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materia nº 4/2021

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências.
native_id4534

Autoria

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perpetrados junto a sua contabilidade, que comprometeram também os aspectos |
orçamentários.
Assim, realizada análise acerca da matéria, que segue tendo acostado parecer
jurídico exarado pela consultoria jurídica desta Casa de Leis, que não verifica a
existência de óbices legais a regular tramitação da matéria, com substitutivo
apresentado, salvo melhor juízo, concluo meu parecer de forma FAVORÁVEL a
tramitação do substitutivo apresentado ao projeto.
Sala das Comissões, em 30 de novembro de 2021
OSNILDO RICARDO DA CRUZ - relator
PARECER DA COMISSÃO:
Após analisar o projeto de lei n.º 38/2021 e substitutivo apresentado, em
conformidade com o parecer exarado pelo Sr. Relator, opinamos pela APROVAÇÃO
do parecer, acolhendo o substitutivo apresentado.
Major Vieira, 3/de novembro de 2021.
/
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA
Despacho à comissão de:
Const, Just. Red. (Kº) Fin. Org. Fisc.) SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
] aprovado em: .
Em 20/ Lo ZA o tfeVot.( ) 2Vot( ) Vot Única (Z)
Presidente: Em: 200 | dl.
Presidente: á
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 38 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de
recursos no valor total de até R$ 4.244.744,66 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro
mil, setecentos e quarenta e quatro reais com sessenta e seis centavos), no orçamento do
exercício de 2021 conforme as seguintes aberturas de crédito:
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.943,25 (duzentos e quatro mil, novecentos
e quarenta e três reais com Vinte e cinco centavos) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018 - Manutenção Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros
Modalidade de Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio Estado Manutenção
Despesa 119: Valor R$ 204.943,25
Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o art. 2º será
utilizado o recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio Estado Manutenção, oriundo do
convênio número 2019TR001331.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos
mil reais) distribuídos nas seguintes classificações funcionais e programáticas
01.00 Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.002- Manutenção do Gabinete do Prefeito
03.00 Sec. De Administração e Planejamento
04.122.0003.2.003- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Planejamento
06.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0005.2.007- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
06.00 Secretaria Municipal de Educação
12.365.0005.2.009 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.017- Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
09.00 Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropgtuário e Meio Ambiente.
20.606.0004.2.013 - Manutenção da Secretaria Mubícipal de Agricultura, Fomento
Agropecuária e Meio Ambiente.
10.00 Secretaria Do Bem Estar Social /
08.244.0010.2.021 - Manutenção da Secretaria Do Bem Estar Social
10.00 Secretaria Do Bem Estar Social
08.244 0010.2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar
14.00 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0008.2.024 — Ações de atenção Básica
16.00 Hospital Municipal de Major Vieira
10.302.0008.2.037 — Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira
Art 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de
aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro dos respectivos projetos
atividades previstas no art. 4º sendo que os valores são oriundos do provável excesso de
arrecadação de recursos ordinários.
Art 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 539.801,41 (quinhentos e trinta e nove mil,
oitocentos e um reais, e quarenta e um centavos) distribuídos nas seguintes classificações
funcionais e programáticas:
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018- Manut Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Modalidade de
Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios do Estado Despesa 120:
Valor R$ 239.801,41
07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
15.452.0006.2.018- Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Modalidade de
Aplicação: 33900000
Fonte de Recurso: 0047 — Operação de crédito (contrato BADESC 2019011601)
Despesa 121: Valor R$ 300.000,00
Art. 7.º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de quetrata o art. 6.º, será
utilizado o recurso 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios do Estado e pelo recurso
0047 - Operação de crédito (contrato BADESC 2019011601).
Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em caso de necessidade os valores
oriundos de rendimento de aplicação financeira exclusivamente se tratando das fontes de
recurso previsto no art 6º,
Art. 9.º. O Poder Executivo encaminhará a Câmara de Véreadores todos os decretos relativos
as suplementações que vier a fazer até que se es o valor suplementar, para desta forma
dar transparência ao pleito. /
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, 30 de novembro de 2021
OSNILDO RICARDO DA - relator
ANTÔNIO ÇALVES DE ALMEIDA
SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA

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