ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.416, DE 17 DE JULHO DE 2018 COM A
REDAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA ATRAVÉS DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.433, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018”.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no disposto no artigo 79, VI da
Lei Orgânica Municipal e art. 5º, i do Decreto-Lei n. 3365, de 21 de junho de 1941,
submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores o presente
PROJETO DE LEI
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 2.416, de 17 de julho de 2018 com a redação que
lhe foi atribuída através da Lei Municipal nº 2.433, de 01 de novembro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ArtIº Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir mediante
desapropriação amigável terreno rural com a área de 30.026,00 m2 (trinta mile vinte e
seis metros quadrados), situado no lugar denominado "MAJOR VIEIRA”, município de
Major Vieira SC. com frente para a "RUA JOSÉ PEREIRA DO VALE”, com
CERTIFICAÇÃO/SIGEF f0097756-7de-4ble-8490-36039585574f datada de 25 de
outubro de 2021, Responsável técnico: Murco Rufuel Reva. Código de Credenciamento
GVAT. CREAS no [21721-5/8SC. ART no 7964895-2. Sistema Geodésico de Referência:
SIRGAS 2000. Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas. Azimutes:
Geodésicos. Área (Sistema locul geodésico): 3.0026 ha. Perímetro: 740.02 metros. Dito
imóvel encontra-se cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária INCRA sob no 950.017.725.668-0, e na Receita Federal NIRF sob nos
6.620.501-8 e 6.620.531 1-5. Apresentados os Recibos de Inscrição do Imóvel Rural no
CAR Registros nos SC-4210308-6649.0206.072F 4CA!BO!D.35€05.DU0FD. SAIS e
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SC-4210308-0819.E154.D356.4741.44D2.6876.BD9B.81ET, datados de 01/05/2016,
de propriedade de VICENTE MAZZARO, CL RG no 191,645-SESP'SC. CPE no
252,126.729-53, médico. e sua mulher ROSANE SILVEIRA MALZARO, CL RG no
835.541-SESPDOSC, CPE no 604.130, 109-34, do lar, brasileiros, casados pelo regime
da Comunhão Universal de Bens. nu vigência du Lei no 6.515,77, em duta de
11031978, conforme Escritura Pública de Pacto Antenupeial registrada no lo Oficio
de Registro de Imóveis de Florianópolis - SC, sob no 2.517, Livro Registro Ateciliar no
3, residentes e domiciliados na Rua Emílio Scholtz. no 1.280, Apto 500, Bairro Sossego,
Canoinhas - SC, confrontações e demais característicos constantes da matrícula. n.
43.876 do CRI — Canoinhas, SC. “
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar e ratificar a escritura
pública de desapropriação e demais atos notariais indispensáveis à plena descrição e
individuação da propriedade desapropriada.
Art. 3º As demais disposições constantes da Lei Municipal n.2.416, de 17 de julho de
2.018 e Lei Municipal n. 2.433, de 01 de novembro de 2018, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 03 de novembro de 2021.
ON LISCZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-11H