| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Autoriza a prorrogação de prazo que trata o §1 do Art. 4º da Lei Municipal nº 2384, de 16 de novembro de 2017. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. + DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE QUE TRATA O 81º DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL N. 2384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. ADILSON LISCZKOVSKI, Prefeito do Municipio de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete a aprovação desta Egrégia Casa Legislativa, o presente PROJETO DE LEI Art, 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para o Poder Executivo comprovar a transferência e regularização da titularidade do imóvel ao patrimônio público municipal, bem como sua afetação ao Poder Legislativo, conforme estabelece o 81º, do artigo 4º da Lei Municipal n. 2384, de 16 de novembro de 2017. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, 13 de dezembro de 2021. SON LICZKOVSKI Prefeito Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111