| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências. |
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perpetrados junto a sua contabilidade, que comprometeram também os aspectos | orçamentários. Assim, realizada análise acerca da matéria, que segue tendo acostado parecer jurídico exarado pela consultoria jurídica desta Casa de Leis, que não verifica a existência de óbices legais a regular tramitação da matéria, com substitutivo apresentado, salvo melhor juízo, concluo meu parecer de forma FAVORÁVEL a tramitação do substitutivo apresentado ao projeto. Sala das Comissões, em 30 de novembro de 2021 OSNILDO RICARDO DA CRUZ - relator PARECER DA COMISSÃO: Após analisar o projeto de lei n.º 38/2021 e substitutivo apresentado, em conformidade com o parecer exarado pelo Sr. Relator, opinamos pela APROVAÇÃO do parecer, acolhendo o substitutivo apresentado. Major Vieira, 3/de novembro de 2021. / ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA Despacho à comissão de: Const, Just. Red. (Kº) Fin. Org. Fisc.) SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA ] aprovado em: . Em 20/ Lo ZA o tfeVot.( ) 2Vot( ) Vot Única (Z) Presidente: Em: 200 | dl. Presidente: á SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 38 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: Art. 1.º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar e remanejamento de recursos no valor total de até R$ 4.244.744,66 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais com sessenta e seis centavos), no orçamento do exercício de 2021 conforme as seguintes aberturas de crédito: Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 204.943,25 (duzentos e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais com Vinte e cinco centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018 - Manutenção Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Modalidade de Aplicação: 33900000 Fonte de Recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio Estado Manutenção Despesa 119: Valor R$ 204.943,25 Art. 3º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de que trata o art. 2º será utilizado o recurso: 3.515 - SUPERAVIT - Recursos Convênio Estado Manutenção, oriundo do convênio número 2019TR001331. Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) distribuídos nas seguintes classificações funcionais e programáticas 01.00 Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2.002- Manutenção do Gabinete do Prefeito 03.00 Sec. De Administração e Planejamento 04.122.0003.2.003- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento 06.00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0005.2.007- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 06.00 Secretaria Municipal de Educação 12.365.0005.2.009 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.017- Manutenção da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 09.00 Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropgtuário e Meio Ambiente. 20.606.0004.2.013 - Manutenção da Secretaria Mubícipal de Agricultura, Fomento Agropecuária e Meio Ambiente. 10.00 Secretaria Do Bem Estar Social / 08.244.0010.2.021 - Manutenção da Secretaria Do Bem Estar Social 10.00 Secretaria Do Bem Estar Social 08.244 0010.2.022 - Manutenção do Conselho Tutelar 14.00 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0008.2.024 — Ações de atenção Básica 16.00 Hospital Municipal de Major Vieira 10.302.0008.2.037 — Manutenção do Hospital Municipal de Major Vieira Art 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os valores na modalidade de aplicação conforme a necessidade, exclusivamente dentro dos respectivos projetos atividades previstas no art. 4º sendo que os valores são oriundos do provável excesso de arrecadação de recursos ordinários. Art 6.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 539.801,41 (quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e um reais, e quarenta e um centavos) distribuídos nas seguintes classificações funcionais e programáticas: 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018- Manut Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Modalidade de Aplicação: 33900000 Fonte de Recurso: 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios do Estado Despesa 120: Valor R$ 239.801,41 07.00 Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 15.452.0006.2.018- Manut. Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Modalidade de Aplicação: 33900000 Fonte de Recurso: 0047 — Operação de crédito (contrato BADESC 2019011601) Despesa 121: Valor R$ 300.000,00 Art. 7.º Como Fonte de Recurso para abertura do crédito adicional de quetrata o art. 6.º, será utilizado o recurso 3.055 - SUPERAVIT - Transferência de Convênios do Estado e pelo recurso 0047 - Operação de crédito (contrato BADESC 2019011601). Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em caso de necessidade os valores oriundos de rendimento de aplicação financeira exclusivamente se tratando das fontes de recurso previsto no art 6º, Art. 9.º. O Poder Executivo encaminhará a Câmara de Véreadores todos os decretos relativos as suplementações que vier a fazer até que se es o valor suplementar, para desta forma dar transparência ao pleito. / Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Major Vieira, 30 de novembro de 2021 OSNILDO RICARDO DA - relator ANTÔNIO ÇALVES DE ALMEIDA SOLEIMA APARECIDA DE OLIVEIRA