br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 15/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaEmenda 001- CFOF - PL 041-2021 - PPA 2022-2025
native_id4547

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 041/2021
Ementa: “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Major Vieira para o 
Quadriênio 2022/2025”.
Emenda Modificativa 001
Dá Nova redação aos arts. 8º e 9º, renumerando os atuais arts. 8º e 9º para arts. 10 
e 11. 
Art. 8º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (vide §11 do 
art. 166 da CF) 
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite 
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde. (vide §9º do art. 166 da CF) 
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, 
nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: (vide §12 e §14 do art. 166 da CF) 
I – até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
III – até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento 
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e 
IV – se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária 
anual. 
V– No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do §2º as programações 
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I 
do § 2º deste artigo. (vide §15 do art. 166 da CF) 
§ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente 
de autoria. (vide §18 do art. 166 da CF) 
§ 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação 
orçamentária será:
I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, 
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria 
municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos 
e prestação de contas; 
II – fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados 
obtidos. 
§ 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares 
previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação 
aplicável
Art. 9º Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no quadriênio 
2022/2025, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório 
da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 
159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse 
limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício , que os recursos financeiros 
de que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) 
previsto no art. 29-A, inciso I da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da 
Presidência proverá a reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder 
Executivo, de modo que seja feita a adequação orçamentária. 
AUTORIA
Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização 
ASSINATURA DATA
10.12.2021

open original →