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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-12-03
EmentaProjeto de Lei Ordinária nº 45/2021: Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte e dá outras providências.
native_id4533

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F —
2021-12-21 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U —
2021-12-21 Proposição aprovada (2.º TURNO) S Projeto aprovado em segunda discussão com EMENDAS.
2021-12-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) U —
2021-12-20 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. P Aprovado em primeira discussão com EMENDAS.
2021-12-20 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) U —
2021-12-06 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U —
2021-12-06 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-12-06 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — —
2021-12-06 Leitura em plenário — —
2021-12-03 Entrada - Tramitação. — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº , DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS
UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO ADILSON LISCZKOVSKI do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º A presente Lei institui o direito de todos os alunos regularmente matriculados em
curso superior (3º grau) e em cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo
MEC (Ministério da Educação) ao Transporte Escolar Municipal, para o Município de
Canoinhas/SC.
ART. 2º Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal
aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Major Vieira.
$1º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados
para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou
qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e
atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.
82º Podendo existir cobrança de tarifa mensal em valor módico e única.
ART. 3º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
81º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição
devidamente preenchida e protocolada no setor de tributos, comprovando ainda, a
matrícula em escola de nível universitário ou profissionalizante devidamente autorizados
pelo MEC (Ministério da Educação).
82º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional;
b) Comprovante de residência;
c) Cópia de documento de identificação com foto.
830 As inscrições ocorrerão todo mês de janeiro e junho. O interessado que não efetuar
pedido na Secretaria, nos respectivos meses, somente terá direito ao benefício do
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos
disponibilizados.
84º O aluno que suspender a realização do curso, "trancar a matrícula" ou outro motivo
durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educacão no prazo de 10
(dez) dias.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Major Vieira, 01 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor
Vereador SÍLVIO KIZEMA
Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira
Nesta Cidade
Senhor Presidente,
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta
Casa Legislativa, usando das prerrogativas concedidas pela Lei Orgânica deste Município,
encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo
Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO
TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Almeja-se com a presente Lei, regulamentar o transporte aos alunos universitários e
estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino, para o
município de Canoinhas/SC. Dessa forma possibilitará oferecer transporte aos estudantes
que não dispõe do curso em sua cidade e precisam se deslocar.
Atualmente, os municípios brasileiros têm a incumbência de atuar prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil e de assegurar o transporte escolar dos alunos
da rede municipal.
Destaca-se que a Lei 12.816/13, no parágrafo único do art. 5º, já permite a utilização de
veículos adquiridos com o apoio da União na área rural e no transporte de estudantes da
educação superior, desde que não haja prejuízo à educação básica e/ou fundamental.
Ademais, esse transporte poderá ser oferecido de forma gratuita ou mediante tarifa
módica.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos nossos votos de estima e
apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
) 01 de dezembro de 2021.
ADILSON LISCZKOVSKI
Prefeito
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Major Vieira (SC), 03 de Dezembro de 2021
PARECER TECNICO CONTÁBIL
Em análise ao as classificações contábeis utilizadas na atual legislação
em integração com as contas do TCE, informo que o Transporte de Academicos e de
possíveis cursos técnicos que utilizem no mesmo horário e itinerário de transporte, tendo
em vista que esse custo não será absorvido pela Secretaria de Educação e sim pela
Secretaria de Administração, o valor a ser despendido será Orçado e Dotado na seguinte
classificação:
2003 — Secretaria da Secretaria Municipal de Administração
Despesa — 6
Classificação — 3.3.90.00.00.00.00.00.0500
Cordialmente.
ANTONIO CARLOS |, E e
SER St ountecrtta da ecoa Feder
ALI, ou AR SC
DE SA Epa
9000198, cs ANTONIO CARLOS DE SA
a
RIBAS:62223674968 Cote N20s Haas ros
ANTONIO CARLOS DE SÁ RIBAS
CONTADOR
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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