| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Emenda 004 - aditiva Ver. Soleima Pl 045-2021 - Acrescenta o nóvo art. 4°Transporte universitários |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2021 EMENTA: Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte e dá outras providências. EMENDA Nº 004 (Modificativa) Autoria da Vereadora: Soleima Aparecida de Oliveira Acrescento o novo artigo 4° e renumera ao antigo artigo 4° que passará a ser o art. 5°: °: Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dotações previstas no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira. Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. AUTORIA Soleima Aparecida de Oliveira ASSINATURA DATA 17.12.2021