado, para comprovação e controle dos casos de doenças
transmissíveis,
Art. 41. Toda pessoa deve comunicar à autoridade de saúde competente qualquer caso
de doença de notificação compulsória, do qual tenha conhecimento.
8 1º - Consideram-se, como objeto de notificação compulsória, as doenças previstas na
legislação federal, podendo a Secretaria da Saúde tornar obrigatória a notificação de
outras doenças.
8 20 - A forma de notificação compulsória, que pode ter caráter sigiloso, define-se em
regulamento.
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Art, 42. Toda pessoa criadora ou proprietária de animais deve cumprir os métodos
prescritos pela autoridade de saúde, visando à prevenção e ao controle das zoonoses,
assegurado ao proprietário o conhecimento dos resultados das análises, e na hipótese de
inexistência de doença, a indenização pelos prejuízos.
8 1º A pessoa é responsável pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus
animais ou por mantê-los acessíveis a terceiros, ou ainda por não haver cumprido,
oportunamente, os métodos prescritos em regulamento,
8 2º A pessoa, criadora, proprietária ou que comercialize animais, deve adotar os
métodos higiênicos dispostos em regulamento, inclusive quanto ao sepultamento de
animais.
SUBSEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Art. 43. Toda pessoa poderá instalar, alterar a destinação ou local de estabelecimento de
saúde, no território municipal, devendo solicitar prévia autorização e registro junto aos
Órgãos Sanitários competentes, nos termos da lei e dos regulamentos.
Art. 44. Para os efeitos desta Lei entende-se por estabelecimento de saúde:
I - Hospital: lugar onde se realizam ações objetivando a promoção, proteção e
recuperação da saúde da pessoa, em regime de internação, tais como hospitais gerais,
hospitais especializados, maternidade, clínicas e casas de saúde congêneres.
H - Laboratório: onde se realizam análises e/ou pesquisas necessárias ao diagnóstico
e/ou tratamento de pacientes ou para determinar condições ou estados de saúde
individual e coletiva, bem como o que produz drogas, medicamentos, produtos de
higiene, toucador, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos;
HI - Unidade de hemoterapia: aquele com o objetivo de colheita e análise de sangue,
classificação e controle, armazenagem e distribuição, conservação, transfusão e
preparação de sangue, de plasma, de produtos derivados de sangue e de soros padrões;
Iv - Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de
comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo
o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer
outra equivalente de assistência médica;
V - Drogaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
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VI - Posto de Medicamentos e Unidade Volante: estabelecimento destinado
exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais
e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa
oficial, para atendimento à localidade desprovida de farmácia ou drogaria;
VII - Dispensário de medicamentos: setor de fornecimento de medicamentos
industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;
VIII - Distribuidor, representantes, importador e exportador, empresa que exerça direta
ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens
originais, insumos farmacêuticos e de correlatos;
IX - Ambulatório, pronto-socorro, policlínica, unidade de emergência, consultório e/ou
clínica médica, odontológica, fisioterápica e demais locais onde se realizam diagnóstico
e/ou tratamento e atividades de prevenção sem regime de internação, com ou sem o
emprego de meios físicos, mecânicos, químicos e psicológicos.
8 1º - Os estabelecimentos a que referem este artigo deverão ser mantidos em perfeitas
condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar existência de
focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de
desinsetização e desratização, limpeza de caixa de água com manutenções periódicas.
8 2º - A pessoa deve, para obter autorização, registro e funcionamento de
estabelecimento de saúde, cumprir a legislação sanitária, normas regulamentares
estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pelos órgãos
estaduais e municipais de saúde e outras disposições legais e regulamentares pertinentes
em vigor.
8 3º - Os estabelecimentos de saúde que envolvam exercício de atividade profissional,
deverão submeter os contratos de constituição, alteração e rescisão, à apreciação prévia
dos respectivos Conselhos Regionais, com a aposição do seu visto e encaminhá-los à
Vigilância Sanitária municipal.
Art. 45. Os estabelecimentos de interesse da saúde deverão possuir responsável técnico
legalmente habilitado, sempre que a legislação em vigor ou norma técnica o exigir.
8 1º - Os contratos de constituição, inclusão e alteração de responsabilidade técnica
deverão ser submetidos previamente aos respectivos conselhos de classe, com a
aposição de seu visto.
8 2º - Sempre que o responsável técnico por estabelecimento iniciar ou deixar a função
deverá requerer na Vigilância Sanitária a entrada e/ou baixa de sua responsabilidade
técnica, a qual emitirá a respectiva certidão, mediante a apresentação dos documentos
solicitados.
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Art. 46. Toda pessoa, para fechar estabelecimento de saúde, deve requerer
cancelamento do respectivo registro junto aos Órgãos Sanitários competentes, de acordo
com as normas regulamentares.
Art. 47. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar normas e procedimentos visando
o controle de infecção relacionada à assistência à saúde.
Parágrafo único. É de responsabilidade pessoal dos profissionais de saúde o controle de
infecção em seus ambientes de trabalho.
Art. 48. Os estabelecimentos de saúde e os veículos para transporte de paciente
deverão ser mantidos em rigorosas condições de higiene, devendo ser observadas as
normas de controle de infecção estipuladas na legislação sanitária.
Art. 49. Os estabelecimentos de saúde deverão adotar procedimentos adequados na
geração, acondicionamento, fluxo, transporte, armazenamento, destino final e demais
questões relacionadas a resíduos de serviço de saúde, conforme legislação específica, e
suas atualizações.
Art. 50. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir condições adequadas para o
exercício da atividade profissional na prática de ações que visem à proteção, promoção,
preservação e recuperação da saúde.
Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão possuir instalações, equipamentos,
instrumentais, utensílios e materiais de consumo indispensáveis e condizentes com suas
finalidades e, em perfeito estado de conservação, manutenção e funcionamento de
acordo com as normas técnicas específicas.
Art. 51. Os estabelecimentos de saúde deverão possuir quadro de recursos humanos
legalmente habilitados, em número adequado à demanda e às atividades desenvolvidas.
SEÇÃO III
ATIVIDADES INDIRETAMENTE RELACIONADAS COM A SAÚDE DE TERCEIROS
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 52. Toda pessoa cujas ações ou atividades possam prejudicar, indiretamente, a
saúde de terceiros quer pela natureza das ações ou atividades, quer pelas condições do
local onde habita, trabalha ou frequenta, deve cumprir as exigências legais e
regulamentares correspondentes e as restrições ou medidas que a autoridade de saúde
fixar.
8 1º A pessoa, para construir ou reformar edificação ou parte desta, de qualquer
natureza, tipo ou finalidade, deve obter a análise do respectivo projeto arquitetônico e
hidrossanitário por parte do responsável técnico, bem como o Alvará de Construção por
parte do setor competente, dependendo, para fins de ocupação, de vistoria sanitária, a
qual será repetida periodicamente, conforme disposto em regulamento.
8 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também a qualquer utilização diferente
daquela para a qual o edifício ou parte deste foi construído ou reformado.
8 3º Os projetos hidrossanitários previstos no & 1º deverão estar de acordo com a NBR
7229/93 e NBR13969/97 e em caso de edificações destinadas ao serviço de saúde
deverão estar de acordo com a RDC 50/2002 e suas atualizações.
8 4º - O responsável pela execução da obra deverá ter em mãos o projeto aprovado pela
autoridade sanitária e/ ou responsável técnico para conferência no momento da vistoria.
8 5º - O sistema de tratamento de efluentes e/ou conexão à rede coletora deverá estar
totalmente aberto para conferência e vistoria.
SUBSEÇÃO II
HABITAÇÃO URBANA E RURAL
Art. 53. Toda a pessoa proprietária ou usuária de construção destinada a habitação deve
obedecer as prescrições regulamentares relacionadas com a salubridade.
8 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por construção destinada à habitação o
edifício já construído, toda espécie de obras em execução, e ainda as obras tendentes a
ampliá-lo, modificá-lo ou melhorá-lo, com o fim de servir para moradia ou residência
própria ou de terceiros.
8 2º - A pessoa proprietária tem obrigação de entregar a casa em condições higiênicas e
a usuária tem a obrigação de assim conservá-la.
8 3º - A pessoa proprietária ou usuária de habitação ou responsável por ela deverá
acatar a intimação da autoridade de saúde e executar, dentro do prazo concedido, as
obras julgadas necessárias à adequação da edificação.
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8 4º - As disposições deste artigo aplicam-se, também, a hotel, motel, albergue,
dormitório, pensão, pensionato, internato, creche, asilo, cárcere, quartel, convento e
similares.
Art. 54. Toda pessoa proprietária e/ou responsável por imóvel deve conservá-lo de
forma que não polua ou contamine o ambiente.
8 1º A pessoa deverá utilizar a rede pública de abastecimento de água, salvo se
comprovar que sua fonte própria se apresenta de conformidade com os padrões de
potabilidade, não comprometendo a sua saúde ou de terceiros.
8 2º - A pessoa deverá utilizar a rede pública de esgoto sanitário, caso contrário deverá
dispor do sistema de tratamento de efluente coletivo ou individual: tanque séptico
(conforme NBR 7229/1993), filtro anaeróbio (conforme NBR 13969/1997) e suas futuras
atualizações.
8 3º - A pessoa proprietária e/ou responsável por terreno baldio em zona urbana ou
suburbana, é obrigada a realizar as obras de saneamento determinadas pela autoridade
de saúde competente.
SUBSEÇÃO III
DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
Art. 55. Toda pessoa poderá instalar, alterar a destinação ou local de estabelecimento de
interesse da saúde, no território municipal, devendo solicitar prévia autorização e registro
junto aos Órgãos Sanitários competentes, nos termos da lei e dos regulamentos.
Art. 56. Para os efeitos desta Lei entende-se por estabelecimento de interesse da saúde:
I - Os de produção, acondicionamento, fracionamento, comercialização, dispensação,
armazenamento, manipulação, beneficiamento, análise e distribuição de cosméticos,
saneantes domésticos, produtos tóxicos e radioativos, alimentos e bebidas, qualquer
substância que possa causar danos à saúde.
IH - Outras unidades e estabelecimentos de interesse da saúde:
a) Instituições de longa permanência de idosos, orfanatos e estabelecimentos
congêneres;
b) Estabelecimentos de hospedagem tais como, hotel, motel, camping, albergue,
pensões, pousada e estabelecimentos congêneres;
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c) Estabelecimentos de ensino, tais como, creches, escolas de ensino fundamental, médio
e superior, escolas técnicas, profissionalizantes, de idiomas e estabelecimentos
congêneres;
d) Estabelecimentos de lazer e diversão, tais como, cinema, teatro, parques, clubes,
associações, salões de festa e estabelecimentos congêneres;
e) Estabelecimentos de estética e cosmética, tais como, de beleza, estética,
massoterapia, podologia, tatuagem, piercing e estabelecimentos congêneres;
f) Estabelecimentos de prestação de serviços de desinsetização, de desinfecção, de
desinfestação e de desratização de ambientes;
9) Estabelecimentos de lavanderia;
h) Terminais e veículos de transporte de passageiros;
i) Estabelecimentos de criação de animais, biotérios, canis, consultórios e/ou clínicas
veterinárias, petshop e estabelecimentos congêneres;
j) De prestação de serviços de saneamento, tais como, estações de tratamento de
efluentes, estações de tratamento de água, aterros sanitários, empresas de limpa-fossa,
empresas de carros-pipa, estabelecimentos que produzem e comercializam sistemas de
tratamento de esgoto (fossa, filtro e sumidouro) pré-moldados e estabelecimentos
congêneres;
k) Estabelecimentos de funerária, necrotério, crematório, casa mortuária, instituto
médico legal, cemitérios e estabelecimentos congêneres;
|) Estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços em geral;
m) Estabelecimentos de segurança pública, tais como, delegacia, penitenciária e
estabelecimentos congêneres;
n) Garagens, oficinas e postos de serviço de abastecimento de veículos;
0) Outros estabelecimentos cuja atividade possa, direta ou indiretamente, provocar
danos ou agravos à saúde individual ou coletiva.
8 1º - Os estabelecimentos a que referem este artigo deverão ser mantidos em perfeitas
condições de higiene e limpeza, organizados de modo a não possibilitar existência de
focos de insalubridade em seu ambiente interno e externo e deverão ser objeto de
desinsetização e desratização, limpeza de caixa de água manutenções periódicas.
8 20º - Fica proibida a utilização de estufa nos processos de esterilização de materiais
podendo somente ser utilizado método de esterilização por calor úmido, autoclave ou
outros métodos reconhecidos pelo Ministério da Saúde ou ANVISA que possam ter seu
processo de esterilização validado.
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Art. 57. Todo produto destinado ao consumo humano comercializado e/ou produzido no
município, estará sujeito à fiscalização sanitária municipal, respeitando os termos desta
Lei a Legislação Federal e Estadual no que couber.
Art. 58. O controle sanitário a que estão sujeitos os produtos de interesse da saúde
compreende todas as etapas e processos, desde a sua produção até sua utilização e/ou
consumo.
Art. 59. No controle e fiscalização dos produtos de interesse da saúde serão observados
os padrões de identidade, qualidade e segurança definidos por legislação própria.
8 1º - A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras
do produto, para efeito de análise.
8 2º - Os procedimentos para coleta e análise de amostras serão definidos em normas
técnicas específicas.
8 3º - A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada ao laboratório
oficial para análise fiscal.
8 4º - Os produtos de interesse da saúde que estiveram com as caracteristicas
organolépticas em desacordo com os padrões de identidade, qualidade e segurança
deverão ser apreendidos e inutilizados.
Art. 60. É proibido qualquer procedimento de manipulação, beneficiamento ou fabrico de
produtos que concorram para adulteração, falsificação, alteração, fraude ou perda de
qualidade dos produtos de interesse da saúde.
Art. 61. A autoridade de saúde pode, cautelarmente, apreender, sustar a distribuição,
venda, consumo dos produtos de interesse da saúde, interditar estabelecimentos
relacionados com os mesmos, bem como tomar quaisquer outras medidas, sempre que a
defesa da saúde pública assim exigir.
Art. 62. Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimento de ensino de
qualquer natureza deve cumprir as exigências regulamentares para que não haja risco à
saúde dos que nele estudem ou trabalhem nem poluição ou contaminação do ambiente.
Parágrafo único. A pessoa deve, para a construção ou funcionamento do
estabelecimento, cumprir as normas sobre projeto de construção, zoneamento,
localização, orientação, acesso, saneamento, acústica, iluminação, relação espaço/aluno
e outras especificadas em regulamento.
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Art. 63. Os estabelecimentos de ensino deverão ter compartimentos sanitários
devidamente separados por sexo.
8 1º É obrigatória a existência de instalações sanitárias nas áreas de recreação.
8 2º Em todas as escolas é obrigatória a existência de bebedouros higiênicos nos
corredores e nas áreas de recreação.
Art. 64. Nos estabelecimentos de ensino, as cozinhas e copas, quando houver, deverão
satisfazer as exigências mínimas estabelecidas para tais compartimentos, concernentes a
restaurantes, porém atendidas as peculiaridades escolares.
Art. 65. Nos internatos serão observadas as disposições referentes às habitações em
geral e às de fins especiais, no que lhes forem aplicáveis.
Art. 66. Toda pessoa, proprietária de/ou responsável por estabelecimento ou local para
lazer, deve contar, para construção, instalação, funcionamento ou utilização dele, com a
aprovação do serviço de saúde competente, a fim de que não ponha em perigo a saúde e
a vida dos que nele trabalhem ou dele se utilizem, nem polua ou contamine o ambiente.
8 1º - Para os efeitos desta lei, a expressão "lugar" ou “estabelecimento para lazer"
inclui, entre outros: aeródromo, autódromo, balneário, boate, camping, campo e centro
esportivo, cinema, circo, clube, colônia de férias, estádio, ginásio de esportes,
hipódromo, jardim público, jardim zoológico, locais de amostras, Kartódromo, museu,
parque, piscina, pista de corridas, pista de patinação, praça, praia, sauna, teatro e
termas.
8 2º - A pessoa usuária de piscina, sauna e termas deve submeter-se a exame médico
periódico na forma regulamentar, cujo atestado deve ser exigido pelo respectivo
proprietário ou responsável.
8 3º - As águas das piscinas públicas e privadas, exceto as residenciais, deverão sofrer
controle físico-químico e bacteriológico com a periodicidade estabelecida pela autoridade
sanitária, obedecendo às exigências estabelecidas em regulamento no que diz respeito à
sua qualidade.
Art, 67. Toda pessoa que produza, fabrique, transforme, comercialize, transporte,
manipule, armazene ou coloque à disposição do público, inclusive ao ar livre, alimentos
e/ou bebidas, deve obedecer aos padrões de higiene e salubridade estabelecidos em lei e
regulamento,
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8 1º - A pessoa que manipule alimentos ou bebidas, na forma deste artigo,
independentemente da sua categoria profissional, é obrigada, para efeito de admissão e
permanência no trabalho, a possuir carteira de saúde com exames atualizados fornecida
gratuitamente pela rede de serviço básico de saúde, a qual deve ser exigida pelo
respectivo proprietário ou responsável.
8 2º - As carteiras de saúde devem ser mantidas atualizadas anualmente; os tipos de
exames a serem realizados obedecerão a critérios estabelecidos em normas técnicas.
83º - A obrigatoriedade de que trata o parágrafo primeiro é extensiva aos proprietários
de/ou responsáveis que intervenham diretamente em seus estabelecimentos, quaisquer
que sejam as atividades que desenvolvam nos mesmos.
8 4º - Somente poderá ser comercializado o alimento que preencher os requisitos
dispostos em lei, regulamentos, portarias e/ou normas técnicas.
8 5º - Todo veículo utilizado para transporte de alimentos deverá ser de uso exclusivo e
possuir Licença de Transporte.
Art. 68. Toda pessoa poderá construir, instalar ou pôr em funcionamento
estabelecimento que produza, fabrique, transforme, comercialize, manipule, armazene
ou coloque à disposição do público alimento e/ou bebida, desde que obtenha a
autorização e registro no serviço público competente, cumprindo, para isto, normas
regulamentares, entre outras, as referentes à projetos de construção, localização,
saneamento, pessoal, tecnologia empregada, reutilização de embalagens, instalações,
materiais e instrumentos, conforme a natureza e a importância das atividades, assim
como dos meios de que dispõe para proteger a saúde da comunidade e evitar a poluição
e/ou contaminação do ambiente.
Art. 69. Toda pessoa proprietária de ou responsável por cemitério, crematório, deve
solicitar prévia aprovação do serviço de saúde, cumprindo as normas regulamentares,
entre as quais as referentes ao projeto de implantação, localização, topografia e natureza
do solo, orientação, condições gerais de saneamento, vias de acesso e urbanismo.
8 1º - Para os efeitos desta lei, cemitério é o local onde se guardam restos humanos,
compreendendo-se, nesta expressão, corpo de pessoas falecidas ou parte em qualquer
estado de decomposição.
8 20 - Para os efeitos desta lei, crematório é o local destinado à queima de cadáveres ou
de partes amputadas de corpos humanos ou de animais.
8 3º - Os sepultamentos de pessoas somente serão efetuados após apresentação de
declaração de óbito, outorgado em formulário oficial devidamente registrado.
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Art. 70. Toda pessoa proprietária de/ou responsável por estabelecimento industrial,
comercial ou agropecuário de qualquer natureza deve cumprir as exigências
regulamentares para que, por sua localização, condição, estado, tecnologia empregada
ou pelos produtos de sua atividade, não ponha em risco a saúde e a vida dos que nele
trabalhem ou o utilizem.
Parágrafo único. O estabelecimento industrial, comercial ou agropecuário que utiliza
substância radioativa deve obter permissão prévia e especial do serviço competente para
seu funcionamento e reunir condições de segurança adequada à proteção de seu pessoal,
de terceiros e do ambiente e deverá obedecer todas as exigências sanitárias
regulamentares do código de posturas do Município.
Art. 71. Toda pessoa fica proibida de apresentar conotações enganosas, sensacionalistas
ou alarmantes ao divulgar tema ou mensagens relativos à saúde, bem como ao
promover ou propagar exercício de profissão, estabelecimento de saúde, alimentos,
medicamentos e outros bens ou serviços de saúde.
Parágrafo único. O profissional em comunicação deverá solicitar à autoridade de saúde a
orientação necessária para evitar a divulgação de mensagem ou tema relacionado com
saúde que possa causar atitudes enganosas ou reações de pânico na população.
Capítulo III
SAÚDE DO TRABALHADOR
Art. 72. Nos estabelecimentos de trabalho que venham oferecer perigo à saúde dos
funcionários e da população, a juízo da autoridade de saúde, os proprietários serão
obrigados a executar os melhoramentos necessários, a remover ou fechar
estabelecimentos, quando não forem saneáveis.
8 1º - Na hipótese de remoção ou fechamento, será concedido o prazo máximo de 06
(seis) meses,
8 2º - Os estabelecimentos deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo e
proporcionais ao número de trabalhadores.
8 3º - Os estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde deverão cumprir as
determinações das NRs (Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
emprego).
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Art. 73. Os responsáveis pelos locais de trabalho deverão auxiliar a educação higiênica
do trabalhador, facilitar a realização de conferências, fazer campanha intensiva de
propaganda e educação contra os infortúnios do trabalho e afixar, em locais apropriados,
cartazes e boletins fornecidos pelas autoridades de saúde.
Art. 74. Todos os locais de trabalho, inclusive corredores, passagens, escadas e demais
dependências devem ter iluminação e ventilação adequada, conforme disposto em Lei,
regulamentos e normas técnicas.
Art. 75. A autoridade de saúde, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou
setor de trabalho, poderá tornar obrigatório o uso de protetores, sistema de
revezamento, pequenas pausas para descanso, a redução do tempo de trabalho e a
realização de exames médicos periódicos para os trabalhadores.
Capítulo IV
DOS LOCAIS PARA ABRIGO OU CRIAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 76. É admitida a guarda ou abrigo de animais domésticos como cachorros, gatos,
aves e outros em zona urbana e residencial, desde que os canis, terrenos ou áreas
utilizadas sejam mantidos limpos e desinfetados.
Art. 77. Não será permitida a criação ou conservação de animais que por sua espécie ou
quantidade possam ser causa de insalubridade, risco à saúde de terceiros ou incômodo
em zona urbana e residencial, sendo proibida também a utilização de quaisquer
compartimentos de uma habitação, inclusive porões ou sótãos, para criação ou
conservação de animais;
8 1º - É vedada a criação de animais, no perímetro urbano, que pela sua natureza ou
quantidade, sejam considerados causa de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde
pública.
8 2º - Nos casos previstos no presente artigo, a criação ou conservação de animais será
proibida, interrompida, transferida ou interditada.
8 3º - Se houver resistência por parte da pessoa proprietária de/ou responsável por
guarda ou abrigo de animal previsto neste artigo, a autoridade de saúde solicitará o
auxílio da autoridade policial para a adoção das medidas cabíveis, correndo as despesas
à conta da pessoa que deu causa à diligência.
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Art. 78. A pessoa poderá ter criação de suínos, bovinos, ovinos, aves e equinos, desde
que as pocilgas, estábulos, cocheiras, aviários e instalações congêneres sejam situados
em zona rural, obedeçam às exigências de normas regulamentares específicas sobre
estabelecimentos industriais, comerciais e agropecuários, e ainda as seguintes:
I - As pocilgas deverão estar localizadas a uma distância de 50 metros, no mínimo, das
habitações, dos limites dos terrenos vizinhos e das margens das estradas;
IH - Os estábulos, cocheiras, aviários e instalações congêneres deverão estar localizadas
a uma distância de 20 metros, no mínimo, das habitações, dos limites dos terrenos
vizinhos e das margens das estradas;
SEÇÃO II
NOTIFICAÇÃO
Art. 79. Fica a critério da autoridade sanitária a lavratura e expedição de termo de
orientação e vistoria ao inspecionado para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, com
indicação da disposição legal ou regulamentar pertinente, devendo conter a identificação
completa do inspecionado.
8 1º - Quando lavrado e expedido o referido termo, o prazo concedido para o
cumprimento das exigências será de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por no
máximo mais 90 (noventa) dias, a critério da autoridade sanitária, caso seja requerido
pelo interessado, até 10 (dez) dias antes do prazo inicialmente concedido e devidamente
fundamentado.
8 2º - Decorrido o prazo concedido e não sendo atendida as exigências será lavrado auto
de infração e instaurado processo administrativo sanitário.
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80, Para os efeitos desta lei complementar, considera-se infração, a desobediência
ou a inobservância ao disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por
qualquer forma, destinam-se à promoção, preservação e recuperação da Saúde.
8 1º - Responde pela infração sanitária a pessoa física e/ou jurídica que, por ação ou
omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.
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8 2º - Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente
de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria,
deteriorações ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.
Art. 81. Na apuração das infrações sanitárias, a autoridade sanitária comunicará o fato:
I- À autoridade policial e ao Ministério Público, nos casos que possam configurar ilícitos
penais;
II - Aos conselhos profissionais, nos casos que possam configurar violação aos códigos de
ética profissional.
SEÇÃO III
GRADUAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 82. As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo
próprio, e classificam-se em:
I - Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
IH - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
HI - Gravíssimas: aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
Art. 83. Para a graduação e a imposição de pena, a autoridade de Saúde levará em
conta:
1 - As circunstâncias atenuantes e agravantes;
IH - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
HI - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 84. São circunstâncias atenuantes:
I- A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
IH - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente
a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
HI - O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as
conseguências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - Ter, o infrator, sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
V- Ser, o infrator, primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 85. São circunstâncias agravantes:
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I- Ser, o infrator, reincidente;
II - Ter, o infrator, cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do
consumo pelo público do produto elaborado, em contrário ao disposto na legislação
sanitária;
HI - O infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - Ter, a infração, consequências calamitosas à saúde pública;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as
providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter, o infrator, agido com dolo ainda que eventual, fraude ou má fé.
Art. 86. Havendo o concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da
pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
SEÇÃO IV
ESPECIFICAÇÃO DAS PENALIDADES
Art. 87. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
1 - Advertência;
II - Multa;
III - Apreensão do produto;
IV - Inutilização de produto;
V - Interdição de produto;
VI - Suspensão de vendas e/ou de fabricação de produto;
VII - Cancelamento de registro de produto;
VIII - Interdição parcial ou total do estabelecimento;
IX - Proibição de propaganda;
X - Cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;
XI - Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
8 1º - Aplicada a penalidade de inutilização, o infrator deverá cumpri-la, arcando com
seus custos, no prazo determinado pela autoridade sanitária, respeitando a legislação e
apresentando o respectivo comprovante.
8 2º - Aplicada a penalidade de interdição, essa ficará em vigor até que o infrator cumpra
as medidas exigidas pela legislação sanitária, solicite a realização de nova inspeção
sanitária e que a autoridade julgadora se manifeste sobre o pleito de desinterdição de
maneira fundamentada,
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Art. 88. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I- Nas infrações leves, de 3 (três) a 19 (dezenove) UFM (Unidade Fiscal Municipal);
II - Nas infrações graves, de 20 (vinte) a 99 (noventa e nove) UFM (Unidade Fiscal
Municipal);
II - Nas infrações gravíssimas, de 100 (cem) a 999 (novecentos e noventa e nove) UFM
(Unidade Fiscal Municipal);
& 1º - Aos valores das multas previstas nesta lei aplicar-se-á a correção monetária.
8 2º - Sem prejuízo do disposto nos artigos 84 e 85 desta lei complementar, na aplicação
da penalidade de multa, a autoridade de Saúde levará em consideração a capacidade
econômica do infrator.
8 3º - Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o
pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à
repartição fazendária municipal competente ou na rede bancária autorizada, através de
documento hábil, sob pena de cobrança judicial.
Art. 89. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei complementar e de seus regulamentos e normas
técnicas, ficará caracterizada a reincidência específica quando o infrator, após decisão
definitiva na esfera administrativa do processo que lhe houver imposto a penalidade,
cometer nova infração do mesmo tipo ou permanecer em infração continuada.
Art. 90, As multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20%
(vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Art. 91. O pagamento da multa em qualquer circunstância, implicará a desistência tácita
de recurso em relação a sua aplicação, permanecendo o processo administrativo em
relação às demais penalidades eventualmente aplicadas acumulativamente.
Art. 92. Quando aplicada pena de multa e não ocorrer o seu pagamento ou interposição
de recurso, a decisão será publicada nos meios oficiais e em seguida o infrator será
notificado para recolhê-la no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de cobrança judicial.
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Art. 93. Nos casos de risco sanitário iminente, a autoridade sanitária poderá determinar
de imediato, sem a necessidade de prévia manifestação do interessado, a apreensão e
interdição de produtos, estabelecimentos, seções, dependências, obras, veículo,
máquinas, assim como suspensão de vendas, atividades e outras providências
acauteladoras, as quais não configurarão aplicação de penalidades sanitária, mas sim o
regular exercício das prerrogativas da administração pública.
8 1º - Concomitantemente às medidas acauteladoras previstas no caput deste artigo, a
autoridade sanitária deverá lavrar o auto de infração.
8 2º - As medidas acauteladoras previstas neste artigo durarão no máximo 90 (noventa)
dias.
SEÇÃO V
CARACTERIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES
Art. 94. A pessoa comete infração de natureza sanitária e está incursa nas penas
discriminadas a seguir, quando:
I- Constrói, instala, ou faz funcionar laboratórios de produção de medicamentos, drogas,
insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer
estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas,
embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro,
licença e autorização dos órgãos sanitários competentes ou contrariando as normas
legais pertinentes:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa;
II - Constrói, instala ou faz funcionar estabelecimento de dispensação de medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, utensílios e aparelhos que interessem à saúde
pública ou individual, sem registro, licença ou autorização do órgão sanitário competente,
ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:
PENA - Advertência, interdição e/ou multa;
III - Constrói, instala ou faz funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em
geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou
organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção, e recuperação da saúde,
estabelecimentos de ensino, público ou privado, de qualquer fim, sem licença do órgão
sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
IV - Instala consultórios médicos, odontológicos e de quaisquer atividades paramédicas,
laboratórios de análise e de pesquisas clínicas, bancos de sangue, de leite humano,
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olhos e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica,
fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climáticas, de
repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos
geradores de raios-X, substâncias radioativas ou radiações ionizantes e outras;
estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais
óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explora
atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que
exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem
licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e
regulamentares pertinentes:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
V - Extrai, produz, fabrica, transforma, prepara, manipula, purifica, fraciona, embala ou
reembala, importa, exporta, armazena, expede, transporta, compra, vende, cede, ou usa
alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos,
produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes,
utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença
ou autorização do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação
sanitária pertinente:
PENA - Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou
multa;
VI - Faz propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos ou outros,
contrariando a legislação sanitária:
PENA - Advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda e/ou multa;
VIH - Aquele que tiver o dever legal de fazê-lo deixa de notificar doença ou zoonose
transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes:
PENA - Advertência e/ou multa;
VIII - Impede ou dificulta a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas
autoridades sanitárias:
PENA - Advertência e/ou multa;
IX - Retém atestado de vacinação obrigatória, deixa de executar, dificulta ou opõe-se à
execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa;
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X - Opõe-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades
sanitárias:
PENA - Advertência e/ou muita;
XI - Obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas
funções:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;
XII - Avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em
Lei e normas regulamentares:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;
XIII - Fornece, vende ou pratica atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e
correlatos, cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância e
contrariando as normas legais e regulamentares:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;
XIV - Retira ou aplica sangue, procede a operações de plasmaferese ou desenvolve
outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa;
XV - Exporta sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem
como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano ou utiliza-os, contrariando as
disposições legais e regulamentares:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa;
XvI - Rotula alimentos e produtos alimentícios ou bebidas, bem como medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, de correção estética,
cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes e quaisquer outros, contrariando as normas
legais e regulamentares:
PENA - Advertência, inutilização, interdição e/ou multa;
XVII - Altera o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modifica
os seus componentes básicos, nome e demais elementos objeto do registro, sem a
devida autorização do órgão sanitário competente:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização e/ou
multa;
XVIII - Reaproveita vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos
capazes de serem nocivos à saúde no envasilhamento de alimentos, bebidas,
refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene,
cosméticos e perfumes:
PENA - Apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou multa;
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XIX - Expõe à venda ou entrega ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de
validade tenha expirado ou apõe-lhe novas datas de validade, posteriores ao prazo
expirado:
PENA - Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da
licença e da autorização e/ou multa;
XX - Industrializa produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável
técnico, legalmente habilitado:
PENA - Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou
multa;
XXI - Utiliza, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou
emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem
manipulados:
PENA - Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da
autorização e da licença e/ou muita;
XXII - Comercializa produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados
especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem a observância das
condições necessárias à sua preservação:
PENA - Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro e/ou
multa;
XXIII - Aplica raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em geladeiras, bueiros,
porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por
pessoas e animais:
PENA - Advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização e/ou multa;
XXIv - Não cumpre normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias relativas a empresas de transportes, seus agentes e consignatários,
comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos
terrestres nacionais e estrangeiros:
PENA - Advertência, interdição e/ou multa;
XXV - Não cumpre as exigências sanitárias relativas a imóveis, quer seja proprietário ou
detenha legalmente a sua posse:
PENA - Advertência, interdição e/ou multa;
XXVI - Exerça profissões e ocupações relacionadas com a saúde das pessoas sem a
necessária habilitação legal:
PENA - Interdição e/ou multa;
XXVII - Comete o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e
recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:
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PENA - Interdição e/ou multa;
XXVIII - Procede à cremação de cadáveres ou utiliza-os, contrariando as normas
sanitárias pertinentes:
PENA - Advertência, interdição e/ou multa;
XXIX - Frauda, falsifica ou adultera alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas,
insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos,
saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:
PENA - Apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão da venda e/ou
fabricação do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa;
XXX - Transgride outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da
saúde:
PENA - Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou fabricação de produto, cancelamento do registro do produto, interdição
parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de
propaganda e/ou multa;
XXXI - Expõe, ou entrega ao consumo humano, sal, refinado ou moído, que não
contenha iodo na proporção de dez mil miligramas de iodo metalóide por quilograma de
produto:
PENA - Advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão da venda e/ou
fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total
do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa,
cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento;
XXXII - Descumpre atos emanados das autoridades de saúde visando à aplicação da
legislação pertinente:
PENA - Advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de
venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição
parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da
empresa, cancelamento do alvará de licenciamento; proibição de propaganda e/ou
multa;
XXXIII - Transgride normas legais e regulamentares pertinentes ao controle da poluição
das águas, do ar, do solo e das radiações:
PENA - Advertência, interdição temporária ou definitiva e/ou multa;
XXXIV - Inobserva as exigências de normas legais pertinentes a construções,
reconstruções, reformas, loteamento, abastecimento domiciliário de água,
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esgoto
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domiciliar, habitações em geral, coletivas ou isoladas, hortas, jardins e terrenos baldios,
escolas, locais de trabalho em geral, locais de divertimentos coletivos e de reuniões,
necrotérios, velórios e cemitérios, estábulos e cocheiras, saneamento urbano e rural em
todas as suas formas, controle dos ruídos e seus incômodos, bem como tudo que
contrarie a legislação sanitária referente a imóveis em geral e sua utilização:
PENA - Advertência e/ou multa, interdição parcial ou total, temporária ou definitiva do
estabelecimento ou atividade;
XXXV - Atribuir a alimento e medicamento ou qualquer produto que interesse à saúde,
através de alguma forma de divulgação, qualidade nutriente, medicamentosa,
terapêutica ou de favorecimento à saúde, superior a que realmente possuir, assim,
como, divulgar informação que possa induzir o consumidor a erro, quanto à qualidade,
natureza, espécie, origem, qualidade e identidade do produto:
PENA - Advertência e/ou multa, apreensão dos produtos, interdição temporária ou
definitiva do estabelecimento ou atividade;
XXXVI - Entregar ao consumo, desviar, alterar ou substituir total ou parcialmente,
alimento interditado ou apreendido por autoridade de saúde:
PENA - Multa, interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou a cassação da
licença para funcionamento;
XXXvVII - Expor à venda em estabelecimento de gêneros alimentícios, ou em situação que
induza a venda para consumo humano, tubérculos, bulbos, rizomas, sementes e grãos
em estado de germinação, com exceção dos produtos destinados ao plantio, sendo que
para isso, deverá constar do invólucro esta indicação:
PENA - Advertência, apreensão dos produtos, e/ou multa;
XXXVIII - Contrariar, omitir e/ou negligenciar no cumprimento das normas pertinentes à
proteção da flora e da fauna:
PENA - Advertência e/ou multa;
XXXIX - Transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar,
importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender ou ceder, produtos
de origem animal, comestíveis e não comestíveis sem a devida inspeção sanitária do
órgão sanitário competente:
PENA - Advertência e/ou multa; interdição, apreensão e/ou inutilização do produto,
cancelamento de autorização para funcionamento do estabelecimento.
8 1º - Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos integrantes da
Administração Pública ou por ela instituídos, ficando sujeitos, porém, às exigências
pertinentes às instalações, aos equipamentos e às aparelhagens adequados, e à
assistência e responsabilidade técnicas.
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8 2º - O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições
legais, sujeitará o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções
legais cabíveis.
SEÇÃO VI
CARACTERIZAÇÃO BÁSICA DO PROCESSO
Art. 95. O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias inicia-
se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos
nesta lei e seus regulamentos.
Art. 96. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local
em que for verificada a infração, pela autoridade de saúde que a houver constatado, e
conterá:
I - Nome do infrator, bem como os demais elementos conhecidos à sua qualificação e
identificação civil ou caracterização da entidade autuada;
H - O ato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
HI - A disposição legal ou regulamentar transgredida;
IV - Indicação do dispositivo legal ou regulamentar que comina penalidade a que fica
sujeito o infrator;
V - Prazo para interposição do recurso, quando cabível;
VI - Nome e cargo legíveis da autoridade autuante e sua assinatura;
VII - A assinatura do autuado, ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto, e em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pela autoridade
autuante e a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo único. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos
de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em casos de falsidade ou
omissão dolosa.
Art. 97. O infrator será notificado para ciência do auto de infração:
1- Pessoalmente;
H - Pelo correio ou via postal;
HI - Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
8 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar a ciência, procede-
se na forma prevista no inciso II deste artigo.
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8 2º - O Edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, na
Imprensa Oficial, considerando-se efetivada a notificação cinco dias pós a publicação,
8 3º - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator,
obrigação a cumprir, será expedido Edital fixando o prazo de trinta dias para o seu
cumprimento, observado o disposto no parágrafo anterior.
8 4º - O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou
aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho
fundamentado.
8 5º - A desobediência à determinação contida no Edital a que se alude no & 3º deste
artigo, além de sua execução forçada, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada
de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato
cumprimento da obrigação, sem prejuizo de outras penalidades previstas na legislação
vigente.
Art. 98. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte
por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de vinte dias contados da data
em que for notificado, implicando desistência tácita de defesa ou recurso.
Art. 99. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo
de 15 (quinze) dias contados da sua notificação.
8 1º - Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo,
deverá, a autoridade julgadora, ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (dez)
dias para se pronunciar a respeito.
8 20 - Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo
dirigente do órgão sanitário competente.
Art. 100. A apuração do ilícito, em se tratando de produto ou substância referidos nos
incisos V e XIII o artigo 95, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização
de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
Parágrafo único. Regulamento próprio disciplinará os procedimentos específicos,
atentando-se à legislação federal e à estadual para a execução do previsto no presente
artigo.
Art. 101. Nas transgressões que independam de análise ou perícias, inclusive por
desacato à autoridade de saúde, o processo obedecerá rito especial e será considerado
concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
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Art. 102. O infrator poderá recorrer das decisões condenatórias dentro de igual prazo ao
fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.
8 1º - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, no
prazo de 20 (vinte) dias de sua ciência ou publicação.
$ 2º - Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de
laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova ou nos casos de fraude,
falsificação ou adulteração.
8 3º - Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto
nos parágrafos 3º, 4º e 5º, do artigo 98.
Art. 103. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso
sem apresentação de defesa ou apreciados os recursos, a autoridade de saúde proferirá
a decisão final, dando o processo por concluso após a publicação desta última na
Imprensa Oficial.
Parágrafo único. A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização
para funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos, somente ocorrerão
após a publicação de decisão irrecorrível.
Art. 104. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária
prescrevem em 05 (cinco) anos.
8 10 - A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente
que objetive a sua apuração e consequente imposição da pena.
8 2º - Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente
de decisão.
TÍTULO IV
DA TAXA DOS ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DOS CONTRIBUINTES
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Art. 105. Será exigida a Taxa dos Atos de Vigilância Sanitária Municipal pela execução,
por parte da Secretaria de Saúde dos seguintes serviços:
I - Concessão de Alvará Sanitário: entendido como autorização sanitária para
funcionamento de estabelecimentos, serviços e atividades de interesse da vigilância
sanitária municipal, a ser renovado anualmente, por determinação da Vigilância Sanitária
ou solicitação do cadastrado.
II - Concessão de Licença Especial, entendida como autorização sanitária para a
realização de atividades não enquadradas no inciso anterior;
II - Concessão de Licença Provisória, entendida como autorização sanitária para a
realização de atividades por prazo pré-determinado, que não ultrapasse os 180 (cento e
oitenta) dias;
IV - Vistoria Sanitária: a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa,
imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação,
comercialização, industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa
interessar a saúde pública;
V - Vistoria Prévia: vistoria realizada, sempre para instruir o processo para a concessão
do Alvará Sanitário;
VI - Fornecimento de Certidão, Declaração ou Atestado: relativos a assentos atribuíveis à
Secretaria de Saúde do Município;
VII - Remissão de Alvará Sanitário: em casos de perda do documento, em casos de
mudança do Responsável Técnico, entre outros;
VIII - Concessão de Habite-se Sanitário;
IX - Outras fixadas por Decreto Municipal quando cabíveis.
8 1º - O comércio eventual ou comércio em eventos festivos e demais eventos, deverão
apresentar requerimento para a concessão de Alvará Sanitário com um prazo mínimo de
15 (quinze) dias de antecedência ao evento toda vez que os produtos comercializados
forem de ordem semi-elaborados ou "in natura" e preparação de alimentos.
8 2º - São isentos da taxa de dos atos de vigilância sanitária os órgãos da administração
direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e associações,
fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não
remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título a apliquem seus
recursos na manutenção dos objetivos sociais.
83º - O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e
identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o
MEI e o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e outros valores
relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
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8 4º - A isenção referente aos parágrafos anteriores não dispensa a obrigatoriedade do
cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 106. Todo alimento somente será exposto ao consumo ou entregue à venda depois
de registrado no órgão competente do Ministério da Saúde.
Art. 107. Estão obrigados a registro no órgão competente do Ministério da Saúde:
I - Os aditivos intencionais;
II - As embalagens, equipamentos e utensílios elaborados e/ou revestidos internamente
de substâncias resinosas e poliméricas e destinados a entrar em contato com alimentos,
inclusive os de uso doméstico;
HI - Os coadjuvantes da tecnologia da fabricação, assim declarados por resolução da
Comissão Nacional de Normas e Alimentos.
Parágrafo único. O registro e a liberação de industrialização dos referidos produtos será
feito junto ao Ministério da Saúde, através da Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado.
Art. 108. A autoridade sanitária terá livre ingresso, em qualquer dia e hora, mediante
identificação e uso das formalidades legais, em todas as habitações particulares ou
coletivas, prédios ou estabelecimentos de qualquer espécie, terrenos, lugares e
logradouros públicos, neles fazendo observar o cumprimento das normas sanitárias em
vigor.
8 1º - Nos casos de oposição à visita ou inspeção, a autoridade de saúde lavrará auto de
infração e intimará o proprietário, locatário, morador, administrador ou seus
procuradores a facilitar a visita, imediatamente ou dentro de 24 horas, conforme a
urgência.
8 2º - Persistindo o embaraço, a autoridade sanitária poderá solicitar a intervenção da
autoridade policial civil, militar ou judicial, esgotadas as medidas de conciliação, sem
prejuízo das penalidades previstas.
Art. 109. Os pedidos de restituição de taxas indevidamente pagas ou recolhidas a maior
só serão aceitos quando instruídos com as vias destinadas ao contribuinte e cópia da via
destinada ao órgão prestador do serviço.
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Art. 110. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à execução desta lei
complementar.
Art. 111. Os termos técnicos que se empregam nesta lei complementar e nela não se
encontram definidos explicitamente serão entendidos no sentido que lhes consagra a
legislação federal e estadual, e na ausência desta, o constante das regulamentações
decorrentes da presente lei complementar.
Art. 112. Toda pessoa, física ou jurídica, ao encerrar ou suspender as atividades de
qualquer estabelecimento ou prestador de serviço, deverá requerer cancelamento do
respectivo registro no órgão fazendário municipal, caso contrário continuarão a incorrer
as taxas devidas anualmente à Vigilância Sanitária, até a efetiva baixa de sua inscrição.
Art. 113. É competência exclusiva das autoridades sanitárias, em efetivo exercício de
ação fiscalizadora, lavrar autos de infração, expedir termos de notificação, termos de
interdição, termos de apreensão, de interdição cautelar e depósito, de inutilização, bem
como outros documentos necessários ao cumprimento de sua fu nção.
Art. 114. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 115. A Secretaria Municipal de Saúde, por seus órgãos e autoridades competentes,
publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e normas
complementares de vigilância sanitária no âmbito deste código.
Art. 116. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Major Vieira, em de de
Adilson Lisczkovski
Prefeito
Esta Lei foi sancionada e numerada aos dias do mês de de 20.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Vereador SILVIO KIZEMA
Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira
Nesta Cidade
Senhor Presidente,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta
Casa Legislativa, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município,
encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo
Projeto de Lei, que “INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA.”
Almeja-se, com a presente Lei, estabelecer as normas gerais da Vigilância Sanitária,
utilizando-se para tanto as diretrizes pertinentes à matéria.
A Vigilância Sanitária tem como missão a proteção e a promoção à saúde da população e
defesa da vida. Em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde e com a participação
social, busca-se viabilizar a criação de uma política Municipal de Saúde efetiva, capaz de
orientar os munícipes, fiscalizar estabelecimentos de natureza pública e privada, e
coordenar a execução de medidas que possam solucionar problemas médico-sanitários do
Município.
Vislumbra-se, portanto, adequar a legislação municipal ao sistema jurídico vigente, de
forma a alinhar-se às mudanças sociais, econômicas e tecnológicas no campo da saúde,
incorporando conceitos, definições e processos de trabalho, além de estabelecer os limites
de atuação da Vigilância Sanitária, e regularizar os procedimentos de julgamento das
infrações.
Cristalino, portanto, o alcance do interesse público com a aprovação da presente norma,
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e
apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Major Vieira, 23 de novembro de 2021.
ON LISCZKOVSKI
Prefeito