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← Major Vieira (SC)

materia nº 26/2021

Tipo Emendas
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaEmenda 001 modificatia - CCJR - PLC 04-2021 - Epígrafe - Prorrogação prazo regularização imóvel Câmara
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROCESSO LEGISLATIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
EMENTA: Autoriza a prorrogação de prazo que trata o §1 do Art. 4º da Lei 
Municipal nº 2384, de 16 de novembro de 2017.
EMENDA Nº 001 (Modificativa)
Autoria dos Vereadores: Antônio Gonçalves de Almeida, Osnildo Ricardo da Cruz e 
Soleima Aparecida de Oliveira
Altera a epígrafe do presente Projeto de Lei:
Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 047 /2021, de 13 de Dezembro de 2021
AUTORIA
Antônio Gonçalves de 
Almeida
Osnildo Ricardo da Cruz 
Soleima Aparecida de 
Oliveira
ASSINATURA DATA
17.12.2021

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