| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | EMENDA N.º 02 - (SUPRESSIVA) - Suprime o §3° Art. 3°, sendo que o §4° passará a ser o §3°: |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2021 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” EMENDA Nº 002 (Supressiva) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz e Soleima Aparecida de Oliveira Suprime o §3° Art. 3°, sendo que o §4° passará a ser o §3°: Fica suprimido o §3° do artigo 3° do presente Projeto de Lei. AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Osnildo Ricardo da Cruz Soleima Aparecida de Oliveira ASSINATURA DATA 10.12.2021