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← Major Vieira (SC)

materia nº 18/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N.º 03/2021 - Modifica a redação do artigo 15:
native_id4551

Autoria

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2021
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
EMENDA Nº 003 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Alcir de Deus Bueno e Laercio 
Sobczack
Modifica a redação do artigo 15:
Art. 15. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal 
no quadriênio 2022/2025, corresponderão ao percentual de 7%(sete por 
cento) relativo ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no §5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente 
realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse limite os 
gastos com funcionários inativos da Câmara.
AUTORIA
Vilma Muller Kiem
Alcir de Deus Bueno
Laercio Sobczack
ASSINATURA DATA
10.12.2021

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