br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 24/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaEmenda 003 modificativa - Ver. Soleima Pl 045-2021 - Parágrafo 1° art. 2° - Transporte universitários.
native_id4572

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2021
EMENTA: Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte e dá outras 
providências.
EMENDA Nº 003 (Modificativa)
Autoria da Vereadora: Soleima Aparecida de Oliveira
Altera o §1° do art. 2°:
Art. 2° [...]
§1° O transporte será realizado por meio de ônibus, ou outros veículos, próprios ou 
terceirizados mediante procedimento licitatório, que atendam critérios mínimos de 
segurança e higiene, devendo haver compatibilidade com o número de estudantes e 
atender a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros. 
[...]
AUTORIA
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
17.12.2021

open original →