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materia nº 51/2021

Tipo Ata de sessão
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAta nº 51 da 43ª sessão ordinaria_06-12-2021
native_id4546

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
Ata n.º 51/2021 Data: 06/12/2021 
43.ª Sessão ordinária 2.º Período Legislativo 
1.ª Sessão Legislativa 16.ª Legislatura 
 
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, na sede de 
sessões da Câmara de Major Vieira (SC), situada à Rua João Florentino 
de Sousa n.º 688, compareceram na quadragésima terceira sessão 
ordinária do segundo período legislativo, os Vereadores: Alcir de Deus 
Bueno, Anderson Gean Fernandes, Antônio Gonçalves de Almeida, 
Laercio Sobczack, Osnildo Ricardo da Cruz, Silvio Kizema, Vicente 
Paulitzky Neto, Soleima Aparecida de Oliveira e Vilma Muller Kiem. 
Às dezenove horas e vinte minutos o Presidente Vereador Silvio Kizema, 
secretariado pelos Vereadores – Soleima Aparecida de Oliveira, 1º 
secretária e Laercio Sobczack - 2º Secretário, declarou aberta a sessão, 
cumprimentando aos vereadores, os funcionários da Câmara e os que 
acompanham pela internet. Em seguida, foi realizada a leitura de uma 
passagem bíblica pelo Vereador Laercio, e a leitura da ata da sessão 
ordinária anterior pela Vereadora Soleima, sendo a mesma submetida 
aos procedimentos de discussão e votação únicas, restando APROVADA 
por votos unânimes. 1. EXPEDIENTES: Recebidos do Executivo – 1.1 
Ofício GAB nº513/2021: Resposta ao Pedido de Informações 
nº025/2021 sobre o Projeto de Lei 032/2021 que dispõe sobre a 
afetação dos recursos advindos da COSIP. 1.2 Ofício nº 
124/2021/SEMAS: Solicitação de auxílio para realização de um evento 
natalino Municipal entregando brinquedos e doces para as crianças. 1.3
Ofício nº 269/2021: Resposta ao Pedido de Informações nº 019/2021, 
referente às despesas de locomoção atinentes à Secretaria Municipal de 
Educação. 2. Término de leitura do Projeto de Lei nº 40/2021 –
Institui o Código Sanitário do Município de Major Vieira. A leitura do 
presente Projeto foi iniciada na 42ª sessão ordinária realizada no dia 
29/11/2021, até o Art. 94 inciso XXXIII e considerando o término do 
tempo regimental, o Presidente com a concordância dos demais 
Vereadores, determinou o prosseguimento da leitura da matéria na
presente sessão. O presente Projeto foi submetido em regime de 
tramitação de urgência urgentíssima, porém observando o parágrafo IV 
do Art. 122 do Regimento Interno, o Presidente afirmou que o referido 
pedido de urgência não é apropriado para Projetos de codificação, de 
modo que seguira em regime ordinário de tramitação. Depois de lido 
segue encaminhado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos para análises e pareceres. 3. PROPOSIÇÕES: 
Constaram as seguintes proposições – 3.1 De autoria do Vereador 
Antonio - Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 39/2021
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar convênio com o 
Município de Timbó Grande/SC, e dá outras providências. A Emenda
tramita em rito ORDINÁRIO, depois de lida segue encaminhada para a 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização para análises e pareceres. 3.2 Do Poder 
Executivo Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 41/2021 - Dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município de Major Vieira para o quadriênio 
2022/2025 e dá outras providências. O Projeto tramita em rito 
ORDINÁRIO, depois de lido segue encaminhado para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização para análises e pareceres. 3.3 Projeto de Lei Ordinária nº 
42/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022 e dá outras providências. O Projeto tramita em 
rito ORDINÁRIO, depois de lido segue encaminhado para a Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização para análises e pareceres. 3.4 Projeto de Lei Ordinária nº 
43/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Major 
Vieira para o exercício de 2022. O Projeto tramita em rito ORDINÁRIO,
depois de lido segue encaminhado para a Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
para análises e pareceres. 3.5 Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021 –
Altera o Art. 1º da Lei municipal nº 2.416, de 17 de julho de 2018 com a 
redação que lhe foi atribuída através da Lei municipal nº 2.433, de 01 
de novembro de 2018. O Projeto foi submetido com o rito de tramitação
de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, restando o mesmo APROVADO por votos 
unânimes, após aprovado a sessão foi suspensa por vinte minutos para 
as Comissões realizarem suas análises e pareceres. Os pareceres de 
ambas as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela aprovação do projeto, sendo 
APROVADO em votação unânime e direcionado o Autógrafo para o 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 3.6 Projeto de Lei Ordinária nº 
45/2021 – Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte e 
dá outras providências. O Projeto tramita em rito ORDINÁRIO, depois 
de lido segue encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e Comissão 
de Obras e Serviços Públicos para análises e pareceres. 4. ORDEM DO 
DIA: Do Poder Executivo Municipal – Projeto de Lei Ordinária nº 
37/2021 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e 
contém outras providências (R$120.000,00). O Projeto foi submetido 
com o rito de tramitação de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, constaram os 
pareceres de ambas as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização pela APROVAÇÃO
do projeto, sendo o mesmo APROVADO por unanimidade e direcionado 
o Autógrafo para o Chefe do Poder Executivo Municipal. 5.
INDICAÇÕES: Constaram as seguintes indicações – 5.1 De autoria do 
Vereador Antonio - Indicação nº149/2021 - Realização de serviço de 
manutenção voltada a poda/desbaste da vegetação situadas nas 
imediações da residência do Sr. Aldo Malacovski na Localidade de Santo 
Antônio. Indicação nº150/2021 - Realização de serviço de 
manutenção junto a estrutura de bueiro situado nas imediações da 
residência do Sr. Aldo Malacovski na Localidade de Santo Antônio. 5.2
De autoria do Vereador Osnildo - Indicação nº148/2021 - Análise 
com vias ao desmembramento da área de esporte da Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para criação de secretaria 
independente. 6. De Autoria da Vereadora Soleima - Pedido de 
Informações nº 26/2021 - Solicita ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson 
Lisczkovski, informações acerca dos valores das diárias estabelecidos 
por meio do Decreto 1976, de 26 de Novembro de 2021. Tendo sido 
submetido aos experientes de discussão e votação únicas, restou
APROVADO por unanimidade, seguindo encaminhado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 7. De autoria de todos os Vereadores 
EXCETO o Vereador Osnildo - Requerimento nº 20/2021 - Requer 
ao Prefeito Municipal – Sr. Adilson Lisczkovski e a Secretária Saúde, Sra. 
Sílvia Clarice Kondrat que seja encaminhada a esta Casa de Leis a 
relação de todos os veículos/placas da Secretaria Municipal de Saúde do 
Município de Major Vieira. 8. PALAVRA LIVRE: Entre os Vereadores, fez 
o uso da palavra a Vereadora Vilma e o Vereador Silvio. Em seguida, o 
Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, convidando-os para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia treze de dezembro do 
corrente ano as dezenove horas. Nada mais havendo a tratar na 
presente sessão, o Presidente declarou-a encerrada as vinte e uma horas 
e vinte minutos. Para constar, eu Bruno Novak, ocupante do cargo de 
Agente Administrativo, lavrei a presente ata que está gravada na íntegra 
e após lida, aprovada e assinada na próxima sessão, por todos os 
vereadores, será arquivada.
 
ALCIR DE DEUS BUENO ANDERSON GEAN FERNANDES
ANTÔNIO G. DE ALMEIDA LAERCIO SOBCZACK
OSNILDO RICARDO DA CRUZ SILVIO KIZEMA
SOLEIMA A. DE OLIVEIRA VICENTE PAULITZKY NETO
VILMA MULLER KIEM 
 

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