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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza a prorrogação de prazo que trata o §1 do Art. 4º da Lei Municipal nº 2384, de 16 de novembro de 2017.
native_id4545

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. + DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2021.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DE QUE TRATA O 81º DO ART.4º DA LEI
MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2017.
ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Municipio de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação desta Egrégia Casa
Legislativa, o presente
PROJETO DE LEI
Art, 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para o Poder
Executivo comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao
patrimônio público municipal, bem como sua afetação ao Poder Legislativo, conforme
estabelece o 81º, do artigo 4º da Lei Municipal n. 2384, de 16 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, 13 de dezembro de 2021.
SON LICZKOVSKI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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