ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
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(
PROJETO DE LEI Nº 4 O , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - PROCON, O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON, E
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR - FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, com espeque nas disposições contidas na Lei Orgânica deste Município,
submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente
PROJETO DE LEI
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e Decreto
nº 2.181 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
II - Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON.
III - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal que se dedicam à proteção e defesa do
consumidor, sediadas no Município, observando o disposto nos arts. 82 e 105 da Lei
8.078/90.
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CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
PROCON
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Major Vieira, órgão da Secretaria de
Administração e Gestão, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à
educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação a política do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I — Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao
consumidor;
II - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
II — Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos,
deveres e prerrogativas;
IV - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra
as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos.
V — Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros
programas especiais;
VI - Promover medidas e projetos continuos de educação para o consumo, podendo
utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da
Administração Pública e da sociedade civil;
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VII - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os
menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
VIII - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores
de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do
art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 e 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao
Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de
conciliação designadas, nos termos do art. 55, 8 4º da Lei 8.078/90;
X — Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181-97);
XII — Solicitar o concurso de órgão e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XIII - Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de
assistência jurídica.
XIV — Propor a celebração de convênios com outros Municipios, entidades públicas, civis
ou privadas, para defesa do consumidor.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º A Estrutura Organizacional do PROCON municipal será a seguinte:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III - Setor de Atendimento ao Consumidor;
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IV - Setor de Fiscalização;
V - Setor de Assessoria Jurídica;
VI - Setor de Apoio Administrativo;
VII - Ouvidoria.
Art. 5º A Coordenadoria Executiva será dirigida por Coordenador Executivo, e os
serviços por Chefes.
Parágrafo único. Os serviços do PROCON serão executados por servidores públicos
municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º graus.
Art. 6º O Coordenador Executivo do PROCON Municipal será nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos
humanos necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
Art. 8º O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros
para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
CAPITULO III
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -
COMDECON
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do
consumidor.
II — Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados
no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar
sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados
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e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos
objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis nº 7,347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentador.
III - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1º do art. 55 da lei nº
8.078/90.
V — Aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do
Município de (nome da cidade), objetivando atender ao disposto no item II deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo,
proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano
subsequente;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art. 10. O Comitê Gestor Municipal será comporto por representantes do Poder Público
assim discriminados:
I - O coordenador municipal do PROCON é membro nato;
II - O Secretário Municipal do qual o PROCON está vinculado;
III - Um representante da Secretaria (nome da Secretaria)
IV - Um representante da Procuradoria do Município;
81º O Comitê Gestor Municipal elegerá o seu presidente dentre os representantes do
Poder Público.
8 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do
Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do Comitê
Gestor Municipal.
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8 3º As indicações para nomeações ou substituições de representantes do Comitê serão
feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
& 4º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto,
nas ausências ou impedimento do titular.
8 5º Perderá a condição de representante do Comitê e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor
a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo o disposto no & 2º deste
artigo.
8 7º As funções dos membros do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviços
à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 8º Os membros do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e
seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de dois anos, permitida a
recondução.
Art. 11. O Comitê reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e
extraordinariamente sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros. Parágrafo único — As sessões do Comitê instalar-se-ão com
a maioria dos votos presentes.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC,
de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,
regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com objetivo de
receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
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Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Comitê Gestor, composto pelos membros do
Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do item II, do
art. 9º, desta Lei.
Art. 13. O FMPC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade
de consumidores no âmbito do município de Major Vieira.
8 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - Na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do município de
Major Vieira;
II - Na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição
de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III — No custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessário à instrução
de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração
de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo.
IV - Na modernização administrativa do PROCON;
V -— No financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das
Relações de Consumo (art. 30, Dec. nº 2.181/90);
VI - No custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos
incumbida regimental ou estruturalmente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento
institucional.
VII - No Custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e
defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor;
8 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Comitê Gestor Municipal considerar
a existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
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Art. 14. Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - Das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da lei 7.347 de 24 de
julho de 1985;
II - Dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no
art. 56, inciso I e no art. 57 e seu Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento
de conduta;
III- As transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou
privadas;
IV - Os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V — As doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo;
Art. 15. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, à disposição
do Comitê Gestor.
8 1º As empresas infratoras comunicarão no prazo de 10 (dez) dias, ao Comitê Gestor os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
8 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para exercício seguinte, a seu crédito.
8 4º O Presidente do Comitê Gestor é obrigado a publicar mensalmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando
cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
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Art. 16. O Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se-á
ordinariamente em sua sede, no seu Município, podendo reunir-se extraordinariamente
em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Município prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e
materiais ao Comitê Gestor e ao FMDC, que serão administrados por uma secretaria
executiva.
Art. 18. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito
de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios
para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com o órgão e
coordenador estadual.
Art. 19. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as
universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas
ao mercado de consumo.
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser convidados a
colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao
consumidor.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Município.
Art. 21, O Poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o Regimento Interno
do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as
competências e atribuições específicas das unidades e cargos.
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Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 10 de julho de 2020.
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
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MENSAGEM
Exmo Sr.
SILVIO KIZEMA
Presidente da Câmara de Vereadores
Major Vieira - SC
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Sirvo-me do presente expediente com o fito de submeter à
apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição que cria o PROCON Municipal e
dá outras providências.
Atendendo a recomendação da 1º Promotoria de Justiça da Comarca
de Canoinhas, bem como as necessidades dos munícipes, faz-se necessária a criação do
Procon Municipal.
Despiciendo salientar a importância do referido órgão, que não só
realiza atividades de fiscalização acerca da observância do Código de Defesa do
Consumidor como também possui importante papel para solução de conflitos na esfera
administrativa, evitando-se desta feita que o consumidor seja endereçado a discussão
judicial de suas reivindicações e reclamos, que frequentemente culminam com espera
interminável. Ou ainda, que deixe de ver seus direitos assegurados diante dos inúmeros
óbices que enfrenta para alcance de seus reclamos.
Nesta senda a proteção e defesa dos direitos do consumidor é um
mandamento Constitucional. Em seu Art. 5 Inciso XXXII, o texto Constitucional
estabelece que “O Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor”.
Desta feita, a presente proposição segue imbuída deste propósito, de
consolidar os Programas Municipais de Defesa e Proteção aos Direitos dos Consumidores
no âmbito do Município de Major Vieira, para afirmação de direito fundamental de
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cidadania, imperativo nas sociedades democráticas avançadas, e que gera obrigações
inequívocas aos governos nas esferas Municipal, Estadual e Federal. Inarredável, pois
que uma dessas obrigações é oferecer concretude aos direitos. Tornar a sua vigência
efetiva, do modo mais próximo e simples possível aos cidadãos em suas comunidades.
Sendo estas as razões de alta relevância e interesse público que
norteiam a presente proposição e que espera seja acolhida por esta Casa.
Atenciosamente,
Assinado de forma
ADILSON digital por ADILSON
LISCZKOVSKI; U52x0vstiassoz382
49402382968 dados einão
ADILSON LISCZKOVSKI
PREFEITO
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