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← Major Vieira (SC)

materia nº 23/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 23 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaEmenda 001 aditiva CFOF - PL 046-2021 - parágrafo único art. 4° - PROCON
native_id4571

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2021
EMENTA: Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor -
SMDC - institui a coordenadoria municipal de proteção e de defesa do consumidor -
PROCON, o comitê gestor municipal de proteção e de defesa do consumidor -
COMDECON, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMDC, 
e dá outras providências."
EMENDA Nº 001 (aditiva)
Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Alcir de Deus Bueno e Laercio Sobczack
Acrescente o parágrafo único no art. 4°:
Art. 4º [...]
Parágrafo único. A estrutura constante no caput deste artigo poderá ser 
implementada por etapas, segundo as disponibilidades e necessidades do Município, 
devendo o PROCON Municipal iniciar seus trabalhos com, no mínimo, a coordenação 
e os serviços de atendimento e assessoria jurídica. 
AUTORIA
Vilma Muller Kiem
Alcir de Deus Bueno
Laercio Sobczack
ASSINATURA DATA
17.12.2021

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