| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Emenda 001 aditiva CFOF - PL 046-2021 - parágrafo único art. 4° - PROCON |
| native_id | 4571 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 046/2021 EMENTA: Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor - SMDC - institui a coordenadoria municipal de proteção e de defesa do consumidor - PROCON, o comitê gestor municipal de proteção e de defesa do consumidor - COMDECON, e institui o fundo municipal de proteção e defesa do consumidor - FMDC, e dá outras providências." EMENDA Nº 001 (aditiva) Autoria dos Vereadores: Vilma Muller Kiem, Alcir de Deus Bueno e Laercio Sobczack Acrescente o parágrafo único no art. 4°: Art. 4º [...] Parágrafo único. A estrutura constante no caput deste artigo poderá ser implementada por etapas, segundo as disponibilidades e necessidades do Município, devendo o PROCON Municipal iniciar seus trabalhos com, no mínimo, a coordenação e os serviços de atendimento e assessoria jurídica. AUTORIA Vilma Muller Kiem Alcir de Deus Bueno Laercio Sobczack ASSINATURA DATA 17.12.2021