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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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PROJETO DE LEINO —
REGIME DE TRAMITAÇÃO REQUERIDO: URGENTE URGENTÍSSIMO
DATA DE CRIAÇÃO: 24.11.2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PRORROGAR CONVÊNIO COM O
MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO em exercício ADILSON LISCZKOVSKI do Município de Major Viera, Estado de
Santa Catarina, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PRORROGAR o Convênio com o
Município de Timbó Grande/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob o n. 78.497.492/0001-60, visando a prestação de serviços públicos de forma
conjunta pelos Municípios Convenentes, culminando facilitar o acesso de estudantes
residentes em localidade do interior, situadas em áreas próximas aos limites geográficos
dos Municípios convenentes, ao ensino básico, conforme cláusulas e condições previstas
na minuta do termo de convênio que forma anexo único a Lei n. 2.569, de 05 de abril de
2021.
Art. 2º A prorrogação do Convênio será pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Major Vieira, 24 de novembro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Excelentissimo Senhor
Vereador SÍLVIO KIZEMA
Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira
Nesta Cidade
Senhor Presidente,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta
Casa Legislativa, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município,
encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo
Projeto de Lei, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE/SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Almeja-se, com a presente Lei, manter o transporte nas condições expostas no art.1º — e
por consequência cumprir o TAC firmado com o Ministério Público sobre este assunto.
Cristalino, portanto, o alcance do interesse público com a aprovação da presente norma.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e
apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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