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materia nº 22/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaEmenda modificativa n.º 02/2021 - Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 5°:
native_id4555

Autoria

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2021
EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Alcir de Deus Bueno e Laercio 
Sobczack
Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 5°:
Art. 5° [...]
§1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3° da 
Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos 
orçamentos da Receita e da Despesa.
AUTORIA
Vilma Muller Kiem
Alcir de Deus Bueno
Laercio Sobczack
ASSINATURA DATA
10.12.2021

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