| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Emenda modificativa n.º 02/2021 - Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 5°: |
| native_id | 4555 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 043/2021 EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2022” EMENDA Nº 002 (MODIFICATIVA) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Alcir de Deus Bueno e Laercio Sobczack Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 5°: Art. 5° [...] §1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, §3° da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e da Despesa. AUTORIA Vilma Muller Kiem Alcir de Deus Bueno Laercio Sobczack ASSINATURA DATA 10.12.2021