| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Emenda 003 modificativa - Ver. Soleima Pl 045-2021 - Parágrafo 1° art. 2° - Transporte universitários. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2021 EMENTA: Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte e dá outras providências. EMENDA Nº 003 (Modificativa) Autoria da Vereadora: Soleima Aparecida de Oliveira Altera o §1° do art. 2°: Art. 2° [...] §1° O transporte será realizado por meio de ônibus, ou outros veículos, próprios ou terceirizados mediante procedimento licitatório, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene, devendo haver compatibilidade com o número de estudantes e atender a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros. [...] AUTORIA Soleima Aparecida de Oliveira ASSINATURA DATA 17.12.2021