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materia nº 25/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaEmenda 004 - aditiva Ver. Soleima Pl 045-2021 - Acrescenta o nóvo art. 4°Transporte universitários
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2021
EMENTA: Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte e dá outras 
providências.
EMENDA Nº 004 (Modificativa)
Autoria da Vereadora: Soleima Aparecida de Oliveira
Acrescento o novo artigo 4° e renumera ao antigo artigo 4° que passará a ser o art. 
5°:
°:
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta dotações 
previstas no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira. 
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições 
em contrário.
AUTORIA
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
17.12.2021

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