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materia nº 21/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaEMENDA N.º 02 - (SUPRESSIVA) - Suprime o §3° Art. 3°, sendo que o §4° passará a ser o §3°:
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Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2021
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EMENDA Nº 002 (Supressiva)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz e 
Soleima Aparecida de Oliveira
Suprime o §3° Art. 3°, sendo que o §4° passará a ser o §3°:
Fica suprimido o §3° do artigo 3° do presente Projeto de Lei. 
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Osnildo Ricardo da Cruz 
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
10.12.2021

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