| Tipo | Emendas |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Emenda 001 modificatia - CCJR - PLC 04-2021 - Epígrafe - Prorrogação prazo regularização imóvel Câmara |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021 EMENTA: Autoriza a prorrogação de prazo que trata o §1 do Art. 4º da Lei Municipal nº 2384, de 16 de novembro de 2017. EMENDA Nº 001 (Modificativa) Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz e Soleima Aparecida de Oliveira Altera a epígrafe do presente Projeto de Lei: Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 047 /2021, de 13 de Dezembro de 2021 AUTORIA Antônio Gonçalves de Almeida Osnildo Ricardo da Cruz Soleima Aparecida de Oliveira ASSINATURA DATA 17.12.2021