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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaProjeto de Lei Ordinária nº 42/2021: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
native_id4530

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2021-12-20 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2021-12-20 Proposição aprovada (2.º TURNO) S SUBSTITUTIVO ao Projeto aprovado em segunda discussão.
2021-12-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) U —
2021-12-20 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. P SUBSTITUTIVO ao Projeto aprovado em primeira discussão.
2021-12-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) U A Comissão de CJR apresentou um SUBSTITUTIVO ao Projeto.
2021-12-06 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-12-06 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-12-06 Leitura em plenário — —
2021-12-02 Entrada - Tramitação. U Matéria já foi protocolada e espera sua inclusão na pauta.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNLJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº.-- */2021 de 30 de novembro de 2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADILSON LIZCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, para o
exercício de 2022 será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
| das prioridades da Administração Municipal;
HI das metas fiscais;
HI da estrutura e organização dos orçamentos;
IV das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Município, incluindo suas alterações;
V das disposições sobre dívida pública municipal;
VI das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII! das disposições gerais.
|- DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro
de 2022, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 à 2025
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2022 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de
2022 à 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022 o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas
públicas.
8 3º - A elaboração e aprovação do “rojeto de Lei Orçamentária de 2022 e a execução
da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado
no anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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Il - DAS METAS FISCAIS
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para O exercício financeiro
de 2022 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
de que trata o art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim estabelecidas:
|- Tabela 1 — Demonstrativo dos riscos fiscais e providências:
|| - Tabela 2 - Demonstrativo — Metas anuais;
|Il — Tabela 3 - Demonstrativo — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
IV - Tabela 4 - Demonstrativo — Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
V- Tabela 5 - Demonstrativo — Evolução do patrimônio líquido;
VI - Tabela 6 - Demonstrativo — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VII - Tabela 7 - Demonstrativo . - Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
VIII - Tabela 8 - Demonstrativo — Estimativa e compensação da renúncia de
receita;
IX — Tabela 9 - Demonstrativo — Margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado;
X — Tabela 10 - Demonstrativo — Metas e Prioridades da Administração Pública;
XI - Tabela 11 — Demonstrativo — Metas Físicas e Fiscais por Ações;
XI — Tabela 12 — Demonstrativo - Discriminação das Receitas;
XII! - Tabela 13 — Demonstrativo - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as Receitas;
XIV - Tabela 14 — Demonstrativo - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas
Anuais para as Despesas;
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2022, terão
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2021 e na sua execução.
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Ill - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2022 abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-
se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando
da elaboração deste.
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
Il — ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
Ill — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação
governamental;
IV — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação
governamental;
V — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto,
e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VI — unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
vil — receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
VIII — execução física, a autorização para que o contratado realize a obra,
forneça o bem ou preste o serviço;
IX — execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive
sua inscrição em restos a pagar,
X — execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos.
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
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Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias,
identificando cada rubrica com o Código de Destinação de Recurso; e a Despesa de
cada Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de
fonte de recurso, em consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
| —- Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo |
da Lei nº 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Il — Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo Il da Lei nº
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
Ill - Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas
(Anexo Il da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
IV — Classificação da Despesa conforme Funcional Programática (Anexo V da Lei nº
4.320/64);
V — Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria
SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o
Vínculo (Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85),
VII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e
Adendo VIll da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VIII - Demonstrativo Despesas por Órgãos e Funções;
IX —- Demonstrativo da Compatibilidaue da Programação dos Orçamentos com as Metas
Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 5º, | da Lei
Complementar nº 101/2000).
X — Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação.
8 1º - O Orçamento dos Fundos e Fundações que acompanha o Orçamento Geral do
Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste
Artigo.
8 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
| —- Projeto de Lei do Orçamento;
Il — Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2018 até 2020 e estimada de
2022 até 2025;
Il - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2018 até 2020 e estimada de
2022 até 2025;
IV — Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida realizada de 2018 até 2020
e estimada de 2022 até 2025
V — Evolução da Divida Fundada realizada dos anos 2018 até 2020 e estimada de 2022
até 2025;
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VI - Evolução do Estoque da Dívida Ativa realizada de 2018 até 2020 e estimada de
2022 até 2025.
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2022 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, Fundações e Fundos.(ART. 1º, 8 1º e ART. 4º, |, “a” da LRF).
8 1º — Os Fundos e Fundações Muricipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais.
$ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal.
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2022, observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do
índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
Parágrafo único - A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto
no artigo 2º, IV da Lei Complementar nº101/2000.
Art. 11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide 811
do art. 166 da CF)
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde. (vide 89º do art. 166 da CF)
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes
casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF)
| — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
Il — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cu;2 impedimento seja insuperável; e
IV — se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso
Il, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária
anual.
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V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do
8 2º deste artigo. (vide 815 do art. 166 da CF).
8 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de autoria. (vide 818 do art. 166 da CF)
g 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação
orçamentária será:
| — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e
prestação de contas;
Il — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados
obtidos.
8 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação
aplicável
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de até 7% (sete por cento) relativo
ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores,
excluído desse limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício , que Os recursos
financeiros de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete
por cento) previsto no art. 29-A, inciso | da CF/88, o Presidente da Câmara através de
ato da Presidência proverá a reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder
Executivo, de modo que seja feita a adequação orçamentária.
Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de
limitações de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos
abaixo: (Art. 9º, e Il do $ 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000)
| — redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
Il — redução de despesas com manutenção;
Il — eliminação de despesas com horas extras; e
IV — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores.
Parágrafo único — A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão
pelo equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 14 — A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão,
no exercício de 2022, a 10% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2021.
(Art. 4º, 8 2º, V da Lei Complementar 101/2000)
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Art. 15 — O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2022
contemplará recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da
Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, IIl “b” da Lei Complementar
101/2000).
Parágrafo único — Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 16 — Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, 8 5º da Lei Complementar 101/2000).
Art. 17 — O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º
e 14 da Lei Complementar 101/2000).
Art. 18 — Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, 8 único da
Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita,
ou o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como
fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 19 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a titulo de subvenção social e auxílio, beneficiará somente
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de saúde e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 $ 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar
101/2000).
Parágrafo único: sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 20 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira,
ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º, e art. 26, caput da
Lei Complementar 101/2000).
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Art. 21 — Para efeito do disposto no Art. 16, 8 3º da Lei Complementar 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental
nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para
dispensa de licitação fixado no item | e Il do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente
atualizado.
Art. 22 — Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000)
Art. 23 — As despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, |
da Lei Complementar 101/2000)
Art. 24 — A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2022 a
preços correntes.
Art. 25 — A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações.
Art. 24 — Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta Lei ou em suas
alterações posteriores.
Parágrafo único — a Lei Orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000)
Art. 26 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único - a renúncia de receita estimada para o exercício de 2022, constante
do Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da
receita (art 4,8 2º, V e art. 14, | da Lei Complementar 101/2000).
Art. 27 - O Executivo fica autorizado, nos termos do artigo 167, V e VI, da Constituição
Federal e 7º da Lei n 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de
30% (trinta por cento) da Despesa Fixada, utilizando como fonte de recursos:
| - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do Exercício;
Il - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
Ill — superávit financeiro do exercício anterior.
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8 1º. - Exclui-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais
específicas aprovadas no exercício.
8 2º. — Aplica-se este artigo as atividades constantes do Orçamento.
V-— DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 - A Lei Orçamentária para 2022 garantirá recursos para pagamento de despesas
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 — Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o
Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2022.
Art. 30 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em
suas alterações e autorizadas por lei específica.
Art. 31 — A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do
Senado Federal.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 31 — O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive suas fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar cargos, funções e
empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar a remuneração e
conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e testes seletivos,
admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes seletivos ou em
caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, 8 1º, Il da CF)
Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei de orçamento para 2022 ou em créditos adicionais.
Art. 32 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2021,
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 5,70% e
51,30% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar
101/2000).
Art. 32 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com
pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei de
Responsabilidade Fiscal (ART. 22, 8 único, V da Lei Complementar 101/2000).
Art. 33 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
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| - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
WII — — eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e
necessidade pública;
IV — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 34 — Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização
de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, 8 1º da
Lei Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de
MAJOR VIEIRA ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único: para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de
Saúde e Educação.
Art. 35 — A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000).
vil - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 36 — O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas,
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 37 - A Divida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não será
encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 3º, inciso Il da
Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 38 — O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de
compensação, se for o caso.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 — O Executivo Municipal encs ninhará o projeto de Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022 à Câmara Municipal de Vereadores até a data prevista no art. 139 da
Lei Orgânica do Municipal.
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Parágrafo único - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção
até o início do exercício financeiro de 2022 fica o Executivo Municipal autorizado a
executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei
Orçamentária Anual.
Art. 40 — Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira.
Art. 41 — A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a
demonstrar o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de
apropriação destes, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 42 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 04 (quatro) meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, através de Lei aprovada
pela Câmara.
Art. 43 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 44 — A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei.
Art. 45 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de janeiro de 2022.
Major Vieira (SC), 30 de Novembro de 2021
DILÉON LIZCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 2!º — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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MENSAGEM DE ENVIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 165, Il, 8 2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 4º da Lei 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal;
CONSIDERANDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias como um instrumento inovador que
visa dar maior transparência ao processo de elaboração do orçamento;
O presente Projeto de Lei trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022.
Observamos que o referido projeto de Lei representa o modelo de gestão
aprovado através do plano de governo para O Município de Major Vieira, bem como, a
vontade popular emanada em audiência pública e ainda as disposições tratadas com
esta casa em reuniões para debater o envio postergado.
Ressaltamos que as diretrizes delineadas neste projeto visam atender o
disposto na Carta Magna, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei 4.320/64, na Lei
Orgânica Municipal e nas demais normas legais que versam sobre essa matéria.
Sublinhamos ainda que, o presente projeto de Lei busca delinear diretrizes para
a elaboração de um orçamento visando reduzir as desigualdades sociais; melhorar
continuamente a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental; a qualidade da
cultura, do lazer e do esporte; aprimorar os serviços na área da saúde; aumentar do nível
de emprego, o nível de empreendendorismo, ampliar os nichos de mercado e introduzir o
agronegócio como fonte permanente de emprego e renda no município; elevar os
serviços na área ambiental, qualificar os serviços administrativos através da
modernização dos serviços da administração pública, realizar trabalhos de alta
complexidade técnica nas áreas de gestão orçamentária, de planejamento e
administrativa; realizar serviços eficientes na área de obras e desenvolvimento urbano do
município.
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Acrescentamos que a Administração Pública Municipal visa atender aos
princípios dispostos no artigo 37 da Carta Magna sendo, a legalidade, a impessoalidade,
a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Salientamos a Vossas Excelências que o projeto de lei ora solicitado é de
relevante importância para o bom desempenho das atividades executivas e
consequentemente do município de Major Vieira como um todo.
Pela certeza da habitual atenção, antecipo agradecimentos.
Major Vieira (SC), 30 de novembro de 2021.
SON LIZCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C); Realização da despesa por: Empenho
AMF - Desmonstrativo 2 (LRF, art.4º, 82º, inciso 1)
R$ 1,00
Especificação Metas Previstas em % PIB | % RCL Metas Realizadas % PIB % RCL Variação
2020 em 2020 [valor %
(a) Lo (b) (c)=(b-a) (cla) x 100
Receita Total 25.780.277,12 — 129,52 sezoreraa) — -—— 0,00 10.469.510,22 40,611
Receitas Primárias (l) 25.031.869,12 — 125,76 33.499.676,83 == 0,00 8.467.807,71 33,828
Despesa Total 25.780.277,12 — 129,52 30.969.122,56 — 0,00 5.188.845,44 20,127
Despesas Primárias (Il) 25.348.477,12 — 127,35 29.565.722,98 == 0,00 4.217.245,86 16,637
Resultado Primário (Ill) = (1-1 (316.608,00) -— (1,59) 3.933.953,85 = 4.250.561,85 (1.342,531)
Resultado Nominal (143.715,82) — (0,72) 3.288.809,89 0,000 0,00 3.432.525,71 (2.388,412)
Dívida Pública Consolidada 17.199.539,14 — 86,41 17.199.539,14 0,000 0,00 0,000
Divida Consolidada Liquida 0,00 = 0,00 8.682.609,71 | 0,000 0,00 L 8.682.609,71 0,000
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il) R$ 1,00
Valores a Preços Correntes
Especificação
2019 2020 2021 % 2022 % 2024 %
Receita Total 24.100.96382| 25780.277,12 6970] 26.696.554,80 3550) 36.446.817,45 36520] 38.631.346,55 41213.987,73 6,690
Receitas Primárias (1) 2335255582) 25031869,12 7190] 26448.146,80 5660) 35.613.06745 34650) 3775577538 40.306.903,49 8,760
Despesa Total 28.021.963,82 25.780.277,12 (8,000) 26 696.554,80 3,550 36.446.817,45 36,520 38.631 346,55 41.213.987,73 6,690
Despesas Primárias (Il) 27.590 163,82 25 348.477,12 (8,120) 25.892 554,80 24150 35.982.724,63 38,970 38.167.253,73 40.749.894,91 6,770
Resultado Primário Hll = (| (4.237.608,00) (316 608,00) (92,530) 555.592,00 (275,480) (369.657,18) (166,530) (411.478,35) (442.991,42) 7,660
Resultado Nominal (4.064.715,82) (143.715,82) (96,460) 730.044,18 (607.980) 256.860,61 (64,810) 256.869,61 256.869,61 0,000
0,00 0,00 — 0,00 — 0,00 -— 0,00 0,00 —
0.00 0,00 — 0,00 — 0,00 — 0,00 0,00 —
Valores a Preços Constantes
Especificação
2019 2020 % 2022 % 2023 %
Receita Total 24.100.963,82| 25.780.277,12 6970) 2669655480 3,550) — 35.065.246,73 31,350] 35.997.080,22 37.194.725,67 3,330
Receitas Primárias (!) 23.352.555,82 25 031.869,12 7,190 26.448 146,80 5,660 34.263.101,26 29,550 35.181.214,13 2.680 36.376.101,92 3,400
Despesa Total 28.021.963,82 25.780.277,12 (8,000) 26.696 554,80 3,550 35.065.246,73 31,350 35.997.080,22 2,660 37. 194.725,67 3,330
Despesas Primárias 27.590.163,82 25 348.477,12 (8,120) 25.892 554,80 2,150 34.618.746,04 33,700 35 564 633,83 2,730 36 775.892,02 3,410
Resultado Primário (4.237.608,00) (316.608,00) (92,530) 555.592,00 (275,480) (355.644,78) (164,010) (383.419,70) 7,810 (399.790,10) 4,270
Resultado Nominal (4064 715,82) (143.715,82) (96,460) 730.044,18 (607,980) 247.132,59 (66,150) 239.353,71 (3,150) 231.819,22 (3,150)
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 — 0,00 — 0,00 0,000 0,00 — 0,00 —
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 — 0.00 — 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 —
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019 2020 To 2021 2022 2023 [o zm
0,000 0,000 3,940 3,250 3,250
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Data: 30/11/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
Patrimônio Líquido 2020 | % 2019 Yo 2018
e
%
Patrimônio/Capital 633.113,28 15,78 4.264.424,48 87,07 4.639.310,49 108,79
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 3.379.828,86 84,22 633.113,28 12,93 -374.886,01 -8,79
TOTAL 4.012.942,14 100,00 4.897.537,76 100,00 4.264.424,48 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Líquido 2020 1 % 2019 % 2018
%
Lo=
Patrimônio -6.275.378,13 124,09 654.963,51 -11,65 312.151,15 47,66
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 1.218.403,46 -24,09 -6.275.378,13 111,65 342.812,36 52,34
TOTAL ) -5.056.974,67 100,00 -5.620.414,62 100,00 654.963,51 100,00
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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2022
Seleção: Realização da despesa por: Empenho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2020 2019 2018
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 30.379,00 18.133,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 30.379,00 18.133,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 30.379,00 18.133,00
DESPESAS EXECUTADAS 2020 2019 2018
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 0,00 30.379,00 82.679,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 30.379,00 82.679,00
Investimentos 0,00 30.379,00 82.679,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÉCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 30.379,00 82.679,00
SALDO FINANCEIRO 2020 2019 2018
(9) = ((la - ltd) + (Uh) | (h)=((Ib - Ile) + Ii) (= (le -H1f)
VALOR (Ill) -64.546,00 -64.546,00 | -64.546,00
- /
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Liquida
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
LRF Art. 12, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000
Página: 1/1
Data: 30/11/2021
Especificação
2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (l)
37.908.320,10 40.491.620,04 43.222.949,64
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.506.003,00 1.615.954,46 1.732.838,54
IPTU 616.513,00 659.668,91 705.845,73
ITBI 385.200,00 412.164,00 441.015,48
ISS 222.000,00 237.540,00 254.167,80
IRRF 66.340,00 70.983,80 75.952,67
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 215.950,00 235.597,75 255.856,86
Contribuições 3.315.000,00 3.547.050,00 3.795.343,50
Receita Patrimonial 730.250,00 771.882,42 803.195,36
Rendimentos de Aplicação Financeira 728.250,00 769.779,92 800.984,40
Outras Receitas Patrimoniais 2.000,00 2.102,50 2.210,96
Receita de Serviços 705.000,00 729.600,00 755.117,62
Transferências Correntes 31.186.169,82 33.341.783,38 35.630.311,40
Cota-Parte FPM 8.402.018,52 8.990.159,82 9.619.471,00
Cota-Parte ICMS 10.700.000,00 11.449.000,00 12.250.430,00
Cota-Parte IPVA 856.000,00 915.920,00 980.034,40
Cota-Parte ITR 93.090,00 99.606,30 106.578,74
Transferências do FUNDEB 4.975.000,00 5.323.250,00 5.695.877,50
Outras Transferências Correntes 6.160.061,30 6.563.847,26 6.977.919,76
Outras Receitas Correntes 465.897,28 485.349,78 506.143,22
DEDUÇÕES (lt) 7.883.223,40 8.357.524,04 8.856.982,28
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB 3.918.223,40 4.139.349,04 4.368.702,22
Serviços Hospitalares 650.000,00 671.125,00 692.936,56
CPSSS - Servidor Civil Inativo - Principal 160.000,00 171.200,00 183.184,00
CPSSS - Servidor Civil Ativo - Principal 1.130.000,00 1.209.100,00 1.293.737,00
CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 175.000,00 187.250,00 200.357,50
CPSSS - Parcelamentos - Principal 1.850.000,00 1.979.500,00 2.118.065,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-l) 30.025.096,70 32.134.096,00 34.365.967,36
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 0,00 0,00 0,00
$ 1º, da CF) (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE
ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV)
30.025.096,70 32.134.096,00 34.365.967,36
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 8
16, da CF) (VI)
0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA
DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI)
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
30.025.096,70 32.134.096,00 34.365.967,36
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Página: 1/3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data: 30/11/2021
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2019 1 2020 2021 1 2022 2023 LL 2024
RECEITAS CORRENTES (1) 21.354.963,82 23.034.277,12 25.836.554,80 35.593.736,70 37.703.822,05 40.230.310,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 732.763,40 1.269.439,50 1.270.655,02 1.506.003,00 1.615.954,46 1.732.838,54
IPTU 182.416,00 602.308,10 602.308,10 616.513,00 659.668,91 705.845,73
ITBI 0,00 0,00 0,00 385.200,00 412.164,00 441.015,48
ISS 227.760,00 259.960,00 259.960,00 222.000,00 237.540,00 254.167,80
IRRF 114.114,00 114.114,00 115.329,52 66.340,00 70.983,80 75.952,67
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 208.473,40 293.057,40 293.057,40 215.950,00 235.597,75 255.856,86
Contribuições 2.807.074,40 3.035.074,40 5.324.394,40 3.638.140,00 3.892.809,80 4.165.306,49
Receita Patrimonial 278.452,18 278.452,18 278.452,18 735.750,00 777.673,67 809.295,20
Aplicações Financeiras (Il) 0,00 0,00 0,00 733.750,00 775.571,17 807.084,24
Outras Receitas Patrimo! 278.452,18 278.452,18 278.452,18 2.000,00 2.102,50 2.210,96
Transferências Correntes 16.887.980,24 17.802.367,44 18.314.109,60 28.542.946,42 30.202.434,34 32.261.609,18
Cota-Parte FPM 5.308.480,00 5.308.480,00 5.623.920,00 6.847.018,52 7.379.459,82 7.956.423,25
Cota-Parte ICMS 5.489.120,00 5.489.120,00 5.489.120,00 8.560.000,00 9.159.200,00 9.800.344,00
Cota-Parte IPVA 123.988,80 (60.000,00) 416.000,00 684.800,00 732.736,00 784.027,52
Cota-Parte ITR 45.645,60 45.645,60 45.645,60 74.472,00 79.685,04 85.262,99
Transferências da LC 87/1996 14.997,84 14.997,84 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 61/1989 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do FUNDEB 3.796.000,00 4.600.000,00 4.600.000,00 4.975.000,00 5.323.250,00 5.695.877,50
Outras Transferências Correntes 2.109.748,00 2.404.124,00 2.139.424,00 7.401.655,90 7.528.103,48 7.939.673,92
Demais Receitas Correntes 648.693,60 648.943,60 648.943,60 1.170.897,28 1.214.949,78 1.261.260,84
Outras Receitas Financeiras (Ill) 148.408,00 148.408,00 148.408,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 500.285,60 500.535,60 500.535,60 1.170.897,28 1.214.949,78 1.261.260,84
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (1-1 - 21.206.555,82 22.885.869,12 25.688.146,80 34.859.986,70 36.928.250,88 39.423.226,01
RECEITAS DE CAPITAL (V) 2.746.000,00 2.746.000,00 860.000,00 853.080,75 927.524,50 983.677,48
Operações de Crédito (VI) 600.000,00 600.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Amortização de Empréstimo (Vll) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 156.000,00 156.000,00 156.000,00 0,00 0,00 0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VII!) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ,
Outras nações de Bens 156.000,00 156.000,00 156.000,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.990.000,00 1.990.000,00 604.000,00 753.080,75 827.524,50 883.677,48
Convênios 1.990.000,00 1.990.000,00 604.000,00 753.080,75 827.524,50 883.677,48 Z
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Página: 2/3
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data: 30/11/2021
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIH -IX-X) 2.146.000,00 2.146.000,00 760.000,00 753.080,75 827.524,50 883.677,48
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 23.352.555,82 25.031.869,12 26.448.146,80 35.613.067,45 37.755.775,38 40.306.903,49
DESPESAS PRIMÁRIAS 2019 | 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES (XIII) 23.954.894,36 23.017.794,36 23.641.762,04 28.581.907,69 30.585.277,66 32.710.348,64
Pessoal e Encargos Sociais 12.088.701,52 11.724.201,52 11.642.261,20 16.559.767,23 17.202.765,51 18.479.013,48
Juros e Encargos da Divida (XIV) 105.560,00 105.560,00 104.000,00 107.223,21 107.223,21 107.223,21
Outras Despesas Correntes 11.700.632,84 11.188.032,84 11.895.500,84 11.914.917,25 13.275.288,94 14.124.111,95
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 23.849.334,36 22.912.234,36 23.537.762,04 28.474.684,48 30.478.054,45 32.603.125,43
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 3.778.313,46 2.473.726,76 2.766.036,76 7.561.829,01 7.742.988,14 8.200.558,34
Investimentos 3.212.486,76 2.097.486,76 2.016.036,76 7.075.062,73 7.256.221,86 7.713.792,06
Inversões Financeiras 239.586,70 50.000,00 50.000,00 129.896,67 129.896,67 129.896,67
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Titulo de Capital já Integralizado (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 239.586,70 50.000,00 50.000,00 129.896,67 129.896,67 129.896,67
Amortização da Divida (XX) 326.240,00 326.240,00 700.000,00 356.869,61 356.869,61 356.869,61
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII- XVII - XIX - XX) 3.452.073,46 2.147.486,76 2.066.036,76 7.204.959,40 7.386.118,53 7.843.688,73
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 288.756,00 288.756,00 288.756,00 303.080,75 303.080,75 303.080,75
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXI) = (XV + XXI + XXI) 27.590.163,82 25.348.477,12 25.892.554,80 35.982.724,63 38.167.253,73 40.749.894,91
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = (XI - XXI (4.237.608,00) (316.608,00) 555.592,00 (369.657,18) (411.478,35) (442.991,42)
JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO
2024
2019 2020 2021 2022 2023
00
JUROS E ENCARGOS ATIVOS (XXV) 0, 0,00 0,00 733.750,00 775.571,17 807.084,24
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2022
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Página: 3/3
Data: 30/11/2021
JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO
2019 2020 2021 2022 2023 2024
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (XXVI) 105.560,00 105.560,00 104.000,00 107.223,21 107.223,21 107.223,21
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) (4.343.168,00) (422.168,00) 451.592,00 256.869,61 256.869,61 256.869,61
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Página: 1/1
Data: 30/11/2021
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (conforme Anexo 1 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Receitas
Valor | Despesas
Receitas Correntes
39.511.960,10
Valor
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.506.003,00
Contribuições 3.638.140,00
Receita Patrimonial 735.750,00
Receita de Serviços 705.000,00
Transferências Correntes 32.461.169,82
Outras Receitas Correntes 465.897,28
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -3.918.223,40
(RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE -3.918.223,40
Superavit 35.593.736,70
Total 35.593.736,70 Total 35.593.736,70
Superavit do orçamento corrente 35.593.736,70
Receitas de Capital 853.080,75
Operações de Crédito 100.000,00
Transferências de Capital 753.080,75
Superavit 853.080,75
Total 853.080,75 Total 853.080,75
Resumo
Receitas Correntes 39.511.960,10 108,41 %
Receitas de Capital 853.080,75 2,34%
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -3.918.223,40 -10,75 %
Superavit do Orçamento 36.446.817,45
7
Total 36.446.817,45 100,00 % Total 36.446.817,45 100,00 %
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Código
Especificação
Página: 1/7
Data: 30/11/2021
Desdobramento Fonte E je
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
41/1.1.3.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
4111.3.03.1.0.00.00.00
411.1.3.03.1.1.00.00.00
4.11.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1,8.01.0.0.00.00.00
4.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00
4.1.1.18.01.1.1.00.00.00
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00
A
1
1
1
1
1
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
4,1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00
4.1.1,1.8.01.4.1.00.00.00
41.1.1,8.02.0.0.00.00.00
41.1.1.8.02.3.0.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00
4.1.1.1 8.02.3.3.00.00.00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1,1.2.1.01.0.0.00.00.00
4.11.2.1.01.1.0.00.00.00
1.01.1.1.00.00.00
00.0.0.00.00.00
-2.2.01.0.0.00.00.00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00
4.1,1.2.2.01.1.1.00.00.00
4.1.1.3.0.00.0.0.00.00.00
4.1,1.3.8.00.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.04.0.0.00.00.00
4.1.1.3.8.04.1.0.00.00.00
4.1.1.3.8.04.1.1.00.00.00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00
4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00
4.1,3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.01.00.00
2.1.00.1.0.01.99.00
4.1.3.2.1.00.1.0.01.99.13
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.18.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.36.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.37.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.37.01
4.1.3.2.1.00.1.1.01.37.02
4.1.3.2.1.00.1.1.01.37.03
41.3.2.1.00.1.1.01.99.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.01
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.02
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.03
RECEITAS
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Princ
Impostos Específicos de Estados/DF Municípios
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - F
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - À
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - L
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - L
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Sen
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e JL
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativ.
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
Contribuição de Melhoria
Contribuição de Melhoria - Especifica E/M
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Comple
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Compl
Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Com|
Contribuições
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculação
Remuneração de Depósitos Bancários - Outros
Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Reuneração Depósitos Bancários FUNDEB
Remuneração de Depósitos Bancários - FUINDEB
Remuneração de Depósitos Bancários - Salário Educaçã
Remuneração de Depósitos Pancários
Remuneração de Depósitos Bancários - PDDE
Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE
Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE
Remuneração de Depósitos Bancários - Outros
Remuneração de Depósitos Bancários - Conv União
Remuneração de Depósitos Bancários - SSP Prefeitura
Remuneração de Depósitos Bancários - SSP CIVIL
30.328.305,92
1.398.503,00
1.290.053,00
66.340,00
66.340,00
66.340,00
66.340,00
1.223.713,00
1.001.713,00
616.513,00
582.000,00
10.000,00
18.513,00
6.000,00
385.200,00
385.200,00
222.000,00
222.000,00
217.000,00
2.500,00
2.500,00
58.450,00
1.740,00
1.740,00
1.740,00
1.740,00
56.710,00
56.710,00
56.710,00
56.710,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
323.140,00
323.140,00
323.140,00
323.140,00
17.800,00
17.800,00
17.800,00
17.800,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
16.800,00
14.300,00
1.000,00
1.000,00
2.300,00
300,00
1.000,00
1.000,00
10.000,00
1.500,00
1.000,00
1.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Código
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
41.3.2.1.00.1.1.01.99.04
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.06
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.08
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.09
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.11
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.12
4.1.3.2.1.00.1.1.02.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.02.99.00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
4.1.7 1.8.01.4.0.00.00.00
4.1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
4.1.7.1,8.01.5.0.00.00.00
4.17.1.801.5.1.00.00.00
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.02.2.0.00.00.00
.02.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.02.6.0.00.00.00
4.1.7.1,8.02.6.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.4.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
4.1.7.1.8.05.9.0.00.00.00
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.00
4.1.7.1.8.10.0.0.00.00.00
441 8.10.2.0.00.00.00
4.1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
4.1.7.2.8.01.4.0.00.00.00
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00
4.1.7.2.8.10.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.10.2.0.00.00.00
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.00
4.1.7.2.8.10.2.1.01,00.00
4.1.7.2.8.10.2.1.02.00.00
4.1.7.2.8.10.2.1.03.00.00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - ssp militar
Remuneração de Depósitos Bancários - Conv. Educaçã
Remuneração de Depósitos Bancários - COSIP
Remuneração de Depósitos Bancários - CIDE
Remuneração de Depósitos Bancários - FEX
Remuneração de Depósitos Bancários - FEP
Reuneração Depósitos Bancários - não vinculados
Remuneração de Depósitos Bancários - nao vinculados
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específica E/M
Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 1% Cc
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — 1%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Ci
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% €
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre a rropriedade Territorial Rura
Transferência da Compensação Financeira pela Exploração di
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minera
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Miner
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Principa
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolv
Transferências do Salário-Educação
Transferências do Salário-Educação - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Din
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Di
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Naí
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Ni
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nat
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Ni
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenv
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Deser
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
Transferências de Convênios da !'nião Destinadas a Prograr
Transferências de Convênios da União Destinadas a Progre
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entic
Transferências dos Estados - Especifica E/M
Participação na Receita dos Estados
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPVA - Principal
Cota-Parte do IPI - Municípios
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Eco
Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Progi
Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Pror
Convênio Transporte Escolar Estado
Transferência Convênio Estado Construção Escola
Transferência Convênio Estado Ampliação Escola
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Dese
Desdobramento
1.000,00
1.000,00
1.500,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.500,00
2.500,00
9.954.438,64
8.495.108,52
7.642.018,52
7.642.018,52
380.000,00
380.000,00
380.000,00
380.000,00
93.090,00
93.090,00
132.203,24
10.900,00
10.900,00
121.303,24
121.303,24
877.126,88
460.000,00
460.000,00
3.236,00
3.236,00
130.540,00
130.540,00
110.000,00
110.000,00
173.350,88
173.350,88
450.000,00
450.000,00
450.000,00
13.193.527,00
11.728.527,00
10.700.000,00
10.700.000,00
856.000,00
856.000,00
167.027,00
167.027,00
5.500,00
5.500,00
1.465.000,00
1.465.000,00
1.465.000,00
190.000,00
1.000.000,00
275.000,00
4.975.000,00
4.975.000,00
Fonte
28.122.965,64
9.954.438,64
13.193.527,00
4.975.000,00
Data: 30/11/2021
stado de Santa Catarina
REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
leção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Página: 3/7
Data: 30/11/2021
Código
ntidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
.1.7.5.8.01.1.0.00.00.00
.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
.1.9.1.0.00.0.0.00.00.00
.1,9.1.0.01.0.0.00.00.00
1.9.1.0.01,1.0.00.00.00
.1.9.1.0.01.1.1.00.00.00
| 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
|. 1.9.2.1.00.0.0.00.00.00
| 1.9.2.1.99.0.0.00.00.00
|.1.9.2.1.99.1.0.00.00.00
|.1.9.2.1.99.1.1.00.00.00
1.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
1,1.9.2.2.99.0.0.00.00.00
1.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.1.1.00.00.00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
4 1.9.9.0.99.0.0.00.00.00
4.1,9.9.0.99.1.0.00.00.00
4.1.9.9.0.99.1.1.00.00.00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00
4.2.1.1.9.00.1.0.00.00.00
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.00
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
4.2.4.1.0.00.0.0.00.00.00
4.2.4.1.8.00.0.0.00.00.00
4.2.4.1.8.10.0.0.00.00.00
4.2.4.1.8.10.2.0.00.00.00
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.00
4.2.4.1.8.10.9.0.00.00.00
4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.00
4.2 4.2.0.00.0.0.00.00.00
4.2.4.2.8.00.0.0.00.00.00
4.2.4.2.8.10.2.0.00.00.00
4.2.4.2.8.10.2.1.00.00.00
4.2.4.2.8.10.9.0.00.00.00
4.24.2.8.10.9.1.00.00.00
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00
9.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
9.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
9.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00
04798014192914000000
Especificação | Desdobramento Fonte aa
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Des 4.975.000,00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e De 4.975.000,00
Outras Receitas Correntes 465.897,28
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 175.897,28
Multas Previstas em Legislação Específica 175.897,28
Multas Previstas em Legislação Específica 175.897,28
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 175.897,28
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 95.000,00
Indenizações 20.000,00
Outras Indenizações - Principal 20.000,00
Outras Indenizações 20.000,00
Outras Indenizações - Principal 20.000,00
Restituições 75.000,00
Outras Restituições 75.000,00
Outras Restituições 75.000,00
Outras Restituições - Principal 75.000,00
Demais Receitas Correntes 195.000,00
Outras Receitas 195.000,00
Outras Receitas - Primárias 195.000,00
Outras Receitas - Primárias - Principal 195.000,00
Receitas de Capital 703.080,75
Operações de Crédito 100.000,00
Operações de Crédito - Mercado Interno 100.000,00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 100.000,00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 100.000,00
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 100.000,00
Transferências de Capital 603.080,75
Transferências da União e de suas Entidades 296.919,20
Transferências da União 296.919,20
Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 296.919,20
Transferências de Convênio da União destinadas a Program: 150.000,00
Transferências de Convênio da União destinadas a Progran 150.000,00
Outras Transferências de Convênios da União 146.919,20
Outras Transferências de Convênios da União - Principal 146.919,20
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entic 306.161,55
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidac 306.161,55
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Feder: 306.161,55
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Pro 75.000,00
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Pre 75.000,00
Outras Transferências de Convênio dos Estados 231.161,55
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 231.161,55
DEDUÇÕES DA RECEITA E RECURSOS ARRECADADOS EM EXt
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -3.918.223,40
(RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE -3.918.223,40
(RJTransferências da União e de suas Entidades -1.573.618,00
(RJTransferências da União - Específica E/M -1.573.618,00
(R)Participação na Receita da União -1.573.618,00
(RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Ca -1.555.000,00
(RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - C -1.555.000,00
(RJCota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - -1.555.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -18.618,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rura -18.618,00
(RJTransferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas E -2.344.605,40
(R)Transferências dos Estados - Específica E/M -2.344.605,40
(R)Participação na Receita dos Estados -2.344.605,40
(R)Cota-Parte do ICMS «2.140.000,00
(RJCota-Parte do ICMS - Principal -2.140.000,00
(RJCota-Parte do IPVA -171.200,00
-171.200,00
(RJCota-Parte do IPVA - Principal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Código
Especificação
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
9.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00
9.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
(RJCota-Parte do IPI - Municípios
(RJCota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Entidade: 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00,00
4.1.3.2. 1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
4.1,3.2.1.00.1.1.01.00.00
4.1,3.2.1.00.1.1.01.35.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.35.01
4.1.3.2.1.00.1.1.01.65.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.65.01
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.10.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.10.3.0.00.00.00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.00
417.1.8.10.3.1.01.00.00
4.1.7.1.8.12.0.0.00.00.00
4.1.7.1.8.12.1.0.00.00.00
4.1.7.1.8.12.1.1.00.00.00
4.1.7.1.8.12.1.1.01.00.00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.07.0.0.00.00.00
4.1.7.2.8.07.1.0.00.00.00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.00
4.1.7.2.8.07.1.1.01.00.00
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Remuneração de Depósitos Bancários - Ordinarios
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
Remuneração de Depósitos Bancários - SUAS/União
Remuneração de Depóstios Bancários - SUAS/Estado
Remuneração de Depóstios Bancários - SUAS/Estado
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências da União - Específica E/M
Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
Transferências de Convênios da União Destinadas a Prograr
Transferências de Convênios da União Destinadas a Progre
Transferências de Convênios da União Destinadas a Prog
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci:
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistêr
Transferências de Recursos do FNAS
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entic
Transferências dos Estados - Específica E/M
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
Transferências de Estados destinadas à Assistência Socia
Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
41 0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.00.00
1.3.2.1.00.1.1.01.09.00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.4.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.4.8.00.0.0.00.00.00
4,1.7.4.8.10.0.0.00.00.00
4.1.7.4.8.10.1.0.00.00.00
4.1.7.4.8.10.1.1.00.00.00
4.1.7.4.8.10.1.1.01.00.00
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias
Remuneração de Depósitos Bancários
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Remuneração de Depóstios bancários - Vinculados
Remuneração de Depósitos Bancários - FIA
Transferências Correntes
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas - Especifica E/M
Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/M
Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/)
Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF
FIA
Desdobramento
-33.405,40
-33.405,40
Total das receitas:
Total por entidade:
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
849.000,00
350.000,00
350.000,00
350.000,00
350.000,00
499.000,00
499.000,00
499.000,00
499.000,00
179.000,00
179.000,00
179.000,00
179.000,00
179.000,00
Total das receitas:
Total por entidade:
500,00
500,00
500,00
500,00
500,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Total das receitas:
Total por entidade:
Página: 4/7
Data: 30/11/2021
Categori
Fonte Econômica
27.113.163,27
27.113.163,27
1.030.000,00
2.000,00
2.000,00
1.028.000,00
849.000,00
179.000,00
1.030.000,00
1.030.000,00
10.500,00
500,00
500,00
10.000,00
10.000,00
10.500,00
10.500,00
Página: 5/7
Data: 30/11/2021
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Código Especificação Desdobramento Fonte gilson
Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 45.500,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 500,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 500,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 500,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 500,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 500,00
4.1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depóstivos Bancários - Não Vinculados 500,00
4.1.3.2.1.00.1.1.02.99.00 Remuneração de Depóstivos Bancários - Não Vinculados 500,00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 45.000,00
4.1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 45.000,00
4.1.6.9.0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 45.000,00
4.1.6.9.0 99.1.0.00.00.00 Outros Serviços 45.000,00
4.1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 45.000,00
Total das receitas: 45.500,00
Total por entidade: 45.500,00
Entidade: 5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 50.450,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 50.000,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 50.000,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 50.000,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 50.000,00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 50.000,00
41/1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 50.000,00
41.1.2.2.01.1.1.01.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 50.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 450,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 450,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 450,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 450,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 450,00
4.1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 450,00
41.3.2.1.00.1.1.02.99.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 450,00
Total das receitas: 50.450,00
Total por entidade: 50.450,00
Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 3.358.704,18
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 55.000,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 55.000,00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 55.000,00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 55.000,00
441 1.01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 55.000,00
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 55.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 3.500,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 3.500,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 3.500,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 3.500,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 3.500,00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração Depósitos Vinculados 3.500,00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.33.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convenio Saúde 1.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.63.00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS/EstadoCon 1.500,00
41.3.2.1.00.1.1.01.67.00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS/Estado 1.000,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Específica E/M 2.995.204,18
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Página: 6/7
Data: 30/11/2021
Código Especificação Desdobramento Fonte | gilegera
Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2.995.204,18
4.1.7.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária 2.299.400,00
4.14.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - S! | 2.299.400,00
4.1.7.1.8.03.1.1.01.00.00 Transferência União Captação Ponderada 700.000,00
4.1.7 1.8.03.1.1.02.00.00 Programa Informatização da APS 70.000,00
4.1.7.1.8.03.1.1.03.00.00 Incentivo Financeiro APS Desempenho 116.100,00
4.1.7.1.8.03.1.1.04.00.00 Transferência Incentivo Ações Estratégicas 325.000,00
4.1.7.1.8.03.1.1.05.00.00 Agentes Comunitários de Saúde 288.300,00
4.1.7.1.8.03.1.1.06.00.00 Incremento Temporário Atenção Básica 800.000,00
4.1.7.1.8.03.2.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção Especializada 610.000,00
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Atenção de Média e £ 610.000,00
4.17 1.8.03.2.1.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Média e Alta Comple 610.000,00
4.1.7 1.8.03.3.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde 37.591,30
4.1.7.1.8.03.3.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS -— Vigilância em Saúde - 37.591,30
4.1.7.1.8.03.3.1.01.00.00 Vigilância e Promoção em Saúde 25.591,30
4.1.7.1.8.03.3.1.02.00.00 Vigilância Sanitária 12.000,00
4.1.7.1.8.03.4.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Assistência Farmacêut 48.212,88
4.1.7.1.8.03.4.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS — Assistência Farmacêt 48.212,88
4.1.7.1.8.03.4.1.01.00.00 Assistencia Farmaceutica Básica Uniao 48.212,88
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entic 305.000,00
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Específica E/M 305.000,00
4.1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Sat 305.000,00
4.1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Sz 305.000,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de £ 305.000,00
4.1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Recurso da Farmácia Básica - Estado 55.000,00
4.1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 Recurso Cofinanciamento Estadual 250.000,00
4 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 150.000,00
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 150.000,00
4.2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 100.000,00
4.2.4.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 100.000,00
4.2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 100.000,00
4.2.4.1.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema Único 100.000,00
4.2 8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênio da União para o Sistema Únicc 100.000,00
4.2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entic 50.000,00
4.2.4.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidac 50.000,00
4.2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Feder: 50.000,00
4.2.4.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Ú 50.000,00
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema 50.000,00
Total das receitas: 3.508.704,18
Total por entidade: 3.508.704,18
Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 4.025.000,00
4,1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00
4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00
4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00
4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.00
4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00
41 5.03.0.0.00.00.00
4.1.2.1.5.03.1.0.00.00.00
4.1.2.1.5.03.1.1.00.00.00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Pt
CPSSS - Servidor Civil
CPSSS - Servidor Civil Ativo
CPSSS - Servidor Civil Ativo - Principal
CPSSS - Servidor Civil Inativo
CPSSS - Servidor Civil Inativo - Principal
CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas
CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas - Principal
CPSSS - Parcelamentos
CPSSS - Parcelamentos
CPSSS - Parcelamentos - Principal
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
3.315.000,00
1.465.000,00
1.130.000,00
1.130.000,00
160.000,00
160.000,00
175.000,00
175.000,00
1.850.000,00
1.850.000,00
1.850.000,00
3.315.000,00
3.315.000,00
710.000,00]
710.000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Receita por Categoria Econômica (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Página: 7/7
Data: 30/11/2021
Código Especificação Desdobramento Fonte | esingeria
Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 710.000,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 710.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 710.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depóstios Bancários - Vinculados RPPS 710.000,00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.01.00 Remuneracao de Depositos Bancários - RPPS 710.000,00
Total das receitas: 4.025.000,00
Total por entidade: 4.025.000,00
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 663.500,00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.500,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 2.500,00
4,1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 2.500,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 2.500,00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 2.500,00
41.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 2.500,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.000,00
41.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 1.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.000,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.000,00
4.1.3.2.1.00.1.0.02.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Nao vinculados 1.000,00
4.1,6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 660.000,00
4.1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saude 650.000,00
4.1.6.3.8.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para Es 650.000,00
4.1.6.3.8.01.0.0.00.00.00 Serviços de Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios 650.000,00
4.1.6.3.8.01.1.0.00.00.00 Serviços Hospitalares 650.000,00
4.1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 10.000,00
4.1.6.9.0.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 10.000,00
4.1.6.9.0.99.1.0.00.00.00 Outros Serviços 10.000,00
4.1.6.9.0.99.1.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 10.000,00
Total das receitas: 663.500,00
Total por entidade: 663.500,00
Total geral das transferências: 0,00
Total geral das receitas: 36.446.817,45
Total geral: 36.446.817,45
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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Data: 30/11/2021
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Código
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Categoria
Elemento Econômica
Especificação
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 15.488.187,18
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 7.952.404,63
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 7.117.404,63
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 835.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 106.161,60
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 106.161,60
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 7.429.620,95
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 135.196,63
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 7.259.424,32
3.3.93.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 35.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 6.098.473,60
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.612.768,93
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 5.612.768,93
4.5.00.00.00.00.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS 129.896,67
4.5.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 129.896,67
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 355.808,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 355.808,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 53.080,75
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 53.080,75
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 53.080,75
Total das despesas: 21.639.741,53
Total da entidade: 21.639.741,53
Entidade: 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 880.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 880.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 180.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 700.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 450.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 450.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 450.000,00
Total das despesas: 1.330.000,00
Total da entidade: 1.330.000,00
Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 15.500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 15.500,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 5.308,08
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 5.308,08
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 5.308,08
Total das despesas: 20.808,08
Total da entidade: 20.808,08
Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 30.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 30.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL b) 15.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 15.500,00
Página: 2/3
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Grupo de Categoria
Código Especificação Elemento Despesa Econômica
Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 15.500,00
Total das despesas: 45.500,00
Total da entidade: 45.500,00
Entidade: 5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 34.388,39
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1.061,61
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.061,61
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 33.326,78
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 33.326,78
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 16.061,61
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 15.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 15.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.061,61
4.6 90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.061,61
Total das despesas: 50.450,00
Total da entidade: 50.450,00
Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 5.964.176,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.326.432,70
3.1.71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 100.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 3.126.432,70
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 100.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.637.743,30
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 2.637.743,30
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 671.641,84
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 671.641,84
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 671.641,84
Total das despesas: 6.635.817,84
Total da entidade: 6.635.817,84
Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.763.906,12
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.673.429,90
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 3.673.429,90
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90.476,22
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 90.476,22
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 11.093,88
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 11.093,88
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 11.093,88
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 250.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 250.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 250.000,00
Total das despesas: 4.025.000,00
Total da entidade: 4.025.000,00
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.405.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 855.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 750.000,00
Página: 3/3
Data: 30/11/2021
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Grupo de Categoria
Código Especificação Elemento | Despesa | Econômica
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3 1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 105.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 550.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 550.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 25.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 25.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 25.000,00
Total das despesas: 1.430.000,00
Total da entidade: 1.430.000,00
Entidade: 9 - CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.000.750,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 752.500,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 752.500,00
3.3,00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 248.250,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 248.250,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 268.750,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 268.750,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 268.750,00
Total das despesas: 1.269.500,00
Total da entidade: 1.269.500,00
Total geral das transferências: 0,00
Total geral das despesas: 36.446.817,45
Total geral: 36.446.817,45
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
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Data: 30/11/2021
Funções e Subfunções de Governo (conforme Anexo 5 da Lei nº 4.320/64)
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Funções
1 Legislativa
4 Administração
4 Administração
8 Assistência Social
8 Assistência Social
9 Previdência Social
10 Saúde
10 Saúde
10 Saúde
10 Saúde
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
12 Educação
15 Urbanismo
16 Habitação
20 Agricultura
23 Comércio e Serviços
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
28 Encargos Especiais
28 Encargos Especiais
29 Turismo
99 Reserva de
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Subfunções
31 Ação Legislativa
122
244
243
244
272
301
302
303
304
305
451
361
365
452
482
606
695
812
843
845
846
695
999
Administração Geral
Assistência Comunitária
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Infra-Estrutura Urbana
Ensino Fundamental
Educação Infantil
Serviços Urbanos
Habitação Urbana
Extensão Rural
Turismo
Desporto Comunitário
Serviço da Divida Interna
Outras Transferências
Outros Encargos Especiais
Turismo
Reserva de Contingência
00'000'sZ OWSIINL OQ SIQÍV IA OVÔNILNNVIA 050'2'€000'S69'6Z
00'000'sz 00'000'9Z VALLVELSININAY OVÔVZINHICOW £000'S69'6Z
00'000'5Z 00'000'sZ owsun] S69'6Z
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00'000'00Z 00'000'00Z SOuQ]BISIA +00'0'€000'9h8'8Z
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VBISIA JOF VIA JA IVAIDINNIA VANLIIIITA
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T20Z SVINVINIANVÔÃO SIZIALIHIA JA I3
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Z20Z SVINVINIINVÕEO SIZIALIHIA IG 13
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Estado de Santa Catarina Página: 30/45
>REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Baia: dOM142024
“EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.3900 - Fundo Especial do Petróleo
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.3.2.1.00.1.1.01.99.11 Remuneração de Depósitos Bancários - FEX 1.000,00 1.070,00 1.144,90
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Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 123.303,24 131.896,97 141.091,04
Total: 123.303,24 131.896,97 141.091,04
Estado de Santa Catarína
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.3901 - Exploração Recursos Minerais - CEM
Receitas
Conta
4.1.7.1.8.02.2.1.00.00.00
Despesas
Conta
3.3.90.00.00.00.00.00
Página: 31/45
Data: 30/11/2021
Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
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Total: 10.900,00 11.663,00 12.479,41
Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
Aplicacoes Diretas 10.900,00 11.663,00 12.479,41
Total: 10.900,00 11.663,00 12.479,41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Bata; 30/11/2021
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.4300 - Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.3.2.1.00.1.1.01.37.02 Remuneração de Depósitos Bancários - PNAE 1.000,00 1.032,50 1.066,06
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Total: 131.540,00 140.710,30 150.521,31
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 131.540,00 140.710,30 150.521,31
Total: 131.540,00 140.710,30 150.521,31
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Data: 30/11/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.4400 - Recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.3.2.1.00.1.1.01.37.03 Remuneração de Depósitos Bancários - PNATE 1.000,00 1.147,42 1.299,64
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Total: 111.000,00 118.847,42 127.238,64
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 111.000,00 118.847,42 127.238,64
Total: 111.000,00 118.847,42 127.238,64
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.4500 - Recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE
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Data: 30/11/2021
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.3.2.1.00.1.1.01.37.01 Remuneração de Depósitos Bancários - PDDE 300,00 321,00 343,47
4.1.7.1.8.05.2.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola — PL 3.236,00 3.226,25 3.216,18
Total: 3.536,00 3.547,25 3.559,65
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 3.536,00 3.547,25 3.559,65
Total: 3.536,00 3.547,25 3.559,65
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.6200 - Transferências de Convênios - Estado/Educação
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.2.4.2.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Princ 75.000,00 78.500,00 82.245,00
Total: 75.000,00 78.500,00 82.245,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 75.000,00 78.500,00 82.245,00
Total: 75.000,00 78.500,00 82.245,00
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Data: 30/11/2021
stado de Santa Catarina
?REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
elatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
eleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
“onte de Recurso: 00.01.6201 - Convênio Estado Construção Escola
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4,1.7.2.8.10.2.1.02.00.00 Transferência Convênio Estado Construção Escola 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Total: 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
Total: 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.6202 - Convênio Estado Ampliação Escola
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.7.2.8.10.2.1.03.00.00 Transferência Convênio Estado Ampliação Escola 275.000,00 0,00 0,00
Total: 275.000,00 0,00 0,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 275.000,00 0,00 0,00
Total: 275.000,00 0,00 0,00
“stado de Santa Catarina Página: 38/45
'REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA pais: imtidtdo
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
telatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
eleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
“onte de Recurso: 00.01.6300 - Transferências de Convênios — Estado/Saúde
teceitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.3.2.1.00.1.1.01.63.00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS/EstadoConvenio 1.500,00 1.600,00 1.700,00
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde — SUS - Prin 50.000,00 53.500,00 57.245,00
Total: 51.500,00 55.100,00 58.945,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 51.500,00 55.100,00 58.945,00
Total: 51.500,00 55.100,00 58.945,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Datas SOM Hdnar
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.6400 - Transferências de Convênios — Estado/Outros
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4,2.4.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 231.161,55 231.161,55 231.161,55
Total: 231.161,55 231.161,55 231.161,55
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 53.080,80 53.080,80 53.080,80
4.4.90.00.00.00.00.00 178.080,75 178.080,75 178.080,75
Total: 231.161,55 231.161,55 231.161,55
Estado de Santa Catarina Página: 40/45
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Data: 30/11/2021
“EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
iteração em 01/01/2022 (C)
eleção:
Fonte de Recurso: 00.01.6500 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS/Estado
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.3.2.1.00.1.1.01.65.01 Remuneração de Depóstios Bancários - SUAS/Estado 1.000,00 1.200,00 1.300,00
4.1.7.2.8.07.1.1.01.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Princiapal 179.000,00 188.800,00 198.700,00
Total: 180.000,00 190.000,00 200.000,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 80.000,00 85.000,00 90.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 50.000,00 55.000,00 60.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 50.000,00 50.000,00 50.000,00
Total: 180.000,00 190.000,00 200.000,00
EStduo Ge Sdfitd cvalarina Pagina: 41/45
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Data: 30/11/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.6601 - Transferência Transporte Escolar do Estado
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.7.2.8410.2101.00.00 Convênio Transporte Escolar Estado 190.000,00 203.300,00 217.531,00
Total: 190.000,00 203.300,00 217.531,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 190.000,00 203.300,00 217.531,00
Total: 190.000,00 203.300,00 217.531,00
“stado de Santa Catarina Pagina. Aco
2REFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Data: 30/11/2021
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
elatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
eleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
“onte de Recurso: 00.01.6700 - Transferências do Sistema Único de Saúde - SUS/Estado
teceitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.32.1.00.1.1.01.67.00 Remuneração de Depósitos Bancários - SUS/Estado 1.000,00 1.125,00 1.140,00
4.1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 Recurso Cofinanciamento Estadual 250.000,00 280.000,00 300.000,00
Total: 251.000,00 281.125,00 301.140,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 235.900,00 100.000,00 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 15.100,00 181.125,00 201.140,00
Total: 251.000,00 281.125,00 301.140,00
ragina: 43/40
Estado de Santa Catarina
Data: 30/11/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
eleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.6701 - Farmácia Básica Estado
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Recurso da Farmácia Básica - Estado 55.000,00 58.000,00 60.000,00
Total: 55.000,00 58.000,00 60.000,00
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 55.000,00 58.000,00 60.000,00
Total: 55.000,00 58.000,00 60.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Daten oMntiaazt
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.01.8300 - Operações de Credito Internas - Outros Programas
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.3.2.1.00.1.0.01.99.13 Remuneração de Depósitos Bancários - Operações de Crédito 1.000,00 1.070,00 1.144,90
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 100.000,00 100.000,00 100.000,00
Total: 101.000,00 101.070,00 101.144,90
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.4 .90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 101.000,00 101.070,00 101.144,90
Total: 101.000,00 101.070,00 101.144,90
Estado de Santa Catarina Tagitia. Surto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Data: 30/11/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Fonte de Recurso: 00.02.0300 - Contribuição para Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Receitas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 CPSSS - Servidor Civil Ativo - Principal 1.130.000,00 1.209.100,00 1.293.737,00
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 CPSSS - Servidor Civil Inativo - Principal 160.000,00 171.200,00 183.184,00
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 CPSSS - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 175.000,00 187.250,00 200.357,50
4.1.2.1.5.03.1.1.00.00.00 CPSSS - Parcelamentos - Principal 1.850.000,00 1.979.500,00 2.418.065,00
4.1.3.2.1.00.1.1.01.01.00 Remuneracao de Depositos Bancários - RPPS 710.000,00 750.000,00 780.000,00
Total: 4.025.000,00 4.297.050,00 4.575.343,50
Despesas
Conta Descrição LDO 2022 Projeção 2023 Projeção 2024
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 3.673.429,90) 3.945.479,90 4.223.773,40
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 90.476,22 90.476,22 90.476,22
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 11.093,88 11.093,88 11.093,88
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 250.000,00 250.000,00 250.000,00
Total: 4.025.000,00 4.297.050,00 4.575.343,50
Total Geral das Receitas: 36.446.817,45 38.631.346,55 41.213.987,73
Total Geral das Despesas: 36.446.817,45 38.631.346,55 41.213.987,73
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
Relatório de Despesas por Órgão conforme Vínculo e Recursos
Seleção: Alteração em 01/01/2022 (C)
Órgão Ordinário Vinculado
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 4.561.416,51 17.078.325,02
Despesas 4.561.416,51 17.078.325,02
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 0,00 411.093,91
03.00 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0,00 3.575.301,82
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.494.111,43 7.823.257,62
07.00 - SECRETARIA MUN.DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 67.305,08 3.493.299,67
09.00 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, FOMENTO AGROP. E MEIO 0,00 1.144.009,75
10.00 - SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 0,00 578.281,50
99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 53.080,75
Entidade: 2 - FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA 0,00 1.330.000,00
Despesas 0,00 1.330.000,00
17.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.330.000,00
Entidade: 3 - FUNDO MUN. DIR. CRIANCA E ADOLESC. MAJOR VIEIRA 10.500,00 10.308,08
Despesas 10.500,00 10.308,08
18.00 - FUNDO MUN.DIR.CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA 10.500,00 10.308,08
Entidade: 4 - FUNDO MUN. DESENV. RURAL DE MAJOR VIEIRA 0,00 45.500,00
Despesas 0,00 45.500,00
19.00 - FUNDO MUN.DESENVOLVIMENTO RURAL 0,00 45.500,00
Entidade: 5 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA 0,00 50.450,00
Despesas 0,00 50.450,00
13.00 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL 0,00 50.450,00
Entidade: 6 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR VIEIRA 3.162.113,66 3.473.704,18
Despesas 3.162.113,66 3.473.704,18
14.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.162.113,66 3.473.704,18
Entidade: 7 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MAJOR VIEIRA 0,00 4.025.000,00
Despesas 0,00 4.025.000,00
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 0,00 4.025.000,00
Entidade: 8 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 0,00 1.430.000,00
Despesas 0,00 1.430.000,00
16.00 - HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 0,00 1.430.000,00
Entidade: 9 - CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA 0,00 1.269.500,00
Despesas 0,00 1.269.500,00
01.00 - PODER LEGISLATIVO ) 0,00 1.269.500,00
Total geral: 7.734.030,17 28.712.787,28
DILSON LISCZKOVSKI
Prefeito Municipal
Página: 1/1
Data: 30/11/2021
Total
21.639.741,53
21.639.741,53
411.093,91
3.575.301,82
12.317.369,05
3.560.604,75
1.144.009,75
578.281,50
53.080,75
1.330.000,00
1.330.000,00
1.330.000,00
20.808,08
20.808,08
20.808,08
45.500,00
45.500,00
45.500,00
50.450,00
50.450,00
50.450,00
6.635.817,84
6.635.817,84
6.635.817,84
4.025.000,00
4.025.000,00
4.025.000,00
1.430.000,00
1.430.000,00
1.430.000,00
1.269.500,00
1.269.500,00
1.269.500,00
36.446.817,45

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