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← Major Vieira (SC)

materia nº 20/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaEMENDA MODIFICATIVA N.º 01/2021 - Modifica a redação do §2° Art. 2°:
native_id4553

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 001 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz e 
Soleima Aparecida de Oliveira
Modifica a redação do §2° Art. 2°:
Art. 2° [...]
[...]
§° Poderá haver cobrança de tarifa mensal em valor mensal, devendo a cobrança 
ser regulamentada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Osnildo Ricardo da Cruz 
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
10.12.2021

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